TJGO 22/02/2018 -Pág. 1637 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018
Publicação: sexta-feira, 23/02/2018
CA. ITUMBIARA, 15 DE FEVEREIRO DE 2018 ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
34941-87.2017.8.09.0087
AUTOS NR. : 159
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS
VITIMA
: JULIANA CARLA RODRIGUES DA SILVA
ADV ACUS
: 51084 GO - HYNGRID SANTOS MELO
DESPACHO
:
201700349419 (EF) DESPACHO POR FORCA DA NECESSIDADE DE READEQUACA
O DA PAUTA, REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 14 DE AGOSTO DE 2018
AS 15H30MIN. CUMPRA-SE NA FORMA ANTERIORMENTE DETERMINADA. ITUMB
IARA, 16 DE FEVEREIRO DE 2018 ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 116591-59.2017.8.09.0087
AUTOS NR. : 421
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: LENILSON FREITAS SILVA
ADV ACUS
: 31146 GO - ORLANDO TERRA DE OLIVEIRA NETO
DESPACHO
:
201701165915 (EF) DESPACHO POR FORCA DA NECESSIDADE DE READEQUACA
O DA PAUTA, REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 14 DE AGOSTO DE 2018
AS 13H30MIN. CUMPRA-SE NA FORMA ANTERIORMENTE DETERMINADA. ITUMB
IARA, 16 DE FEVEREIRO DE 2018 ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
169886-11.2017.8.09.0087
63
ACAO PENAL
MILTON FELISBINO CORREIA
LUCIANA ROSA DE CARVALHO
LORENA BORGES GUIMARAES REZENDE
IGOR GOMIDES MENEZES
RODRIGO GONCALVES ALMEIDA TAVARES
ANDREZA CRISTINA BARBOSA GOUVEIA
KATIANE APARECIDA CARVALHO DE OLIVEIRA
BRUNO CARVALHO SILVA
ADV ACUS
: 167227 MG - PRISCILA SENNA RODRIGUES
42066 GO - DOMINGOS PASCOAL DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZID
A NA DENUNCIA PARA ABSOLVER MILTON FELISBINO CORREIA, QUALIFICADO
NOS AUTOS, DAS SANCOES DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCIS
O II, DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E CONDENA-LO NAS PENAS DA INFRACAO P
ENAL PRECONIZADA NO ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL,
PASSANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E 68 DO CODIGO PENAL, A DOSIME
TRIA DA PENA. A CULPABILIDADE, AQUI ENTENDIDA COMO JUIZO ACERCA D
O GRAU DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, E NORMAL DO
TIPO PENAL. O REU POSSUI MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME I
NFORMACOES DE FLS. 804/811, QUE NOTICIA A EXISTENCIA DE CONDENACA
O TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ANTERIOR (AUTOS N 122076-31.2003
SENDO CONDENACAO DISTINTA DAQUELA A SER VALORADA NA SEGUNDA FASE
DA DOSIMETRIA DA PENA, O QUE NAO CONFIGURA BIS IN IDEM). NO QUE
PERTINE A CONDUTA SOCIAL E A SUA PERSONALIDADE DEIXO DE VALORA-LA
S, POIS NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS PARA A DEVIDA AFERICAO, RAZAO
PELA QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA RE
PRIMENDA. OS MOTIVOS E AS CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS A ESPECIE, NA
Documento Assinado Digitalmente
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