TJGO 10/08/2018 -Pág. 1337 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018
Publicação: segunda-feira, 13/08/2018
RACOES UNILATERAIS OU BILATERAIS DE VONTADE, PRODUZEM IMEDIATAMEN
TE A CONSTITUICAO, A MODIFICACAO OU A EXTINCAO DE DIREITOS PROCES
SUAIS. PELO TERMO DE ACORDO SUPRACITADO, DEVIDAMENTE ASSINADO, EN
TENDE-SE QUE AS PARTES DE FORMA BILATERAL EXPRESSARAM A SUA VONTA
DE, REQUERENDO A HOMOLOGACAO DO ACORDO PERPETRADO, COM A EXTINCAO
DO FEITO, QUE SE DARA NOS TERMOS DO INCISO III, B, ARTIGO 487, D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, PARA QUE SU
RTA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 200
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, O ACORDO SUPRACITADO, RESSALVADOS DI
REITOS DE TERCEIROS, E EM CONSEQUENCIA RECONHECO A PRESENCA DA HI
POTESE PREVISTA NO INCISO III, B, ARTIGO 487 DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL. HAVENDO NECESSIDADE DE EXPEDICAO DE OFICIO, PROCEDA DA M
ANEIRA SOLICITADA. DEFIRO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A JUNTA
DA DO SUBSTABELECIMENTO. JUNTE-SE NOS PRESENTES AUTOS A PLANILHA
DE CALCULO DE DEBITO CONFORME REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO.
OFICIE-SE AOS JUIZOS DEPRECADOS, SOLICITANDO A DEVOLUCAO DAS CART
AS PRECATORIAS INQUIRITORIAS EXPEDIDAS SEM O SEU DEVIDO CUMPRIMEN
TO. AS PARTES RENUNCIARAM O PRAZO RECURSAL, OPERA-SE NESTE ATO O
TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, A QUAL FICA DESDE JA CE
RTIFICADO. COLACIONADO NOS PRESENTES AUTOS OS COMPROVANTES DE DEP
OSITOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. NADA MAIS
HAVENDO, DETERMINOU-SE O ENCERRAMENTO DO PRESENTE TERMO, QUE FIC
A DEVIDAMENTE ASSINADO POR MIM,___________________(NEVTON LAZARO
DA SILVEIRA), ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, DIGITEI. RAQUEL ROCHA LE
MOS JUIZA DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO:_________________________
__________________________ REQUERIDOS:___________________________
______________________________ __________________________________
_________________________________________________________________
_______________ ADV. REQUERIDOS:_________________________________
____________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
133810-79.2017.8.09.0089
71
ACAO PREVIDENCIARIA
IRACY MARTINS ROSA
GOIASPREV
21331 GO - JOAO ANTONIO FRANCISCO
16973 GO - FERNANDO VENANCIO MACHADO
19811 GO - DANIELLE RIOS MONTEIRO DE DEUS
22230 GO - SILVIO LEMES DE SANTANA
DESPACHO
:
DIANTE DO ATESTADO ACOSTADO A FL. 100, ACOLHO A JUSTIFICATIVA APR
ESENTADA PELO PROCURADOR DA AUTORA E DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUC
AO E JULGAMENTO PARA O DIA 09/10/2018 AS 11:00 HORAS. AS PARTES A
PRESENTARAM ROL DE TESTEMUNHAS AS FLS. 102 E 104/105. SEM NOVA CO
NCLUSAO, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA PARA INQUIRICAO DAS TESTEMUNH
AS ARROLADAS PELO REQUERIDO A FL. 105. POR FIM, CUMPRE PONTUAR QU
E, COMPROMETENDO-SE A PARTE A LEVAR A TESTEMUNHA A AUDIENCIA, IND
EPENDENTE DE INTIMACAO, SUA AUSENCIA ACARRETARA NA PRESUNCAO DE Q
UE HOUVE DESISTENCIA DA PROVA TESTEMUNHAL, COMO TRADUZ O PARAGRAF
O 2, DO ARTIGO 455, DO CPC. I. CUMPRA-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS
DE PRAXE. IVOLANDIA, 06 DE AGOSTO DE 2018. RAQUEL ROCHA LEMOS JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
ACUSADO
:
VITIMA
:
ADV ACUS
:
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA
Documento Assinado Digitalmente
213027-74.2017.8.09.0089
118
ACAO PENAL
ROGERIO MENDES DA SILVA
DAVI ELKSON DE MELO
45931 GO - ALVARO HENRIQUE FERNANDES
INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 201702130279 AC
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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