TJGO 05/06/2017 -Pág. 1034 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
DESPACHO
:
DESCPACHO ANTE O TEOR DA CERTIDAO DE FL. 20, INTIME-SE O REQUEREN
TE, PESSOALMENTE, A FIM DE CONSTITURIR NOVO PATRONO PARA LHE APRE
SENTAR, BEM COMO PARA ATENDER A DETERMINACAO DE FLS. 12/13. CUMPR
A-SE. CIDADE OCIDENTAL, 29 DE MAIO DE 2017. SIMONE PEDRA REIS JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 151650-71.2017.8.09.0164
AUTOS NR. : 454
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
REU
: KELVE DAVID SANTOS DE LIMA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISAO EMANADA DA 4 VARA C
RIMINAL DE BRASILIA/DF (FLS. 03/05), COMUNIQUE-SE, COM URGENCIA,
SOLICITANDO SEJA RECAMBIADO O PRESO PARA AQUELA LOCALIDADE. FRISO
, A REFERIDA PRISAO TEM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, POR ISSO, CASO
NAO SEJAM REALIZADAS PROVIDENCIAS POR AQUELE JUIZO APOS O LAPSO D
O REFERIDO PERIODO, VENHAM-ME CONCLUSOS. PROVIDENCIADO O RECAMBIA
MENTO DO PRESO PARA O SISTEMA PRISIONAL DAQUELA LOCALIDADE, ARQUI
VEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE E BAIXA NA DI
STRIBUICAO. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE. DOU FORCA DE OFICIO A PRESE
NTE DECISAO, CONFORME O PROVIMENTO N 002/2012 DA CGJGO.
NR. PROTOCOLO
: 113934-78.2015.8.09.0164
AUTOS NR. : 323
NATUREZA
: INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
REQUERENTE
: MP
REQUERIDO
: RSESC
ADV REQDO
: 19294 GO - VANILDA VELOSO DE SOUZA
DESPACHO
:
TRATA DE ACAO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PROPOSTA PELO MIN
ISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, EM FACE DO REQUERIDO RONILDO
DE SOUZA E SILVA COUTO. INSTAURADO O INCIDENTE, NOMEOU-SE O SENHO
R HAMILTON DA CUNHA COUTO COMO CURADOR DO ACUSADO (FL. 23). O LAU
DO MEDICO FOI JUNTADO AS FLS. 46/51. O MINISTERIO PUBLICO MANIFES
TOU-SE PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO (FL. 59). E O RELATORIO. FUND
AMENTO E DECIDO. DO QUE CONSTA NOS AUTOS, TEM-SE QUE O LAUDO DE I
NSANIDADE MENTAL DO ACUSADO CONCLUIU QUE ESTE, TINHA ABOLIDAS TAN
TO SUA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARATER ILICITO DOS FATOS QUANTO
SUA CAPACIDADE DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO,
O QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, PARAGRAFO UNICO, DO CP, CARACTERI
ZA-SE COMO SEMI-IMPUTABILIDADE. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 151 D
O CPP, CONCLUINDO-SE PELA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE
DO REU, A ACAO PENAL SEGUIRA NOS SEUS ULTERIORES TERMOS, COM A P
RESENCA DE CURADOR, A QUEM CUMPRIRA ACOMPANHAR OS ATOS PROCESSUAI
S. DESSE MODO, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL DE FLS. 46/51, PARA QUE
SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, DEVENDO A ACAO PENAL EM AP
ENSO VOLTAR A SEU CURSO NORMAL E, EM CONSEQUENCIA, NOMEIO O SENHO
R HAMILTON DA CUNHA COUTO COMO CURADOR ESPECIAL AO ACUSADO, O QUA
L DEVERA ACOMPANHA-LO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. DESSARTE, CIT
E-SE O ACUSADO, POR MEIO DE SEU CURADOR. APOS O TRANSITO EM JULGA
DO, TRASLADE-SE COPIA DO RELATORIO MEDICO E DA PRESENTE SENTENCA
PARA OS AUTOS DE ACAO PENAL EM APENSO, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES
, EM SEGUIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
97776-74.2017.8.09.0164
303
CARTA PRECATORIA CRIMINAL
MAICON FELIPE FERREIRA DIAS
ANAILSON PEREIRA DE ALMEIDA
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