TJGO 26/02/2018 -Pág. 1498 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018
Publicação: terça-feira, 27/02/2018
ADV REQTE
: 46066 GO - MARCUS VINICIOS GUIMARAES SACHES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, 4, INCISO VIII, DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O FEITO. DETERMINO A LIBERACA
O DO VEICULO BLOQUEADO A F. 78. EVENTUAIS CUSTAS FINAIS PELA PART
E REQUERENTE . SEM HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSITADA EM JULGAD
O, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS DEVIDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. CUMPRA-SE. IPAMERI-GO, 20/02/2018. MARIA ANTONIA DE FA
RIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
53565-10.2009.8.09.0074 ( 200900535657 )
AUTOS NR. : 78
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXECUTADO
: MARIA DA CRUZ COELHO SILVA
EXEQUENTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
CURADOR
: FRANKLIN RAMON SILVA DE ARAUJO
DESPACHO
:
IPAMERI 2 VARA CIVEL, CRIMINAL, DAS FAZ. PUBL., DE REG. PUBL. E A
MBIENTAL PROCESSO N.200900535657 GAB1 DESPACHO INDEFIRO PEDIDO DE
UTILIZACAO DO SISTEMA SERASAJUD PARA ENCAMINHAMENTO DO NOME DO D
EVEDOR/EXECUTADO PARA O CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRIMEIRO PORQU
E O EXEQUENTE NAO COMPROVOU A ESTE JUIZO A INEXISTENCIA DE INCLUS
AO ANTERIOR REALIZADA PELO INTERESSADO EM DESFAVOR DO EXECUTADO.
SEGUNDO, PORQUE E INCUMBENCIA DA PARTE O ENCAMINHAMENTO, A INCLUS
AO E A EXCLUSAO DO NOME DE SEUS DEVEDORES AOS ORGAOS DE PROTECAO
AO CREDITO. OS SISTEMAS EXTERNOS CONVENIADOS AO EGREGIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DE GOIAS NAO SAO UTILIZADOS NO INTERESSE PRIVADO, MAS
APENAS NO INTERESSE PUBLICO DE SALVAGUARDAR A JUSTICA. ESSA IDEIA
NAO SE AFINA COM A PRETENSAO DO EXEQUENTE. A MAQUINA JUDICIARIA
NAO PODE SER COLOCADA A SEU SERVICO NA PESQUISA DO PARADEIRO DE B
ENS E COACAO DE SEUS DEVEDORES. TERCEIRO PORQUE, AINDA QUE O NOVO
CPC PREVEJA ORDEM JUDICIAL PARA INCLUSAO DO NOME DO EXECUTADO EM
CADASTROS DE INADIMPLENTES (ART. 782, 3), TAL FACULDADE DO JUIZO
LIMITA-SE A EXECUCAO DEFINITIVA DE TITULO JUDICIAL (5), NAO EXTR
AJUDICIAL, COMO E O CASO DOS AUTOS. INSTA AINDA MENCIONAR QUE ACE
RTADAMENTE O ENUNCIADO N. 190 DO FORUM PERMANENTE DE PROCESSUALIS
TAS CIVIS PREVE: "O ART. 782, 3, NAO VEDA A INCLUSAO EXTRAJUDICIA
L DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, PELO CREDOR
OU DIRETAMENTE PELO ORGAO DE PROTECAO AO CREDITO". INTIME-SE. CU
MPRA-SE. IPAMERI-GO, 16/02/2018. MARIA ANTONIA DE FARIA JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
FIADOR
139876-96.2012.8.09.0074
187
EXECUCAO
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM DE ASSOC DO
JUN & CAR VEICULOS LTDA
VICTOR JUNIOR VIEIRA TRONCHA
MICAELE CRISTINA TRONCHA
VICTOR VIEIR TRONCHA
ADV EXEQTE
: 16072 GO - RONALDO RODRIGUES DA CUNHA
ADV FIADOR
: 23347 GO - ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS MANGUSSI
DESPACHO
:
IPAMERI 2 VARA CIVEL, CRIMINAL, DAS FAZ. PUBL., DE REG. PUBL. E A
MBIENTAL PROCESSO N.201201398767 GAB7 DESPACHO NOS TERMOS DA SENT
ENCA DE F. 216, DEFIRO O PEDIDO DE F. 245, PARA TANTO, DETERMINO
A EXPEDICAO DE OFICIO AO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DESTA CO
MARCA, REQUISITANDO A BAIXA NA RESTRICAO DO IMOVEL INSCRITO NA MA
TRICULA 1.651. INTIME-SE. CUMPRA-SE. IPAMERI-GO, 19/02/2018. MARI
A ANTONIA DE FARIA JUIZA DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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