TJGO 21/06/2017 -Pág. 2137 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017
AUTOS NR. : 727
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: MARIA NATALIA RIBEIRO ALVES
REQUERIDO
: BANCO FIAT SA
ADV REQTE
: 27499 GO - GILTON DE JESUS MEIRELES
ADV REQDO
: 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA MOVIDA POR MARIA NATALIA RIBEIRO AL
VES, EM DESFAVOR DE BANCO FIAT S/A, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. NO
CURSO DA ACAO, TODAVIA, AS PARTES, OBJETIVANDO POR FIM AO LITIGIO
, PROTOCOLIZARAM O ACORDO DE FLS.119/120-V, PLEITEANDO A DEVIDA H
OMOLOGACAO. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. NO QUE TANGE A HOMOLOGAC
AO DO ACORDO NOTICIADO, ENTENDO QUE NAO HA OBICE LEGAL CAPAZ DE I
MPEDIR A HOMOLOGACAO DE TAL ACORDO, UMA VEZ QUE E LICITO AS PARTE
S TRANSIGIREM A QUALQUER TEMPO SOBRE DIREITOS DISPONIVEIS. ASSIM,
A MEU VER, AS PARTES, DE COMUM ACORDO, PODEM TRANSACIONAR SOBRE
DIREITOS DISPONIVEIS, MESMO APOS A PROLATACAO DA SENTENCA, NAO ES
TANDO O MAGISTRADO, AO HOMOLOGAR REFERIDO ACORDO, REAPRECIANDO QU
ESTAO JA ENFRENTADA NA SENTENCA, MAS APENAS APRECIANDO OS REQUISI
TOS FORMAIS DA TRANSACAO EFETUADA. NESTE SENTIDO A JURISPRUDENCIA
DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: EMENTA: AGRAV
O DE INSTRUMENTO. SENTENCA TERMINATIVA JA PROFERIDA. HOMOLOGACAO
DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA. MOTIVACAO INCONSISTENTE. CONCILI
ACAO. DEVER DO MAGISTRADO, A QUALQUER TEMPO. AUTOCOMPOSICAO. PACI
FICACAO ENTRE OS LITIGANTES. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONIVEIS. P
ERMISSIBILIDADE. NATUREZA DA SENTENCA. INDIFERENCA. OFENSA AOS PR
INCIPIOS DA RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO E DA CELERIDADE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. 1. A HOMOLOGACAO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, F
IRMADO ENTRE AS PARTES APOS A PROLACAO DE SENTENCA, NAO IMPORTA N
A REAPRECIACAO DE QUESTOES JA DECIDIDAS. 2. E DEVER DO MAGISTRADO
BUSCAR CONCILIAR AS PARTES, A QUALQUER TEMPO, MESMO APOS O SENTE
NCIAMENTO DO FEITO. 3. A AUTOCOMPOSICAO E A MELHOR FORMA DE PACIF
ICACAO DO LITIGIO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, PRINCIPALMENTE, EM S
E TRATANDO DE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONIVEIS. 4. E INDIFERENTE
, PARA FINS DE HOMOLOGACAO DE ACORDO, A NATUREZA DA SENTENCA EXAR
ADA, SE TERMINATIVA OU SE RESOLUTORIA DE MERITO. 5. OFENDE OS PRI
NCIPIOS DA RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO E DA CELERIDADE O INDEFER
IMENTO DO PLEITO DE HOMOLOGACAO DA TRANSACAO, ENSEJANDO A REMESSA
DAS PARTES PARA AS VIAS ORDINARIAS. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVI
DO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N 172189-41.2012.8.09.0000 (2012917218
94) COMARCA DE LUZIANIA, 4 CAMARA CIVEL, REL. DES. ELIZABETH MARI
A DA SILVA, DJ 1097). ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENCA, PARA
QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO MENCIONADO
E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMO
S DO ARTIGO 487, III, B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA AUTORIZ
ADA A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS, MANTENDO-SE COPIA NOS AUTOS, BEM C
OMO FICAM REVOGADAS QUAISQUER DECISOES A TITULO DE ANTECIPACAO DE
TUTELA OU CAUTELAR, COM A EXPEDICAO DE CONTRAORDENS SOMENTE NAS
HIPOTESES DE OFICIOS QUE TENHAM SIDO EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO D
E ORDENS DESTE JUIZO, TUDO AS EXPENSAS DA PARTE AUTORA. CUSTAS RE
MANESCENTES PELA PARTE AUTORA. HONORARIOS NA FORMA ACORDADA. APOS
O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E BA
IXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. LUZIANIA, 1
6 DE MAIO DE 2017. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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257291-51.2014.8.09.0100
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BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO FIAT SA
MARIA NATALIA RIBEIRO ALVES
21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
192649 SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
: 27499 GO - GILTON DE JESUS MEIRELES
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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