TJGO 25/01/2018 -Pág. 281 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018
Publicação: sexta-feira, 26/01/2018
L A REINCLUSAO DO APENADO NO REGIME SEMIABERTO, MEDIANTE MONITORA
MENTO ELETRONICO, DESDE QUE SEJA ADVERTIDO QUE NOVA FALTA GRAVE E
NSEJARA REGRESSAO DE REGIME. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUER
EU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER SEJAM ACEITAS AS JUSTIFICATIVAS AP
RESENTADAS PELO REEDUCANDO, UMA VEZ QUE RETORNOU AO CUMPRIMENTO D
A PENA SEM ENVOLVIMENTO EM QUALQUER NOVA INFRACAO PENAL E QUE AS
SUAS FALTAS FORAM EM DECORRENCIA DE ATESTADOS MEDICOS, DEVIDAMENT
E EXPEDIDOS POR AUTORIDADE MEDICA. SENDO CONCEDIDO O DIREITO DE R
ETORNAR AO REGIME ANTERIOR OU MESMO INCLUIDO EM REGIME DE MONITOR
AMENTO ELETRONICO EM RAZAO DA FALTA DE CONVIVIO NA UNIDADE PRISIO
NAL. AO FINAL, REQUEREU A ELABORACAO DE NOVO CALCULO DE PENAS. EM
SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: FRANQUEADOS OS
PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLOGO A FALTA DIS
CIPLINAR PRATICADA PELO APENADO, CONSISTENTE NA FUGA EMPREENDIDA
EM 20.07.2017, APURADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA COLONIA AGROINDUS
TRIAL DO REGIME SEMIABERTO AS FLS. 72/73. TENDO EM VISTA QUE AS S
ANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTES PARA REPRIMIR
SUA CONDUTA E QUE DURANTE A FUGA NAO HOUVE COMETIMENTO DE FATO N
OVO, DEIXO DE REGREDIR O REGIME DO APENADO DEVAIR DIAS SOUTO E O
MANTENHO NO REGIME SEMIABERTO, INCLUINDO-O NO PROGRAMA DE MONITOR
ACAO ELETRONICA, COMO MEDIDA DE POLITICA CRIMINAL E ADEQUACAO A A
TUAL SITUACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO. DEVERA O APENADO CUMPRIR
AS SEGUINTES CONDICOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E CO
MPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - N
AO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JU
IZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER
ATUALIZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELET
RONICA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LOCAL DE T
RABALHO; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE DAS 20:00 HO
RAS AS 06:00 HORAS E ENQUANTO NAO ESTIVER TRABALHANDO, ESTANDO AU
TORIZADO A SAIR PARA TRABALHAR NA EMPRESA ESPECIFICADA NO LAUDO D
E FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO CONSTANTE DOS AUTOS DURANTE O
DIA, NO HORARIO ESTIPULADO NO CONTRATO DE TRABALHO, E OBRIGADO A
PERMANECER NOS ENDERECOS RETROMENCIONADOS E, EM SITUACOES DE FORC
A MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOL
HIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO T
ELEFONE (62) 3201-1124; - APRESENTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
, PERANTE A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, COPIA DO C
ONTRATO DE TRABALHO OU DOCUMENTO EMITIDO PELO EMPREGADOR CONTENDO
OS HORARIOS DE ENTRADA E SAIDA DO EMPREGO; - ATENDER COM RAPIDEZ
E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICI
AIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE
FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE
E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIB
ICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGE
NERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONI
CA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; - NAO
TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCI
ONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES
A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A
UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQU
IPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE
, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS
NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TO
DOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE
MONITORACAO ELETRONICA. DE OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE NO CALCU
LO DE FLS. 06/07 DO RP NAO HA PROJECAO PARA LIVRAMENTO CONDICIONA
L OU PROGRESSAO DE REGIME, DETERMINO A IMEDIATA ELABORACAO DE NOV
A LIQUIDACAO, CONSIDERANDO COMO FUGA O PERIODO DE 20.07.2017 A 01
.11.2017. NESSE SENTIDO, FIXO O DIA DA RECAPTURA, QUAL SEJA, 01.1
1.2017 (FLS. 62/65 DO RP), COMO DATA-BASE PARA A PROGRESSAO DE RE
GIME, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DA DOUTR
INA E JURISPRUDENCIA, QUANDO PRATICADA FUGA/FALTA GRAVE, A DATA-B
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