TJGO 28/02/2018 -Pág. 356 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018
Publicação: quinta-feira, 01/03/2018
AS PARTES INTIMADAS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRA
R O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS
PRESENTES. MM. JUIZ(A) PROMOTORIA DE JUSTICA DEFENSOR APENADO:__
___________________________________
NR. PROTOCOLO
: 134368-84.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 826
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WEMERSON ALAN CORDEIRO DINIZ
VITIMA
: WANIRIA LEAO MAIA
DESPACHO
:
HOMOLOGO O CALCULO DE PENAS DE FLS. 08/09 PARA QUE SURTA SEUS EFE
ITOS JURIDICOS E LEGAIS. TENDO EM VISTA QUE O APENADO PREENCHE OS
REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS N
AO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, CONCEDO-LHE A
PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CO
NDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE NO CASA
DO ALBERGADO DIARIAMENTE ATE AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUDAR DE END
ERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSE
NTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER COM RAPID
EZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLI
CIAIS; 5- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE
AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. O SE
NTENCIADO FOI ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSA
S CONDICOES, IMPLICARA NA REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO E PELO
APENADO FOI DITO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE AS CONDICOES. ESTE TER
MO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. PROCE
DA-SE A BAIXA/REVOGACAO DE MANDADO DE PRISAO PORVENTURA EM ABERTO
NESTES AUTOS. OFICIE-SE A CASA DE PRISAO PROVISORIA DETERMINANDO
O RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO ALBERGADO CASO RECEBA
ALVARA DE SOLTURA NOS PROCESSOS QUE ORA VINCULAM SUA PRISAO AQUEL
A UNIDADE. O SENTENCIADO TEM POSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO CONDICIO
NAL EM 07/03/2019 RESSALTANDO QUE SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO C
ASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO. A DECISAO FICA PUBLICADA
EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O
MM. JUIZ ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSIN
ADO POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZ(A) PROMOTORIA DE JUSTICA DEF
ENSOR APENADO:_____________________________________
NR. PROTOCOLO
: 263757-25.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2078
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARIA ELIANE DO AMARAL
VITIMA
: KETELYN ORHANE PEREIRA FERREIRA
ADV ACUS
: 48350 GO - THAYSE JACINTO DE ALMEIDA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO-LHE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO
COM A MANUTENCAO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA, NOS TERM
OS DO ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A APENAD
A BENEFICIADA COM A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS
SEGUINTES OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMP
ROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO
MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZ
O NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER A
TUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERC
IAL; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO
, DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA
MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHI
MENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TEL
EFONE (62) 3201-1124; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTI
MACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS A
Documento Assinado Digitalmente
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