TJGO 30/03/2017 -Pág. 274 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017
AUTOS N 201201958762 D E C I S A O PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A ALT
ERACAO DO ENDERECO DO(S) EXECUTADO(S), CONFORME PETICAO FLS. 69.
EXPECA-SE MANDADO/CARTA PRECATORIA PARA PENHORA, AVALIACAO, INTIM
ACAO E REMOCAO DO(S) VEICULO(S) BLOQUEADO(S) AS FLS. 59/61. QUANT
O AO(S) OUTRO(S) PEDIDO(S) (FLS. 71 E VERSO), ORGAOS PUBLICOS E I
NSTITUICOES PRIVADAS NAO SAO REPOSITORIOS DE INFORMACOES DE FRANC
O ACESSO PUBLICO PARA ATENDIMENTO DE INTERESSES PRIVADOS. NAO E F
UNCAO DO PODER JUDICIARIO A BUSCA DE BENS PENHORAVEIS/ ENDERECOS
EM FAVOR DE UMA DAS PARTES DO PROCESSO, PROTECIONISMO QUE FOMENTA
A NEGLIGENCIA DAS PESSOAS NO TRATO DE SEUS NEGOCIOS PRIVADOS. AC
RESCENTE-SE AINDA O FATO DE QUE ATRAVES DO OFICIO CIRCULAR N 134/
2011 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA RECOMENDOU AOS MAGISTRADOS G
OIANOS QUE SOLICITEM/REQUISITEM INFORMACOES CONSTANTES DE BANCOS
DE DADOS PUBLICOS (E AI SE INCLUEM OS CONVENIOS BACENJUD, INFOJUD
E RENAJUD, QUE SAO ACESSADOS SOMENTE COM SENHA PESSOAL DO MAGIST
RADO), APENAS NOS CASOS EM QUE A INFORMACAO/PROVA SEJA DE INTERES
SE DO JUIZO. A PREOCUPACAO DA CORREGEDORIA E BASTANTE VALIDA, POI
S O MAGISTRADO NAO PODE SE AFASTAR DA ATIVIDADE JURISDICIONAL (QU
E E O SEU DEVER CONSTITUCIONAL) PARA FAZER PESQUISAS DE ENDERECOS
, BENS, ETC, EM FAVOR DE UMA DAS PARTES (ATRIBUICAO QUE NAO E TIP
ICA DA SUA ATIVIDADE). NAO BASTASSE TUDO ISSO, A PARTE EXEQUENTE
NAO COMPROVOU A REALIZACAO DE NENHUMA DILIGENCIA VISANDO LOCALIZA
R DE BENS PERTENCENTES AO(S) MESMO(S) PASSIVEIS DE CONSTRICAO JUD
ICIAL. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 71 E VERSO, POIS A PROVID
ENCIA ALI SOLICITADA (PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD PARA OBTENCAO D
E INFORMACOES SOBRE A EXISTENCIA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA) PO
DE E DEVE SER BUSCADA DIRETAMENTE PELO INTERESSADO, SEM A INTERVE
NCAO DO PODER JUDICIARIO. INTIME-SE O ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE
PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE NOS PRESENTES AUTOS, RE
QUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. NO SILENCIO, DETERMINO A INTI
MACAO PESSOAL DO(A) EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO REGULAR NO FEITO
, EM 05 DIAS. PENA: EXTINCAO DO PROCESSO. I. GOIANIA, 27 DE MARCO
DE 2.017. SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
205818-96.2007.8.09.0059 ( 200702058186 )
1700
COBRANCA
MARIA ETELVINA DE ALMEIDA
BANCO DO BRASIL S/A
21489 GO - ROGERIO LEMOS DA SILVA
19653 GO - EDUARDO VALDERRAMAS FILHO
ADV REQDO
: 36134 GO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
32048 GO - EDGARD DO COUTO MASCARENHAS
53186 PR - RICHARD ANDRE ALBRECHT
34015 GO - FERNANDA FERREIRA ALENCAR
DESPACHO
:
PARTE REQUERIDA PARA PAGAR CUSTAS FINAIS N°18951094-3 EM 05 DIAS.
GOIANIA, 28/03/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
307350-64.2012.8.09.0051
4614
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
PATRICIA SILVA SAMPAIO ALVES
BANCO ITAUCARD S.A
38863 GO - WASHINGTON FARIA SIQUEIRA
26172 GO - ERIKA SILVA MACHADO
DESPACHO
:
PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR MAIS DUAS LOCOMOçõES EM 05 DIAS
GOIANIA 28/03/2017, ESCRIVA.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
138107-54.2014.8.09.0051
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
274 de 840