TJGO 04/05/2018 -Pág. 227 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018
Publicação: segunda-feira, 07/05/2018
ELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO
UNICO, INCISO IV, DA LEI FEDERAL N 10.826/03. APOS O RECEBIMENTO
DA DENUNCIA, CITADO VIA EDITAL (FL. 103), CLEBER ALVES DOS SANTOS
APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO
, RESERVANDO O DIREITO DE ADENTRAR O MERITO POR OCASIAO DA AUDIEN
CIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO E NAO ARROLOU TESTEMUNHAS (FLS. 149
/150). BREVE RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EX
ORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O AR
TIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EX
POSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO
ACUSADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENU
NCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DO REU, P
OSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADA
S, NAO APRESENTANDO VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ
QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO
, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEF
ESA. ANALISANDO OS AUTOS, VEJO QUE O DEFENSOR DO ACUSADO NAO ALEG
OU NENHUMA EXCECAO OU PRELIMINAR. ASSIM, NAO VERIFICANDO NENHUMA
DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 02/10/2018 AS 15:30 HORAS, PAR
A A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM O ACUSA
DO. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE
60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PA
RA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS. CU
MPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DE
EVENTUAL (IS) DEPRECACAO(OES). INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 2
6 DE ABRIL DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA C
RIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 283510-65.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 14
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VINICIUS NATANIEL CANDIDO DE ARAUJO
VITIMA
: SARAH DE PAULA ALMEIDA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 2017.0283.5108 ACUSADO: VINICIUS NATANIEL CANDIDO DE ARAU
JO DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA
NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE VINICIUS NATAN
IEL CANDIDO DE ARAUJO, PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO
NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. APOS O RECEBIMENTO DA DENU
NCIA, CITADO PESSOALMENTE (FL. 86), VINICIUS NATANIEL CANDIDO DE
ARAUJO APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, POR MEIO DA DEFENSORIA PUB
LICA DO ESTADO DE GOIAS, RESERVANDO O DIREITO DE SE MANIFESTAR SO
BRE O MERITO DA ACAO PENAL POR OCASIAO DAS ALEGACOES FINAIS, ARRO
LANDO AS MESMAS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA (FLS. 87/88-VERSO). BREVE
RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSA
TORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO F
ATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A
CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREV
EU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DO REU, POSSIBILITAND
O TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRES
ENTANDO VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTAD
A EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO
-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. ANALISA
NDO OS AUTOS, VEJO QUE O DEFENSOR DO ACUSADO NAO ALEGOU NENHUMA E
XCECAO OU PRELIMINAR. ASSIM, NAO VERIFICANDO NENHUMA DAS CAUSAS D
E ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, DESIGNO O DIA 05/10/2018 AS 13:30 HORAS, PARA A REALIZAC
AO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM O ACUSADO. ACASO NE
CESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENT
A) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRI
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