TJGO 27/10/2017 -Pág. 1007 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017
Publicação: segunda-feira, 30/10/2017
VA DE HOMICIDIO P ARA LESAO CORPORAL LEVE, AFASTANDO-SE, ASSIM, A
COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI. ENTRETANTO, AO REU FORAM IMPUTA
DOS OS CRIMES DE LESAO CORPORAL LEVE, EM VIRTUDE DE DESCLASSIFICA
CAO; LESAO E AMEACA EM AMBITO DOMESTICO. NESSE PASSO, EMBORA OS D
ELITOS DE LESAO E AMEACA EM AMBIENTE DOMESTICO AFASTEM A APLICACA
O DOS INSTITUTOS DA LEI 9.099/95; E A SOMA DAS PENA S MAXIMA S AB
STRATA S DOS DELITOS AFASTE A TRANSACAO PENAL; E CABIVEL, EM TESE
, A APLICACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA O DELITO
DE LESAO CORPORAL LEVE, POSTO QUE AS PENAS ABSTRATAS MINIMAS SOMA
DAS NAO ULTRAPASSAM UM ANO, NAO SE ESTENDENDO A PROIBICAO DO SURS
IS PROCESSUAL A DELITO NAO ABRANGIDO PELA VEDACAO LEGAL NA LEI 11
.340/06, SE A SOMATORIA DAS PENAS MINIMAS NAO ULTRAPASSEM O LIMIT
E ESTABELECIDO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95, COMO NO CASO EM TELA.
DEVE SER RESSALTADO QUE A REPRESENTACAO DA VITIMA NAO EXIGE FORMA
RIGIDA PARA SUA MANIFESTACAO, OPORTUNIDADE EM QUE A DECLARACAO D
E FLS. 37/38 REPRESENTA INEQUIVOCAMENTE O INTERESSE DA VITIMA EM
PROCESSAR O ACUSADO, DISPENSANDO-SE MAIORES FORMALIDADES. ASSIM,
EM VIRTUDE DA DESCLASSIFICACAO PARA INFRACAO QUE POSSIBILITA A AP
LICACAO DE INSTITUTOS DA LEI 9.099/95 , HA NECESSIDADE DE SE AGUA
RDAR O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO, ANTES DE PROSSEGUIMENTO DO
FEITO. NESSE SENTIDO WALFREDO CUNHA CAMPOS: AO OCORRER A MUDANCA
DO TIPO DO INJUSTO PARA ALGUM DA ALCADA DA LEI 9.099/95, QUE PER
MITA A TRANSACAO PENAL OU A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, O
MAGISTRADO NAO PODE JULGAR A NOVA INFRACAO EM PLENARIO, DEVENDO A
GUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO, PARA DEPOIS DAR ANDAMEN
TO AO PROCESSO (CAMPOS, WALFREDO CUNHA, TRIBUNAL DO JURI, TEORIA
E PRATICA, 5 A ED, EDITORA ATLAS, 2015). ASSIM SENDO, ABRA-SE VIS
TA AS PARTES E, TRANSITADA EM JULGADA A DECISAO DO CONSELHO DE SE
NTENCA, QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PARA OUTRO DE COMPETENCIA DO
JUIZ SINGULAR, INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO E DEFESA PARA SE MA
NIFESTAREM SOBRE OS REQUISITOS DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCES
SO EM RELACAO AO DELITO DE LESAO CORPORAL LEVE. APOS, CONCLUSOS.
FLORES DE GOIAS-GO, 2 5 DE OUTUBRO DE 201 7 . MARCELO ALEXANDER C
ARVALHO BATISTA JUIZ SUBSTITUTO
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