TJGO 03/04/2018 -Pág. 2766 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018
Publicação: quarta-feira, 04/04/2018
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NR. PROTOCOLO
: 192844-92.2017.8.09.0118
AUTOS NR. : 85
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
VITIMA
: YURI SILVA CARVALHO
MENOR
: CARLOS HENRIQUE SOUSA LIMA
ADV MENOR
: 25404 GO - ISMAEL CARVALHO DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 201701928447 APURACAO ATO INFRACIONAL VISTOS ETC PRIMA FA
CIE, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A DECISAO DE FLS. 65. NO MAIS, CONSI
DERANDO QUE O AGENTE FOI TRANSFERIDO PARA A UNIDADE DE INTERNACAO
EM GOIANIA/GO, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA AO JUIZO DA INFANCIA E
JUVENTUDE (ATOS INFRACIONAIS) DA CAPITAL DEPRECANDO A REALIZACAO
DA AUDIENCIA DE APRESENTACAO DE CARLOS HENRIQUE SOUSA LIMA. INST
RUA A DEPRECADA COM COPIA DA REPRESENTACAO (ACAO SOCIOEDUCATIVA P
UBLICA), DOS DOCUMENTOS ANEXOS A ELA, BEM COMO DA PRESENTE DECISA
O. OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECADO SOLICITANDO INFORMACOES SE A DEPR
ECATA SERA CUMPRIDA E, NOTADAMENTE, SE O SERA EM TEMPO HABIL DE F
ORMA A NAO ULTRAPASSAR O PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. PRA
ZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA RESPOSTA. NA HIPOTESE DO AP
ONTADO JUIZO ENTENDER PELA REALIZACAO DO ATO PERANTE O JUIZO DE P
ANAMA, AO FUNDAMENTO DESTE DISTAR APENAS 200KM DE GOIANIA/GO, REQ
UISITE-SE O INTERNADO JUNTO A UNIDADE EM QUE SE ENCONTRA RECOLHID
O PARA QUE O CONDUZA ATE ESTE JUIZO PARA O ATO PROCESSUAL DESIGNA
DO AS FLS. 62/65. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE. PROVIDENCIAS COMPORTA
VEIS. PANAMA, 19 DE MARCO DE 2018. LIVIA VAZ DA SILVA JUIZA DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 192844-92.2017.8.09.0118
AUTOS NR. : 85
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
VITIMA
: YURI SILVA CARVALHO
MENOR
: CARLOS HENRIQUE SOUSA LIMA
ADV MENOR
: 25404 GO - ISMAEL CARVALHO DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 201701928447 REPRESENTADO: CARLOS HENRIQUE SOUSA LIMA DAT
A E HORARIO DA AUDIENCIA: 26 DE MARCO DE 2018, AS 14:30 HORAS TER
MO DE AUDIENCIA DE APRESENTACAO AOS VINTE E SEIS DIAS DO MES DE M
ARCO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (26/03/2018), AS 14H30MIN, NEST
A CIDADE E COMARCA DE PANAMA, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FOR
UM LOCAL, NA SALA DE AUDIENCIAS, ONDE SE ACHAVAM PRESENTES, A MM.
JUIZA DE DIREITO LIVIA VAZ DA SILVA , COMIGO ASSISTENTE ADMINIST
RATIVO ABAIXO ASSINADO, A N. REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO,
DR. MONICA FACHINELLI DA SILVA, O REPRESENTADO, ATUALMENTE COM 1
9 (DEZENOVE) ANOS, CARLOS HENRIQUE SOUSA LIMA , E O DEFENSOR DR.
C LEITON JUNIOR RODRIGUES , OAB/GO N 35.404 . ABERTA A AUDIENCIA,
PROCEDEU-SE A OITIVA DO REPRESENTADO. ATO CONTINUO, A MM. JUIZA
PROFERIU A SEGUINTE DECISAO : "VISTOS ETC. CUIDA-SE DE ATO INFRAC
IONAL ANALOGO AO CRIME DISPOSTO NO ART. 121, CAPUT DO CODIGO PENA
L, PRATICADO PELO REPRESENTADO CARLOS HENRIQUE SOUSA LIMA. OUVIDO
O R EPRESENTADO NESTE ATO PROCESSUAL, E, ALIADO AOS ELEMENTOS DE
MATERIALIDADE E AUTORIA CONSTANTES NESTA REPRESENTACAO, A NECESS
IDADE DA MANUTENCAO DE SUA INTERNACAO PROVISORIA E MEDIDA QUE SE
IMPOE. DENOTA-SE QUE O MODO COMO O ATO INFRACIONAL FOI PRATICADO
APRESENTA DESCASO DO REPRESENTADO COM A VIDA HUMANA E, DADO O RIS
CO DE REITERACAO, VISANDO A MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA, POR CONV
ENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICACAO AD LE
I PENAL, MANTENHO AO REPRESENTADO A MEDIDA DE INTERNACAO PROVISOR
IA DECRETADA AS FLS. 62/65 . APRESENTE O ADVOGADO DO REPRESENTADO
, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, DEFESA PREVIA E ROL DE TESTEMUNHAS.
FICA DESIGNADO O DIA 09 DE ABRIL DE 2018, AS 09:30 H, PARA REALI
ZACAO DE AUDIENCIA DE CONTINUACAO, DEVENDO SER OFICIADO COM URGEN
CIA AO CENTRO DE INTERNACAO PROVISORIA ONDE ENCONTRA-SE APREENDID
Documento Assinado Digitalmente
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