TJGO 13/03/2017 -Pág. 3343 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017
NDO IMPRESCINDIVEL FACULTAR-SE AO REEDUCANDO EXERCER O CONTRADITO
RIO E AMPLA DEFESA, O QUE FOI OPORTUNIZADO AO REEDUCANDO, EM SEDE
DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. MAIS. O ARTIGO 50 DA LEI N 7.210/8
4, ENUMERA, EXAUSTIVAMENTE, AS HIPOTESES DE FALTA GRAVE COMETIDAS
PELO CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: I INCITAR OU PARTI
CIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA; II FUG
IR; III POSSUIR, INDEVIDAMENTE, INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A IN
TEGRIDADE FISICA DE OUTREM; IV PROVOCAR ACIDENTE DE TRABALHO; V D
ESCUMPRIR, NO REGIME ABERTO, AS CONDICOES IMPOSTAS; (GRIFEI) VI I
NOBSERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V DO ART. 39 DEST
A LEI. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O REEDUCANDO EMPREEN
DEU FUGA NO DIA 01/12/2016, UMA VEZ QUE A PARTIR DESTA DATA NAO M
AIS COMPARECEU NA CADEIA PUBLICA PARA PERNOITE. A JUSTIFICATIVA P
OR ESTE APRESENTADA NAO MERECE ACOLHIMENTO, SENDO QUE RAZAO ASSIS
TE A DIGNA REPRESENTANTE MINISTERIAL, VEZ QUE O REEDUCANDO NAO DE
MONSTRA QUALQUER INTERESSE NO CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA, DEVE
NDO SER REGREDIDO PARA O REGIME FECHADO. ASSIM, CONSIDERANDO O DE
SCASO DO REEDUCANDO PARA COM A JUSTICA, TENHO QUE ESTE NAO MERECE
QUALQUER ACOLHIMENTO SUA JUSTIFICATIVA. CEDICO E QUE O ART. 118,
DA LEI DE EXECUCAO PENAL EM SEU CAPUT, INTRODUZINDO O PERFIL DO
INSTITUTO, PRESCREVE, NAS HIPOTESES EM QUE DISCRIMINA, A SUBMISSA
O DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A FORMA REGRESSIVA C
OM A TRANSFERENCIA DO CONDENADO PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RI
GOROSOS, INFERINDO-SE DAI, COMO JA ASSINALADO, A PERMISSAO LEGAL
DE TRANSFERENCIA DO ACOIMADO EM REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME F
ECHADO. A CONVERSAO DA PENA SE IMPOE COMO MEDIDA RESTAURADORA NA
CREDIBILIDADE DA JUSTICA. AO LUME DO EXPOSTO, COM OS CONSECTARIOS
LEGAIS PREVISTOS NA LEI DE EXECUCAO PENAL (LEI N 7.210/84), REJE
ITO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA, AO TEMPO EM QUE ACOLHO O PARECER
MINISTERIAL, E DETERMINO A REGRESSAO DEFINITIVA DO REEDUCANDO RO
GERIO EURIPEDES DE PAULA, DEVENDO O SENTENCIADO PASSAR A CUMPRIR
SUA REPRIMENDA NO REGIME FECHADO. PROCEDA-SE A LIQUIDACAO DE PENA
DO REEDUCANDO, ENTREGANDO-LHE UMA COPIA INCLUSIVE CONSTANDO DATA
PARA NOVO BENEFICIO. ARBITRO HONORARIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA
O ATO EM 03 (TRES) UHDS EM ATENCAO A PORTARIA N 293/2003, ORIUND
A DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS
EM AUDIENCIA. CUMPRA-SE NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERROU-SE
O PRESENTE. EU, ____________DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZ DE DIREITO
MINISTERIO PUBLICO REEDUCANDO ADVOGADO
NR. PROTOCOLO
: 294560-64.2015.8.09.0141
AUTOS NR. : 104
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANISIO JOSE VIEIRA
ADV ACUS
: 11262 GO - PAULO EDSON FERNANDES
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA DIA: 08 DE MARCO DE 2017 HORA: 14:
30 LOCAL: FORUM DA COMARCA DE SANTA CRUZ DE GOIAS AUTOS DE EXECUC
AO DE PENA N 201502945600 SENTENCIADO: ANISIO JOSE VIEIRA ABERTA
A AUDIENCIA APREGOADAS AS PARTES POR DETERMINACAO DO MM. JUIZ DR.
NIVALDO MENDES PEREIRA, VERIFICOU-SE A AUSENCIA JUSTIFICADA DA D
D. PROMOTORA DE JUSTICA DRA. PATRICIA OTONI PEREIRA, DO REEDUCAND
O ANISIO JOSE VIEIRA, ACOMPANHADO DOS ADVOGADOS DR. PAULO EDSON F
ERNANDES, OAB/GO N 11.262 E DR. DANIEL JOSE DO PRADO, OAB/GO N 39
.036. INICIALMENTE O MM. JUIZ ESCLARECEU AO SENTENCIADO QUE ESTE
FORA CONDENADO INICIALMENTE A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE
13 (TREZE) ANOS DE RECLUSAO E QUE FORA CONCEDIDO AO REEDUCANDO A
PROGRESSAO DE REGIME, DEVENDO O SENTENCIADO PASSAR DORAVANTE A CU
MPRIR SUA REPRIMENDA NO REGIME SEMIABERTO, CONFORME DECISAO DE FL
S. 120/123. APOS OS ESCLARECIMENTOS, O REEDUCANDO SE COMPROMETEU
A CUMPRIR A PENA JUNTO A CADEIA PUBLICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ
DE GOIAS, OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDICOES: A) DEVERA SE RECOLHE
R AO CARCERE AS 19:00 HORAS E SAIR AS 06:00 HORAS DO DIA SEGUINTE
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