TJGO 24/04/2017 -Pág. 2710 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
NR. PROTOCOLO
:
95775-17.2017.8.09.0100
AUTOS NR. : 1268
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: ITAMAR GOMES DE ARAUJO
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE LUZIANIA - 2 VARA CRI
MINAL ___________________________________________________________
___________ AUTOS N.: 2017 00957753 NATUREZA: CARTA PRECATORIA CR
IMINAL DESPACHO DESIGNO O DIA ____/____/____, AS ____:____ HORAS
PARA OITIVA DA(S) TESTEMUNHA(S) DE ACUSACAO JORCILENE BESERRA SEV
ERIANO. INTIMEM-SE. OFICIE-SE. LUZIANIA, 18 DE ABRIL DE 2017. ALI
CE TELES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
98328-37.2017.8.09.0100
AUTOS NR. : 1274
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: CARLOS ROBERTO MOREIRA
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE LUZIANIA - 2 VARA CRI
MINAL ___________________________________________________________
___________ AUTOS N.: 201 700983282 NATUREZA: CARTA PRECATORIA CR
IMINAL DESPACHO OFICIE-SE O JUIZO DEPRECANTE SOLICITANDO COPIA IN
TEGRAL DO PROCESSO, BEM COMO A JUNTA MEDICA, SOLICITANDO DATA PAR
A A REALIZACAO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. LUZIANIA
, 18 DE ABRIL DE 2017. ALICE TELES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 231849-15.2016.8.09.0100
: 1901
: ACAO PENAL
: BRUNO DA SILVA MAIA
ERICKY MARTINS DE QUEIROZ
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: 39931 GO - MARIA CLAUDIA RORIZ
DESPACHO
:
VISTOS, ETC. PASSO A ANALISE AO PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA FORM
ULADO PELA DEFESA NA RESPOSTA A ACUSACAO. NA HIPOTESE VERTENTE, R
ESTOU DEMONSTRADA A EXISTENCIA, EM TESE, DE FATO TIPICO (FORMAL E
MATERIALMENTE) E ANTIJURIDICO, OBEDIENTE A DISCIPLINA PROCESSUAL
; AINDA, A PRESENCA DE JUSTA CAUSA, INFORMADA POR FATO PENALMENTE
RELEVANTE; E, POR FIM, INDICADA, A AUTORIA, ASSIM COMO, PRESENTE
S OS PRESSUPOSTOS QUE VIABILIZAM A ACAO PENAL. VERIFICO QUE A PRE
TENSAO PUNITIVA VEICULADA NA DENUNCIA CONSTITUI PROPOSTA DE DEMON
STRACAO A SER EXAURIDA NO CURSO DA INSTRUCAO PROBATORIA, NAO HAVE
NDO COMO ANTECIPAR UM PRONUNCIAMENTO DE MERITO QUANDO OS IMPUTADO
S AINDA NAO FORAM OUVIDOS. ADEMAIS, ESTE NAO E O MOMENTO OPORTUNO
PARA APRECIACAO DO MERITO. ASSIM, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO D
E ABSOLVICAO QUANDO DA PROLACAO DA SENTENCA POR NAO VISLUMBRAR NO
S AUTOS A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE,
DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DE C
AUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, CUJO A PRESENCA CRISTALINA DE QUA
LQUER UMA DELAS REDUNDARIA EM ABSOLVICAO SUMARIA DOS ACUSADOS OU
DESCLASSIFICACAO, NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DO ARTIGO 397 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. DESDE JA, DESIGNO O DIA ___/___/___, AS __
_:___ HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, CONFORME DI
SPOSTO NO ART. 400, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITE
M-SE. INTIMEM-SE. APOS, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. LUZIANIA, 1
7 DE ABRIL DE 2017. ALICE TELES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
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