TJGO 25/06/2018 -Pág. 811 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018
Publicação: terça-feira, 26/06/2018
ARANTIAS CONSTITUCIONAIS, CORROBORADO PELO REQUISITO DA GARANTIA
DA ORDEM PUBLICA, A CONSTRICAO CAUTELAR DA LIBERDADE DE LOCOMOCAO
DEVE SER MANTIDA, POR SE REVELAR RAZOAVEL, PROPORCIONAL E PERTIN
ENTE A HIPOTESE. TAMBEM NAO E O CASO DE SUBSTITUICAO PELAS MEDIDA
S CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, POIS DIANTE DA NECESSI
DADE DA MANUTENCAO DA PRISAO PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EX
CLUI-SE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO PELAS MEDIDAS CAUTELARES
ANTE A EVIDENTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS, RESSALVAND
O-SE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO AR
T. 282, INC. I, C/C ART. 319, INC. VI, AMBOS DO CPP. POR FIM, QUA
NTO A ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMACAO DA CULPA, VEJO QUE
NAO PROSPERA, VISTO QUE E PRECISO OBSERVAR AS PECULIARIDADES DE
CADA CASO CONCRETO, RESSALTANDO QUE OS PRAZOS DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL DEVERAO SER ANALISADOS EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEMAIS DISSO, A ACAO PENAL
CAMINHA PARA O FIM, AGUARDANDO O RETORNO DAS CARTAS PRECATORIAS E
POSTERIOR INTERROGATORIO DO REU. CORROBORANDO ESTA ASSERTIVA, CO
LACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGA. P
OSSE DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPROPRIA. PRISAO PREVENTI
VA. FUNDAMENTACAO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. MEDIDAS CA
UTELARES. SUBSTITUICAO INVIAVEL. ORNAMENTOS PESSOAIS. IRRELEVANCI
A. EXCESSO DE PRAZO NA FORMACAO DA CULPA. RAZOABILIDADE. AUDIENCI
A PROXIMA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. I - (...) II - A PRISAO PREV
ENTIVA NAO PODE SER TAXADA DE ILEGAL SE PRESENTES AS CONDICOES DE
ADMISSIBILIDADE, OS PRESSUPOSTOS (PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E
INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA), BEM COMO OS FUNDAMENTOS LEGAIS
, EM ESPECIAL A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. III - (...). IV - COND
ICOES PESSOAIS FAVORAVEIS, AINDA QUE COMPROVADAS, NAO TEM O CONDA
O DE GARANTIR, POR SI SOS, O DIREITO A REVOGACAO DA CUSTODIA CAUT
ELAR, SE CIRCUNSTANCIAS OUTRAS JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA. V - A
TRANSPOSICAO DE MARCA TEMPORAL NAO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILE
GAL PELA OCORRENCIA DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMACAO DA CULPA, POD
ENDO SER JUSTIFICADA COM A APLICACAO DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDAD
E, EM RAZAO DA COMPLEXIDADE DA ACAO PENAL CONTRA O PACIENTE, POR
VIOLACAO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LE
I N. 10.826/2003, SEM DESIDIA JUDICIAL, AINDA MAIS QUANDO DESIGNA
DA AUDIENCIA PARA DATA MUITO PROXIMA, REVELANDO, POIS, A IMINENCI
A DO ENCERRAMENTO DA INSTRUCAO PROCESSUAL. ORDEM PARCIALMENTE CON
HECIDA E, NESSE PONTO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 270010-69.2
017.8.09.0000, REL. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA C
RIMINAL, JULGADO EM 09/01/2018, DJE 2434 DE 25/01/2018) (GRIFEI)
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. I AUSENCIA DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA. APLICACAO DE MEDIDA
S CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. REU PORTADOR DE BONS PREDICADOS.
NAO CONHECIMENTO. COM RELACAO A TESE DE ILEGALIDADE DA PRISAO PR
EVENTIVA DO PACIENTE, A ORDEM NAO DEVE SER CONHECIDA, POIS REFERI
DA QUESTAO JA FOI ANALISADA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO E TAMBEM P
OR INEXISTIR FATO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O JULGAMENTO ANTERIORME
NTE PROFERIDO. II - EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE
AFASTADA. A TRANSPOSICAO DE MARCA TEMPORAL PARA A CONCLUSAO DA IN
STRUCAO DA ACAO PENAL, ESTANDO O PACIENTE EM REGIME DE CUSTODIA A
NTECIPADA POR VIOLACAO DOS ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI N 1
1.343/06, NAO PODE SER CONSIDERADA ISOLADA E DESCONTEXTUALIZADAME
NTE PARA O PROPOSITO DO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE POR EXCESSO
DE PRAZO, POIS IMPRESCINDIVEL A FORMULACAO DE UM JUIZO DE RAZOAB
ILIDADE DA OCORRENCIA PELAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO (CAUSA COMPLEX
A, ENVOLVENDO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS), PRINCIPALMENTE QUANDO
JA AGENDADA PARA DATA PROXIMA A AUDIENCIA EM CONTINUACAO, CONSTAT
ADO O AVIZINHAMENTO DO TERMINO DA INVESTIGACAO JUDICIAL DOS FATOS
. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.(TJGO, HA
BEAS-CORPUS 2242-76.2018.8.09.0000, REL. DR(A). FABIO CRISTOVAO D
E CAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 20/02/2018, DJE 24
74 DE 26/03/2018) (GRIFEI) ANTE O EXPOSTO, OBJETIVANDO GARANTIR A
ORDEM PUBLICA E APLICACAO DA LEI PENAL, NAO EXISTINDO ILEGALIDAD
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