TJGO 08/08/2018 -Pág. 485 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
369408/2018
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR - SL 205
EMITENTE: 6090111
Publicação: quinta-feira, 09/08/2018
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L097
PROTOCOLO NUMR: 212084-61.2015.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
:
:
:
:
:
:
:
:
1068
ACAO PENAL
FTA
CORRETOR
Solteiro(a)
05/12/1990
000000000-00
FTS
EAR
ACUSADO
: WESLEY LIMA DE MEDEIROS
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 03/12/1984
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: NIVALDO FLOR DE MEDEIROS
NOME DA MÃE
: SANDRA ELIZABETH LIMA MEDEIROS
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC
ADV (REQDO)
: (39832 GO) PECYER MURILO DE ALMEIDA COSTA E SILVA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: BIANCA MELO CINTRA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito BIANCA MELO CINTRA (
JUIZ 1 ) do(a) 1. JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR
CONTRA
MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
CUIDA-SE DE ACAO PENAL EM QUE O MINISTERIO PUBLICO IMPUTA AO ACUS
ADO WESLEY LIMA DE MEDEIROS A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA TIPIFIC
ADA NOS ART. 129, 9 DO CP CONTRA FRANCIELLY TEODORO ALVES. FORMAD
A A RELACAO PROCESSUAL E REALIZADA A INSTRUCAO, O MINISTERIO PUBL
ICO REQUEREU A ABSOLVICAO DO ACUSADO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS
EM RELACAO AO CRIME DE LESAO CORPORAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PEL
A DEFESA. RELATADO. DECIDO. NA DICCAO DO ART. 386 DO CPP, O JUIZ
ABSOLVERA O REU DESDE QUE RECONHECA NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE
PARA A CONDENACAO (INCISO VII), CONSAGRANDO, ASSIM, O PRINCIPIO D
ENOMINADO DE IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO O QUAL A CONDENACAO EXIGE
PROVA INEQUIVOCA DE QUE O ACUSADO INFRINGIU O TIPO PENAL INCRIMIN
ADOR IMPUTADO. NO CASO EM APRECO, A PROVA PRODUZIDA MOSTRA-SE INS
EGURA, DE MODO QUE NAO E SUFICIENTE PARA A CONDENACAO DO REU QUAN
TO AO DELITO DE LESAO CORPORAL. ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDEN
TE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O ACUSADO WESLEY LI
MA DE MEDEIROS, COM SUPORTE NO ART. 386, INCISOS III E VII, DO CP
P. SEM CUSTAS. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA E AS PRESENTES POR IN
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