TJGO 02/07/2018 -Pág. 414 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018
Publicação: terça-feira, 03/07/2018
DE FL. 333-A. DESIGNO O DIA _05 / 09 / 2018 AS _14 : 30 HORAS PAR
A QUE SEJAM REALIZADAS AS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA
DEFESA AS FLS. 334/335, QUAIS SEJAM: 1) CAIO CHAVES GUIMARAES; 2)
CLAUDIO PIRES BESSA; E 3) - RONYVON DA SILVA GUIMARAES. SEM PREJ
UIZO, NO MESMO ATO APOS AS OITIVAS DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DE
FESA, SERAO REALIZADOS OS INTERROGATORIOS DOS REUS, OS QUAIS FORA
M APENAS QUALIFICADOS AO INICIO DA INSTRUCAO (FLS. 306/307, 308/3
09, 310/311, 312/313 E 314/315), TENDO EM VISTA O JULGADO PELO ST
F (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) NO HC N 127.900 QUANDO AS OITIVAS DO
S ACUSADOS EM ACOES PENAIS PASSARAM A SEREM REALIZADAS AO FINAL D
AS INSTRUCOES PROCESSUAIS. EXPECAM-SE MANDADOS DE INTIMACOES PARA
AS TESTEMUNHAS CIVIS REFERIDAS NOS ENDERECOS INDICADOS PELA DEFE
SA AS FLS. 334/335. REQUISITEM-SE OS ACUSADOS JUNTO A CORREGEDORI
A DA PM COM A ANTECEDENCIA NECESSARIA PARA A REALIZACAO DO ATO. I
NTIMEM-SE VIA EXTRATACAO NO DJE ( DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO )
OS ADVOGADOS CONSTITUIDOS DOS ACUSADOS. CUMPRA-SE. GOIANIA/GO, 19
DE JUNHO DE 2018. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 283210-06.2017.8.09.0175
: 3
: FLAGRANTE
: AUGUSTO CESAR ROCHA DE CARVALHO
CESAR ANTONIO DE LIMA
VITIMA
: ELISSANDRO DA SILVA SANTOS
VALTER GONCALVES
ADV IND
: 31472 GO - GESAIR PEREIRA DA SILVA
46771 GO - RUY FERREIRA DA SILVA
10174 GO - GUIOMAR HILARIO DOS SANTOS
DESPACHO
:
CONCLUSAO: ANTE O EXPOSTO, ADSTRITO AO VEREDICTO EXARADO PELO ILU
STRADO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA MILITAR, JULGO
PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL REPRESENTADA PELA DENUNC
IA OFERTADA, VEZ QUE CONDENO OS ACUSADOS 3 SGT. QPPM 28.892 AUGUS
TO CESAR ROCHA DE CARVALHO, BRASILEIRO, CASADO, NATURAL DE GOIANI
A/GO, NASCIDO EM 08/04/1976, INSCRITO NO CPF SOB O N. 829.945.601
-00, LHO DE DORIVAL ROCHA DE CARVALHO E DE MARIA EMILIA DE CARVAL
HO, E CB QPPM 30.473 CESAR ANTONIO DE LIMA, BRASILEIRO, CASADO, N
ATURAL DE CATURAI/GO, NASCIDO EM 08/05/1973, INSCRITO NO CPF SOB
O N. 549.142.131-68, LHO DE RENATO PIMENTA DE LIMA E DE SONIA BEN
TO DE LIMA, NAS PENAS DO ARTIGO 317, 1, DO CODIGO PENAL C/C ART.
9, INCISO II, ALINEA C DO CODIGO PENAL MILITAR. 7) - FIXACAO DA P
ENA: PASSO A FIXAR AOS REUS AS PENAS A SEREM IMPOSTAS QUANTO AO C
RIME DE CORRUPCAO PASSIVA, ATENTO AS DISPOSICOES DO ART. 69 E SEG
UINTES DO CODIGO PENAL MILITAR. 7.1) QUANTO AO REU 3 SGT. QPPM 28
.892 AUGUSTO CESAR ROCHA DE CARVALHO: NA 1 FASE, PASSO A ANALISE
DAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL MILITAR. GRAVIDAD
E DO CRIME PRATICADO: CIRCUNSTANCIA IRRELEVANTE, AFINAL A GRAVIDA
DE JA FOI CONSIDERADA PELO LEGISLADOR NA FIXACAO DAS PENAS MINIMA
E MAXIMA AO DELITO; PERSONALIDADE DO REU: CIRCUNSTANCIA FAVORAVE
L AO REU, VEZ QUE CONSTA EM SUA FICHA FUNCIONAL AS FLS. 62/83 DIV
ERSOS ELOGIOS E NENHUMA PUNICAO DISCIPLINAR VIGENTE, HAVENDO CANC
ELAMENTO DAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS. INTENSIDADE DO DOLO OU GRAU
DA CULPA: CIRCUNSTANCIA IRRELEVANTE, POIS, ADOTANDO-SE A TEORIA F
INALISTA DA ACAO, O DOLO E A CULPA JA FORAM CONSIDERADOS NA ANALI
SE DA TIPICIDADE PENAL; MAIOR OU MENOR EXTENSAO DO DANO OU PERIGO
DE DANO: CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, PORQUE HOUVE EFETIVO DESEMB
OLSO DE PARTE DO VALOR SOLICITADO A TITULO DE VANTAGEM INDEVIDA.
MEIOS EMPREGADOS E MODO DE EXECUCAO: CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL,
VEZ QUE NA CONDICAO DE COMANDANTE DE GUARNICAO OPERACIONAL, CABIA
AO ACUSADO MAIOR RESPONSABILIDADE NA CONDUCAO DA OCORRENCIA, IMP
EDINDO A PRATICA DE CRIMES POR SUBORDINADOS. NO CASO, ENTRETANTO,
FICOU CLARO QUE O REU FOI O MOTOR DETERMINANTE PARA A PRATICA DO
ILICITO, TOMANDO A FRENTE DAS NEGOCIACOES COM A VITIMA, INCLUSIV
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