TJGO 09/08/2017 -Pág. 1376 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017
DA CRIANCA E UNICO RESPONSAVEL POR ELA. ADEMAIS, O SIMPLES FATO
DE TER FILHA MENOR E INEFICIENTE PARA UMA REVOGACAO DE PRISAO PRE
VENTIVA. SENDO ASSIM, OS ARGUMENTOS DEMONSTRADOS PELO REQUERENTE
NAO BASTAM PARA LASTREAR O BENEFICIO DA REVOGACAO DA PRISAO PREVE
NTIVA, UMA VEZ QUE ESTAO PRESENTES E DEMONSTRADOS OS REQUISITOS P
ARA A MANUTENCAO DESTA. ISTO POSTO, ANTE AS ALEGACOES RETRO, INDE
FIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA FORMULADO PELO RE
QUERENTE JOSELAINE FARIA COSTA, E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO QUE
CONTINUE PRESO ONDE SE ENCONTRA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DE-SE CI
ENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. APOS, TRANSLADE COPIA DA PRESENTE DE
CISAO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS E ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS D
EVIDAS BAIXAS. JARAGUA, 02/08/2017. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 185417-04.2012.8.09.0091
AUTOS NR. : 354
NATUREZA
: DENUNCIA
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
REU
: POSTO E LACHONETE CHAPARRAL LTDA
ADV REU
: 36236 GO - EDER MARCHI ALVES FILHO
DESPACHO
:
PROCESSO N 201201854177 DESPACHO INTIME-SE O ACUSADO, PARA NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO
DAS OBRIGACOES IMPOSTAS POR OCASIAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO P
ROCESSO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO. APOS, COLH
A-SE NOVO PARECER MINISTERIAL E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME
M-SE. CUMPRA-SE. JARAGUA, 03/08/2017. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 376335-57.2015.8.09.0091
AUTOS NR. : 1192
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ADMILSON BATISTA DA SILVA
VITIMA
: ROSILDA REZENDE DA LUZ
ADV ACUS
: 40792 GO - GLEIDSON DE SOUZA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201503763352 ACUSADO: ADMILSON BATISTA DA SILVA VITIMA:
ROSILDA RESENDE DA LUZ SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO, POR SEU RE
PRESENTANTE SIGNATARIO, COM ASSENTO NESTA COMARCA, OFERECEU DENUN
CIA EM DESFAVOR DE ADMILSON BATISTA DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFI
CADO NA INICIAL ACUSATORIA, COM BASE EM PECAS INQUISITORIAIS QUE
A ACOMPANHAM, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA CONDUTA TIPIFICADA NOS A
RTIGOS 129, 9, DO CODIGO PENAL, COM INCIDENCIA DA LEI N 11.340/20
06 E ARTIGO 163, CAPUT, C/C ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL. A D
ENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 19 DE JANEIRO DE 2016 (FL. 58). O ACU
SADO FOI DEVIDAMENTE CITADO (FL. 67) E APRESENTOU RESPOSTA A ACUS
ACAO POR MEIO DE ADVOGADO NOMEADO (FLS. 71/76). EM AUDIENCIA DE I
NSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 11 DE MAIO DE 2017, REALIZ
OU-SE A INQUIRICAO DE UMA TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSACAO, BEM
COMO O INTERROGATORIO DO ACUSADO, SENDO A VITIMA E DEMAIS TESTEMU
NHAS DISPENSADAS PELAS PARTES. APOS, FOI ABERTO PRAZO PARA AS PAR
TES APRESENTAREM ALEGACOES FINAIS ORAIS (FLS. 112/116). EM ALEGAC
OES FINAIS ORAIS (AUDIO FL. 116) O MINISTERIO PUBLICO ALEGOU ESTA
REM COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, REQUERENDO A
CONDENACAO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENUNCIA. A DEFESA, POR SUA V
EZ, EM ALEGACOES FINAIS ORAIS (AUDIO FL. 116) REQUEREU A ABSOLVIC
AO DO ACUSADO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. FUNDAMEN
TO E DECIDO. FORAM SUFICIENTEMENTE PREENCHIDOS AS CONDICOES DE EX
ERCICIO DO DIREITO DE ACAO PENAL E OS PRESSUPOSTOS DE EXISTENCIA
E DE CONSTITUICAO VALIDA E REGULAR DA RELACAO PROCESSUAL PENAL. A
SSIM, PASSO AO EXAME DO MERITO. QUANTO AO CRIME DE LESAO CORPORAL
. O CODIGO PENAL BRASILEIRO TIPIFICA A CONDUTA DESCRITA NOS ARTIG
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