TJGO 01/12/2017 -Pág. 1050 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017
Publicação: segunda-feira, 04/12/2017
PROIBICAO DE APROXIMAR-SE DAS VITIMAS, DE SEUS FAMILIARES, E DAS
TESTEMUNHAS, A UMA DISTANCIA DE 100 (CEM) METROS, RESSALVANDO-SE
O DIREITO DE VISITA A FILHOS COMUNS, QUE ENTRETANTO DEVERA SER PL
EITEADO EM PROCEDIMETNO PROPRIO PERANTE O JUIZO COMPETENTE; B) PR
OIBICAO DE BUSCAR CONTATO DIRETO, COM AS VITIMAS OU SEUS FAMILIAR
ES E AS TESTEMUNHAS. EXPECA-SE, PORTANTO, MANDADO PARA INTIMACAO
DO REPRESENTADO, ADVERTINDO-O QUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PODE
RA RESULTAR EM SUA PRISAO PREVENTIVA. EXTRAIAM-SE COPIAS DOS AUTO
S PARA INSTRUIR OFICIOS AO MINISTERIO PUBLICO E A POLICIA CIVIL P
ARA AS INVESTIGACOES E PROCEDIMENTOS QUE JULGAREM CABIVEIS. CIENT
IFIQUE-SE TAMBEM A VITIMA DE QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO POR PART
E DO REPRESENTADO DEVERA SER IMEDIATAMENTE COMUNICADO AS AUTORIDA
DES POLICIAIS. EM CASO DE RECONCILIACAO, AS PARTES PODERAO REQUER
ER A DESIGNACAO DE AUDIENCIA PARA REQUERER A SUSTACAO DAS MEDIDAS
IMPOSTAS. DECORRIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APOS A EFETIVAC
AO DA PRESENTE MEDIDA, E NAO HAVENDO OUTROS REQUERIMENTOS, CERTIF
IQUE-SE QUANTO A EXISTENCIA DE INQUERITO POLICIAL OU ACAO PENAL E
M CURSO (PROVIDENCIANDO-SE, EM CASO POSITIVO, SEJA ACOSTADA COPIA
DA PRESENTE DECISAO NOS MESMOS), ARQUIVANDO-SE, EM SEGUIDA, OS P
RESENTES. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, COM URGENCIA. GOIANESIA, 28/11/2
017. DECILDO FERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 261556-50.2017.8.09.0049
AUTOS NR. : 1740
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: SANTANA DE FATIMA MILHOMEM PEREIRA
REQUERIDO
: ROMILSON DE SOUSA REGO
DESPACHO
:
EM RAZAO DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 22, INCISO III, A E B, DA
LEI N 11.340/06, DETERMINO: A) PROIBICAO DE APROXIMAR-SE DA VITI
MA, DE SEUS FAMILIARES, E DAS TESTEMUNHAS, A UMA DISTANCIA DE 100
(CEM) METROS, RESSALVANDO-SE O DIREITO DE VISITA A FILHOS COMUNS
, QUE ENTRETANTO DEVERA SER PLEITEADO EM PROCEDIMETNO PROPRIO PER
ANTE O JUIZO COMPETENTE; B) PROIBICAO DE BUSCAR CONTATO DIRETO, C
OM A VITIMA OU SEUS FAMILIARES E AS TESTEMUNHAS. EXPECA-SE, PORTA
NTO, MANDADO PARA INTIMACAO DO REPRESENTADO, ADVERTINDO-O QUE O D
ESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PODERA RESULTAR EM SUA PRISAO PREVENTIVA.
EXTRAIAM-SE COPIAS DOS AUTOS PARA INSTRUIR OFICIOS AO MINISTERIO
PUBLICO E A POLICIA CIVIL PARA AS INVESTIGACOES E PROCEDIMENTOS
QUE JULGAREM CABIVEIS. CIENTIFIQUE-SE TAMBEM A VITIMA DE QUE EVEN
TUAL DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO REPRESENTADO DEVERA SER IMEDIATA
MENTE COMUNICADO AS AUTORIDADES POLICIAIS. EM CASO DE RECONCILIAC
AO, AS PARTES PODERAO REQUERER A DESIGNACAO DE AUDIENCIA PARA REQ
UERER A SUSTACAO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. DECORRIDO O PRAZO DE 30 (T
RINTA) DIAS, APOS A EFETIVACAO DA PRESENTE MEDIDA, E NAO HAVENDO
OUTROS REQUERIMENTOS, CERTIFIQUE-SE QUANTO A EXISTENCIA DE INQUER
ITO POLICIAL OU ACAO PENAL EM CURSO (PROVIDENCIANDO-SE, EM CASO P
OSITIVO, SEJA ACOSTADA COPIA DA PRESENTE DECISAO NOS MESMOS), ARQ
UIVANDO-SE, EM SEGUIDA, OS PRESENTES. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, COM
URGENCIA. GOIANESIA, 28/11/2017. DECILDO FERREIRA LOPES JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 263008-95.2017.8.09.0049
AUTOS NR. : 1751
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: JACIARA DOS SANTOS SOARES
REQUERIDO
: ELMO LOPES SOARES
DESPACHO
:
EM RAZAO DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 22, INCISO III, ALINEAS A
E B, DA LEI N 11.340/06, DETERMINO: A) PROIBICAO DE APROXIMAR-SE
DA VITIMA, DE SEUS FAMILIARES, E DAS TESTEMUNHAS, A UMA DISTANCI
A DE 100 (CEM) METROS, RESSALVANDO-SE O DIREITO DE VISITA A FILHO
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