TJGO 31/10/2017 -Pág. 1777 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2379 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 31/10/2017
Publicação: quarta-feira, 01/11/2017
S DA ACAO. FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E A PECA INVESTI
GATORIA EVIDENCIA JUSTA CAUSA. SENDO ASSIM, RECEBO A DENUNCIA DE
FLS.02-A/04-A. CITE-SE O(S) REU(S) PARA OFERECER(EM) RESPOSTA(S)
A ACUSACAO, POR ESCRITO E ATRAVES DE ADVOGADO LEGALMENTE HABILITA
DO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEG
AR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTI
FICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS
, ATE O NUMERO DE 08 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INT
IMACAO, QUANDO NECESSARIO. II - NO QUE TANGE AO PEDIDO CONTIDO NO
ITEM 3, DE FLS. 64, VERIFICA-SE QUE O LAUDO PERICIAL DE IDENTIFI
CACAO DE TOXICO JA SE ENCONTRA JUNTADO NOS PRESENTES AUTOS AS FLS
. 118/122. III - CONSIGNA-SE, QUE CITADO O DENUNCIADO E CASO TRAN
SCORRIDO O PRAZO ACIMA MENCIONADO SEM MANIFESTACAO OU HAJA SOLICI
TACAO DE NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO, NOMEIO, DESDE JA, RESPECTIV
AMENTE, NA PESSOA DO ADVOGADO INTEGRANTE DO NUCLEO DE PRATICA JUR
IDICA DA FACULDADE MINEIRENSE - FAMA - DR. GABRIEL MELO NASCIMENT
O, OAB/GO 40.645, O QUAL DEVERA SER INTIMADO PARA APRESENTAR RESP
OSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. IV - O REPRESENTANTE
MINISTERIAL NO ITEM 4 DE FLS. 64, REQUEREU A PRISAO PREVENTIVA DO
DENUNCIADO, EM RAZAO DA REITERACAO CRIMINOSA E PARA GARANTIR A O
RDEM PUBLICA. IMPORTANTE DESTACAR DA ANALISE DOS TERMOS DE DEPOIM
ENTOS QUE INSTRUEM O PRESENTE INQUERITO POLICIAL, A AUSENCIA, POR
ORA, DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA DECRETACAO DA PRISAO PR
EVENTIVA PREVISTA NO ARTIGO 312, DO CODIGO PROCESSO PENAL. OUTROS
SIM, VALE RESSALVAR A NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA FASE INSTR
UTORIA PARA MELHOR APURACAO DA PARTICIPACAO DE EDUARDO COM O FATO
NARRADO NA DENUNCIA, PELO QUE CONSIDERO SINGELOS OS ELEMENTOS AT
E ESTE MOMENTO EXISTENTES PARA A DECRETACAO DE SUA PRISAO CAUTELA
R. ADEMAIS, E RELEVANTE MENCIONAR, QUE O REPRESENTANTE MINISTERIA
L SE MOSTROU SINGELO NA SUA FUNDAMENTACAO, UMA VEZ NAO COMPROVOU
OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA DECRETAR A PRISAO DO ACUSADO. ASSI
M, ANTE TAIS CIRCUNSTANCIAS, VERIFICO QUE A ORDEM PUBLICA NAO EST
A VULNERADA COM A MANUTENCAO DA LIBERDADE DO REFERIDO ACUSADO, PO
STO QUE A FORMA EM QUE OS CRIMES FORAM PRATICADOS PELO REFERIDO A
GENTE NAO E SUFICIENTE PARA SE SOBREPOR A GARANTIA CONSTITUCIONAL
DA PRESUNCAO DE NAO CULPABILIDADE. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O
PEDIDO DE PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO EDUARDO SOUZA GOMES, CONF
ORME FUNDAMENTACAO SUPRA. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRASE, COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER. MINEIROS, 26 DE OUTUBRO DE
2017. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIC
AO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 316097-69.2011.8.09.0105
AUTOS NR. : 1235
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: MAURICIO CLEBER PRESOTTO
VITIMA
: SEGURANCA VIARIA
ADV IND
: 36748 GO - FERNANDO VIEIRA SARMENTO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201103160979 NATUREZA: INQUERITO ACUSADO: MAURICIO CLE
BER PRESOTTO - DESPACHO - I - DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO
PUBLICO PARA MANIFESTACAO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. II - C
UMPRA-SE. MINEIROS, 26 DE OUTUBRO DE 2017. BRUNO LEOPOLDO BORGES
FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINA
L E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
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343408-64.2013.8.09.0105
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ACAO PENAL
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