TJGO 11/09/2018 -Pág. 1776 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018
Publicação: quarta-feira, 12/09/2018
ANTE TODO O EXPOSTO, AMPARADO NO ART. 118, I C/C ART. 50, VII AMB
OS DA LEI N. 7.210/84, HOMOLOGO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DIS
CIPLINAR DE FF. 589/610 E RECONHECO QUE O REEDUCANDO NAO INCORREU
EM FALTA DISCIPLINAR. OFICIE-SE A DIRETORA DO CENTRO DE INSERCAO
SOCIAL LOCAL, CIENTIFICANDO-A ACERCA DA PRESENTE DECISAO. CUMPRI
DA A DETERMINACAO, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PUBLIQ
UE-SE. INTIMEM-SE. CIENTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE GO, 5 DE
SETEMBRO DE 2018. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 147887-51.2014.8.09.0137
: 610
: EXECUCAO PENAL
: CORACY MARIA DE PAULA
ILDA MARIA DA SILVA
ACUSADO
: LEANDRO SANTOS DA SILVA
ADV ACUS
: 16797 GO - ALESSANDRO GIL MORAES RIBEIRO
DESPACHO
:
PASSO OUTRO, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DE COPIA DA LIQUIDACAO AO
REEDUCANDO, ACOSTANDO RECIBO DESTE NO CADERNO PROCESSUAL, BEM CO
MO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE ESTIVER CUSTODIADO PARA AR
QUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 DA RESOLUCAO N 113 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTICA. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PUB
LIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGENCIA. RIO VERDE GO, 5 DE
SETEMBRO DE 2018. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
11257-46.2018.8.09.0137
: 334
: EXECUCAO PENAL
: SAUDE PUBLICA
DARCI FERNANDES DE BRITO
CAMILA VANZIN BONIFACIO FONSECA
ACUSADO
: CALIL FAUSTINO DA SILVA
ADV ACUS
: 52591 GO - MARCOS WALISSON MORAIS BEZERRA
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA PROTOCOLO : 11257-46.2018.809.0137 REEDUCANDO :
CALIL FAUSTINO DA SILVA NAT. DO FEITO : EXECUCAO PENAL AUDIENCIA
: ADMONITORIA DATA/HORA : 5.9.2018 AS 17H50MIN. LOCAL : SALA DE A
UDIENCIAS DO FORUM DA COMARCA DE RIO VERDE GO. PRESENTES : O MM.
JUIZ, DR. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA, COMIGO, SECRETARIO AO FINA
L ASSINADO; EXMO. PROMOTOR DE JUSTICA, DR. ALBERTO FRANCISCO CACH
UBA JUNIOR; E O REEDUCANDO ACOMPANHADO DO DEFENSOR NOMEADO PARA O
ATO, DR. BRENNER TEIXEIRA PERES OAB/GO 46.406. OCORRENCIAS : ABE
RTA A AUDIENCIA , APOS AS CONSIDERACOES DE ESTILO, O MM. JUIZ PAS
SOU A EXPLICAR AO REEDUCANDO OS MOTIVOS DA SESSAO, EM QUE FORA CO
NDENADO A UMA PENA DE 3 (TRES) ANOS E 1 (UM) MES DE RECLUSAO EM R
EGIME ABERTO, E 208 (DUZENTOS E OITO) DIAS-MULTA, SUBSTITUIDA POR
2 (DUAS) PENAS RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE DE PRESTACAO
PECUNIARIA E PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE (F. 29), NA SEGU
INTE FORMA: A ) PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 7 (SETE) SALARIO
S-MINIMOS, OU SEJA, R$ 6.678,00 (SEIS MIL E SEISCENTOS E SETENTA
E OITO REAIS ), DIVIDIDOS EM 10 (DEZ) PARCELAS DE R$ 667,80 (SEIS
CENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS), SENDO A PRIME
IRA COM VENCIMENTO PARA O DIA 5/10/2018 , E AS DEMAIS NOS MESES S
UBSEQUENTES (MESMO DIA). A PRESTACAO PECUNIARIA DEVERA SER DESTIN
ADA A SEGUINTE CONTA ESPECIFICA : DEPOSITO NA CONTA CORRENTE N 01
506417-1, AGENCIA: 0566, OPERACAO 040, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, V
INCULADO A COMARCA DE RIO VERDE/GO, SOB O N FISCAL 91, POR MEIO D
E GUIA A SER EMITIDA PELA ESCRIVANIA, NOS MOLDES DA RESOLUCAO 154
/CNJ E PROVIMENTO 04/CGJ, MEDIANTE JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPO
SITO ; E B) PRESTACAO DE SERVICO , A QUAL DEVERA SER EXECUTADA NA
PROPORCAO DE 7 HORAS SEMANAIS , NA RAZAO DE 1 (UMA) HORA DE TRAB
ALHO POR DIA DE CONDENACAO, NA SECRETARIA DA ACAO URBANA DO MUNIC
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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