TJGO 21/08/2017 -Pág. 1039 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017
EM CONTATO COM A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP, RUA 8-A,
N 48, SETOR AEROPORTO, FONE: 3201-7191, PARA FINS DE ORIENTACAO E
RECEBIMENTO DO EQUIPAMENTO. OFICIEM-SE A CENTRAL DE TRIAGEM, COM
UNICANDO ACERCA DA PRESENTE DECISAO. P. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A V
ITIMA. DE CIENCIA AO MP E AO DEFENSOR DO ACUSADO. OFICIE-SE A AUT
ORIDADE POLICIAL, PARA VIGILANCIA E FISCALIZACAO DAS MEDIDAS IMPO
STAS, FAZENDO CONSTAR QUE QUALQUER DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO AG
RESSOR DEVERA SER IMEDIATAMENTE COMUNICADO A ESTE JUIZO, SEM PREJ
UIZO DAS PROVIDENCIAS DE ATRIBUICAO DA AUTORIDADE POLICIAL. ENCAM
INHE-SE COPIA DESTA DECISAO A PATRULHA MARIA DA PENHA, NA PESSOA
DA TENENTE PM DAYSE PEREIRA VAZ DE RESENDE, COM ENDERECO A 5 AVEN
IDA, QUADRA 74, AREA 3, SETOR LESTE VILA NOVA (ANTIGO IEG), NESTA
CAPITAL, PODENDO FAZE-LO VIA E-MAIL: (PATRULHAMARIADAPENHA2015@G
MAIL.COM). GOIANIA, 16 DE AGOSTO DE 2017. ITALA COLNAGHI BONASSIN
I DA SILVA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 250683-69.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1112
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: JORDANA ARANTES CARVALHO
REQUERIDO
: HEITOR HENRIQUE RODRIGUES DA PURIFICACAO
DESPACHO
:
AUTOS 1112/15 (201502506836). GMF S E N T E N C A TRATA-SE DE REQ
UERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, FORMULADO POR JORDAN
A ARANTES CARVALHO EM DESFAVOR DE HEITOR HENRIQUE RODRIGUES DA PU
RIFICACAO, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, COM FUNDAMENTO NA LEI N
11.340/06. OUVIDA, A REPRESENTANTE DO PARQUET PAUTOU-SE PELO ARQ
UIVAMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO-SE O PROCESSO N 201402353795 JA
EXISTENTE, EM TRAMITE NESTE JUIZADO. E O QUE BASTA. DECIDO. COM R
AZAO A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. VERIFICO A EX
ISTENCIA DE DUPLICIDADE DE ACOES ENTRE ESTES E OS AUTOS N 2014023
53795, TRATANDO-SE DAS MESMAS PARTES E SOBRE O MESMO FATO. ISTO P
OSTO, CONSIDERANDO-SE QUE O PEDIDO ENCONTRA-SE PREJUDICADO, ACOLH
O A COTA MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE FEITO. P. R
. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28 DE JULHO DE 2017. ITALA COLNAGHI BONASS
INI DA SILVA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
361695-25.2014.8.09.0175
1461
ACAO PENAL
HEITOR HENRIQUE RODRIGUES DA PURIFICACAO
JORDANA ARANTES CARVALHO
37499 GO - MARCO AURELIO VAZ DOS SANTOS
42483 GO - RAFAELLA CRISTINA VAZ DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 201403616951 1461/14 REU: HEITOR HENRIQUE RODRIGUES DA PU
RIFICACAO VITIMA: JORDANA ARANTES CARVALHO GMF DECISAO O MINISTER
IO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE HEITOR HENRIQUE RODRI
GUES DA PURIFICACAO, QUALIFICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME
DEFINIDO NO ART. 147 DO CP, C/C DA LEI N. 11.340/2006. APRESENTA
DA DENUNCIA, O ACUSADO FOI CITADO PESSOALMENTE E APRESENTOU RESPO
STA POR ESCRITO A ACUSACAO, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO PARTICULAR
, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A DO CPP (FLS. 68/73). ADUZ A FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA ACAO PENAL. NO MERITO, SUSCITO
U QUE NAO CONSTITUI O CRIME DE AMEACA, POSTO QUE AUSENTE O ELEMEN
TO OBJETIVO DO TIPO PENAL, QUAL SEJA A CAPACIDADE DE CAUSAR TEMOR
A VITIMA. MANIFESTACAO MINISTERIAL (FL. 76). E O ESSENCIAL. DECI
DO. COMO SE SABE, NAO SE PODE ADMITIR, NAS ACOES PENAIS CONDENATO
RIAS, QUE A ACUSACAO ESTEJA DESPROVIDA DE UM LASTRO PROBATORIO MI
NIMO DAQUILO QUE ESTA IMPUTADO NA DENUNCIA OU QUEIXA. TAL SUPORTE
DEVE ESTAR NO INQUERITO POLICIAL OU EM QUAISQUER OUTRAS PECAS DE
INFORMACAO, TRATANDO-SE DE UMA CONDICAO PARA O REGULAR EXERCICIO
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