TJGO 06/11/2017 -Pág. 2240 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017
Publicação: terça-feira, 07/11/2017
DE DE APA RECIDA DE GOIANIA/GO ESTE JUIZO, AS FLS 28/33, HOMOLOGO
U A PRIS AO EM FLAGRANTE E DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSAD
O DESENV OLVIMENTO PROCEDIMENTAL A DENUNCIA RECEBIDA NO DIA 14/03
/2017, PO R DECISAO AS FL 69 CITADO (FLS 70/71), O DENUNCIADO, AS
FLS 74 /77, APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO OUVIDAS AS TESTEMUNHA
S ARROL ADAS PELO MINISTERIO PUBLICO AS FLS 91/92 INTERROGATORIO
DO REU A FL 93 E 95 O MINISTERIO PUBLICO, EM SUAS ALEGACOES FINAI
S, A S FLS 108/122, PUGNOU PELA PRONUNCIA DE ADAO FELICIANO DE SO
UZA, PARA SER SUBMETIDO AO EGREGIO TRIBUNAL DO JURI A DEFESA, POR
SU A VEZ, AS FLS 140/144, PEDIU QUE O REU NAO FOSSE PRONUNCIADO
PEL AS QUALIFICADORAS DOS INCISO II E IV, 2, DO ART 121, CP, ALEG
AND O QUE NAO EXISTEM ELEMENTOS DE PROVA QUE GARANTAM A SUBSISTEN
CIA DAS QUALIFICADORAS AS FLS 155/167, ESTE JUIZO PRONUNCIOU O DE
NU NCIADO COM BASE NA CONFISSAO DO REU, ADMITINDO A AUTORIA DO CR
IME , ALEM DE PROVAS TESTEMUNHAIS E LAUDOS PERICIAIS ACOSTADOS AO
S AU TOS, COMPROVANDO A MATERIALIDADE DO DELITO A SECRETARIA CERT
IFIC OU O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO DE PRONUNCIA A FL 179 DE
TER MINEI COM FULCRO NO ART 422 DO CPP A INTIMACAO DO MINISTERIO
PUB LICO E DO DEFENSOR PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APRESENTA
REM ROL DE TESTEMUNHAS QUE IRAO DEPOR EM PLENARIO, ATE O MAXIMO D
E 05 (CINCO), OPORTUNIDADE EM QUE PODERAO JUNTAR DOCUMENTOS E REQ
UERE R DILIGENCIA REGULARMENTE INTIMADAS AS PARTES NADA REQUERERA
M O S AUTOS VIERAM CONCLUSOS E O RELATO NAO VISLUMBRANDO IRREGULA
RI DADES A SEREM SANADAS, DESIGNO O DIA 16/11 / 2017 AS 09 H 00 M
IN, PARA QUE ADAO FELICIANO DE SOUZA SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO
PER ANTE O EGREGIO TRIBUNAL DO JURI LOCAL EXPECA-SE CERTIDAO CRIM
IN AL ATUALIZADA EM NOME DO PRONUNCIADO E CERTIDAO NARRATIVA DO F
EIT O QUE CONSTAR EM SEU DESFAVOR, CASO HAJA PROVIDENCIEM-SE AS I
NTI MACOES PESSOAIS DOS JURADOS, DO REU, DO REPRESENTANTE DO MINI
STER IO PUBLICO, DO DEFENSOR CONSTITUIDO E DAS TESTEMUNHAS ARROLA
DAS A TEMPADAMENTE PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS REQUISITE-SE POLICI
AMENT O PARA A SESSAO E FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO PARA SEUS PAR
TICIPA NTES NOMEIO O NOBRE ESCRIVAO PARA DESIGNAR DIA E HORARIO P
ARA O SORTEIO DOS JURADOS QUE ATUARAO NA REUNIAO PERIODICA RESPEC
TIVA, DEVENDO SER OBSERVADO O PRAZO PREVISTO NO ART 433, 1, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL ANTES DA SESSAO DO JURI, PROVIDENCIE A ESC
RIVA NIA A EXTRACAO DE 07 (SETE) COPIAS DA DECISAO DE PRONUNCIA E
DO P RESENTE RELATORIO, PARA ENTREGA AO CONSELHO DE SENTENCA INT
IME-S E CUMPRA-SE NAZARIO, 30 DE OUTUBRO DE 2017 AILTON FERREIRA
DOS SANTOS JUNIOR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
24430-55.2017.8.09.0111
: 61
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
: DEPOL DE NAZARIO
CRISTIANE PAULA DA SILVA
REQUERIDO
: GUILHERME PEREIRA DE PAIVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201700244307 DESPACHO TRATA-SE DE REPRESENTACAO PELA A
PLICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS FORMULADA PELA AUTORIDADE POLICIAL
EM BENEFICIO DE CRISTIANE PAULA DA SILVA EM DESFAVOR DE GUILHERM
E PEREIRA DE PAIVA, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS DESTE PROCESSO.
AS FLS. 33,-34 FOI JUNTADO O TERMO DE RENUNCIA DE REPRESENTACAO A
SSINADO PELA VITIMA SRA. CRISTIANE PAULA DA SILVA. A AUDIENCIA, N
OS TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/06, FOI DESIGNADA PARA O D
IA 23/08/2017 AS 15:30 NAS DEPENDENCIAS DESTE FORUM LOCAL. OCORRE
QUE, APESAR DEVIDAMENTE INTIMADA (MANDADO DE LAUDA 45), NAO COMP
ARECEU A AUDIENCIA. EM ATO A POSTERIORI , MINISTERIO PUBLICO MANI
FESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DA RENUNCIA A REPRESENTACAO E OPINOU
PELA MANUTENCAO DAS PRESENTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, CO
NSOANTE PARECER DE FLS. 49-51. ANTE A ESSAS CIRCUNSTANCIAS, DETER
MINO QUE O SR. OFICIAL DE JUSTICA DILIGENCIE NO ENDERECO DA VITIM
A, SRA. CRISTIANE PAULA DA SILVA, (RUA P-02, QD 07, LT 09, S/N, R
Documento Assinado Digitalmente
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