TJGO 20/06/2018 -Pág. 380 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018
Publicação: quinta-feira, 21/06/2018
OSA ATUACAO DO PODER JUDICIARIO RETIRANDO OS INDIVIDUOS QUE PRATI
CAM CITADA MODALIDADE DE CRIME DO CONVIVIO SOCIAL, SOB PENA DE DE
SCREDITO DA POPULACAO NO SISTEMA DE JUSTICA E INCENTIVO DO SENTIM
ENTO DE IMPUNIDADE. TAL CONDUTA COMPROMETE SOBREMANEIRA O MEIO SO
CIAL, SENDO CERTO QUE A REPERCUSSAO SOCIAL DO DELITO, EVIDENCIADA
PELAS CIRCUNSTANCIAS E SEU "MODUS OPERANDI" BASTAM PARA EMBASAR
A PRISAO PREVENTIVA PARA RESGUARDO DA ORDEM PUBLICA. SEGUNDO O MA
GISTERIO DE GUILHERME DE SOUZA NUCCI (IN CODIGO DE PROCESSO PENAL
COMENTADO, 12 EDICAO, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, FL. 668): T
RATA-SE DE HIPOTESE DE INTERPRETACAO MAIS EXTENSA NA AVALIACAO DA
NECESSIDADE DA PRISAO PREVENTIVA. ENTENDE-SE PELA EXPRESSAO A NE
CESSIDADE DE SE MANTER A ORDEM NA SOCIEDADE, QUE, COMO REGRA, E A
BALADA PELA PRATICA DE UM DELITO. SE ESTE FOR GRAVE, DE PARTICULA
R REPERCUSSAO, COM REFLEXOS NEGATIVOS E TRAUMATICO NA VIDA DE MUI
TOS, PROPICIANDO AQUELES QUE TOMAM CONHECIMENTO DA SUA REALIZACAO
UM FORTE SENTIMENTO DE IMPUNIDADE E DE INSEGURANCA, CABE AO JUDI
CIARIO DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO AGENTE. ASSIM, O CONCEITO DE
ORDEM PUBLICA NAO SE LIMITA A PREVENIR A REPRODUCAO DE FATOS CRIM
INOSOS, MAS TAMBEM A ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A PROPRIA CREDIBIL
IDADE DA JUSTICA EM FACE DA GRAVIDADE DO CRIME E/OU DA SUA REPERC
USSAO. PORTANTO, QUANDO A CONDUTA COMPROMETE SOBREMANEIRA O MEIO
SOCIAL, PROVOCANDO REPULSA, CLAMOR E GRAVE REPERCUSSAO, DEVE SER
DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA PARA RESGUARDO DA ORDEM PUBLICA, IM
PONDO-SE A MEDIDA COMO GARANTIA DO PROPRIO PRESTIGIO E SEGURANCA
DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, EVITANDO-SE O SENTIMENTO DE IMPUNIDAD
E NO MEIO SOCIAL E NO PROPRIO INDICIADO OU REU, E O DESCREDITO DO
PODER JUDICIARIO. FINALMENTE, TENHO QUE, NO CASO, SE REVELAM INS
UFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS NO
ARTIGO 319 DO CPP, NAO SENDO O CASO DE ARBITRAMENTO DE FIANCA, C
ONFORME ART. 324, IV, DO CPP. EM FACE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO
DE PRISAO EM FLAGRANTE, ACATANDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, CON
VERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO DANIEL GONCALVES BORGES EM
PREVENTIVA. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA. ENCAMINHE-SE
COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGAC
OES PARA CIENCIA. DEVERA O PRESO SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE DEST
A AUDIENCIA PARA A CENTRAL DE TRIAGEM DA CPP, JUNTO COM COPIA DO
PRESENTE TERMO. APOS, AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL
PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS; DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA CONCLUS
AO DO INQUERITO POLICIAL DE REU PRESO, SEM QUE TENHA SIDO O MESMO
ENCAMINHADO A ESTE JUIZO, REQUISITEM-SE INFORMACOES A AUTORIDADE
POLICIAL, DEVENDO O INQUERITO POLICIAL SER ENCAMINHADO A ESTE JU
IZO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS; SEM A REMESSA, AO MINISTERIO PUB
LICO E APOS VENHAM-ME CONCLUSOS. COM A REMESSA DO INQUERITO POLIC
IAL A ESTE JUIZO, DESENTRANHEM-SE DESTES AUTOS AS PECAS NECESSARI
AS, E JUNTEM-NAS NO INQUERITO, CERTIFICANDO-SE; APOS, ARQUIVEM-SE
ESTES AUTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS. FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS
AO DR. RICARDO RIBEIRO TELES, OAB/GO N 22.475 EM 2 UHD"S, CONFORM
E TABELA DA PGE, DEVENDO O CARTORIO LHE FORNECER CERTIDAO IMEDIAT
AMENTE. APOS, ENCAMINHE-SE O INQUERITO POLICIAL AO MINISTERIO PUB
LICO, COM A JUNTADA PREVIA DE CERTIDAO/INFORMACAO DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS DO(A) INDICIADO(A), INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO
. CUMPRA-SE NADA MAIS HAVENDO, A MM JUIZA ENCERROU O PRESENTE TER
MO. EU, DIGITEI E ASSINO. MARCELLA CAETANO DA COSTA JUIZA DE DIRE
ITO SUBSTITUTA PROMOTOR DE JUSTICA OAB/GO N
NR. PROTOCOLO
:
70890-75.2018.8.09.0011
AUTOS NR. : 1107
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: CLARISE DA SILVA ADAO FERREIRA
REQUERIDO
: DEUSMAR SOUSA OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201800693022 DECISAO TRATA-SE DE REPRESENTACAO POR MEDIDA
S PROTETIVAS DE URGENCIA, EM QUE A SUPOSTA VITIMA CLARISE DA SILV
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