TJGO 03/10/2018 -Pág. 283 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018
Publicação: quinta-feira, 04/10/2018
SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP), POIS NAO VISLUMBRO A PRESEN
CA DOS ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA PRISAO PREVENTIVA. CONCEDO AO
DENUNCIADO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA. OS DIREITOS POLITIC
OS DO SENTENCIADO FICAM SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA
PENA. APOS O TRANSITO EM JULGADO: 1 - OFICIE-SE AO CARTORIO DISTR
IBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE
A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES
AO(S) REFERIDO(S) SENTENCIADO(S); 2 - COMUNIQUE-SE A CONDENACAO A
O DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCI
A REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACION
AL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3 - OFICIE-SE A(S) ZONA(S) EL
EITORAL (IS) EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO (S) O(S) CONDENADO (S) OU,
SE ESTA(S) NAO FOR(EM) CONHECIDA(S), AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITO
RAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) SENTENCI
ADO (S), CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO O
RDENAMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4 - EXPECA(M)-SE A(S)
COMPETENTE (S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO JU
IZO DA EXECUCAO PENAL RESPECTIVO. P. R. I. APOS, ARQUIVEM-SE, MED
IANTE AS BAIXAS DE PRAXE. GOIANIA, 18 DE SETEMBRO DE 2018. BIANCA
MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
427273-95.2015.8.09.0175
1162
ACAO PENAL
RAIMUNDO MOREIRA CAVALCANTE
EDIVANIA FERNANDES DE ABREU
LUMA DE ABREU NERI
ADV ACUS
: 19325 GO - DARLAN ALVES FERREIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENU
NCIA, PARA ABSOLVER RAIMUNDO MOREIRA CAVALCANTE, BRASILEIRO, CASA
DO, NATURAL DE CRISTALANDIA/TO, NASCIDO AOS 2/5/1968, FILHO DE AN
AIDES PINHEIRO LIMA E MOISES MOREIRA LIMA, QUANTO AOS CRIMES DE L
ESAO CORPORAL E AMEACA, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. P. R. I. APOS ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 11/09
/2018. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
427273-95.2015.8.09.0175
1162
ACAO PENAL
RAIMUNDO MOREIRA CAVALCANTE
EDIVANIA FERNANDES DE ABREU
LUMA DE ABREU NERI
ADV ACUS
: 19325 GO - DARLAN ALVES FERREIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENU
NCIA, PARA ABSOLVER RAIMUNDO MOREIRA CAVALCANTE, BRASILEIRO, CASA
DO, NATURAL DE CRISTALANDIA/TO, NASCIDO AOS 2/5/1968, FILHO DE AN
AIDES PINHEIRO LIMA E MOISES MOREIRA LIMA, QUANTO AOS CRIMES DE L
ESAO CORPORAL E AMEACA, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. P. R. I. APOS ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 11/09
/2018. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 125648-94.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 4182
NATUREZA
: REPRESENTACAO DE PRISAO PREVENTIVA
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 4 JUIZADO DA MULHER FEITO N 2
01800747343 A SECRETARIA PARA RETIRAR O SIGILO DO PRESENTE FEITO
E REMETE-LO COM VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 25 DE SETEM
BRO DE 2018. LILIANA BITTENCOURT JUIZA DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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