TJGO 01/11/2018 -Pág. 1652 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018
Publicação: segunda-feira, 05/11/2018
VANIA CELIA FERREIRA CORTES
VITIMA
: ALINE RIBEIRO DA SILVA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA AOS TRINTA (30) DIAS DO MES DE OUT
UBRO (10), DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (2018), NESTA CIDADE E CO
MARCA DE LUZIANIA, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM LOCAL, N
A SALA DE AUDIENCIA ONDE SE ACHAVAM PRESENTES O(A) MM. JUIZ(A) DE
DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL, DR(A). ALICE TELES DE OLIVEIRA, O(A)
PROMOTOR(A) DE JUSTICA, DR(A). JEAN CLEBER ZAMPERLINI, OS AUTUAD
OS JORGE ANTONIO FERREIRA CORTES, PEDRO HENRIQUE DA SILVA MACHADO
E RONNY CLEY FURTADO NERES, ACOMPANHADOS DAS DEFENSORAS CONSTITU
IDAS DRA. ALESSANDRA DA COSTA WARREN E OAB/DF 42433 E DRA FERNAND
A VIEIRA MATOS GARCES OAB/GO 30818A, COMIGO ASSESSORA ABAIXO NOMI
NADA. ABERTA A AUDIENCIA, OS AUTUADOS FORAM OUVIDOS, NOS TERMOS D
O ARTIGO 8, DA RESOLUCAO 213/2015 DO CNJ, SENDO OPORTUNIZADO AOS
AUTUADOS ATENDIMENTO PREVIO E RESERVADO COM A DEFENSORA NOMEADA.
A DEFENSORAS CONSTITUIDAS APRESENTOU REQUERIMENTOS NOS SEGUINTES
TERMOS: REQUER A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA AOS AUTUADOS J
ORGE ANTONIO FERREIRA CORTES, PEDRO HENRIQUE DA SILVA MACHADO E R
ONNY CLEY FURTADO NERES OU A SUBSTITUICAO DA PRISAO POR UMA DAS M
EDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, SUSTENTANDO, EM SINTESE, A INEXISTENCIA DOS REQUISITOS AUTO
RIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA. APOS, O MINISTERIO PUBLICO MANIFE
STOU-SE FAVORAVEL A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA AOS AUTUADO
S, MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANCA E APLICACAO DA MEDIDA CAUTELAR
DE COMPARECIMENTO PERIODICO EM JUIZO. NO MAIS, PUGNA PELO AGUARD
O DA CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL, NO PRAZO LEGAL, E A REMESSA
A ESSE R. JUIZO. EM SEGUIDA A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECIS
AO: EM ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE OS AUTUADOS JORGE ANTONIO
FERREIRA CORTES, PEDRO HENRIQUE DA SILVA MACHADO E RONNY CLEY FUR
TADO NERES SAO PRIMARIOS E CERTAMENTE, NAO IRAO FURTAR-SE A APLIC
ACAO DA LEI PENAL. A ORDEM PUBLICA NAO ESTA AMEACADA, NAO HA ELEM
ENTOS A DEMONSTRAR QUE OS AUTUADOS IRAO ATRAPALHAR A INSTRUCAO CR
IMINAL. NAO ESTA PREVISTA, NO PRESENTE CASO, NENHUMA DAS HIPOTESE
S QUE ADMITEM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DOS AUTUADOS, CON
FORME DISCIPLINA O ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSE MO
DO, TORNA-SE INJUSTIFICADA A MANTENCA DA PRISAO DOS AUTUADOS, AUS
ENTES OS MOTIVOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. OBSERVAN
DO-SE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ART. 325 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL E A SITUACAO FINANCEIRA DECLARADA PELOS AUTUADOS, ARBITRO
A FIANCA EM R$ 1.908,00 (UM MIL NOVECENTOS E OITO REAIS). DADO O
EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, INCISO III, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, CONCEDO O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA AOS AUT
UADOS JORGE ANTONIO FERREIRA CORTES, PEDRO HENRIQUE DA SILVA MACH
ADO E RONNY CLEY FURTADO NERES, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS A
UTOS, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANCA, NO VALOR DE R$ 1.908,00
(UM MIL NOVECENTOS E OITO REAIS), PARA CADA UM DOS AUTUADOS, E JU
NTADA DE COPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTO PESSOAL COM FOTO E COMPRO
VANTE DE ENDERECO EM NOME PROPRIO OU DE SEUS PAIS OU MEDIANTE DEC
LARACAO. NOS TERMOS DO ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLI
CO AOS AUTUADOS A SEGUINTE MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319,
INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL: I COMPARECIMENTO A CADA SEIS (0
6) MESES EM JUIZO PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES. ANTES DE SEREM C
OLOCADOS EM LIBERDADE, OS AUTUADOS DEVERAO FICAR CIENTES DA OBRIG
ACAO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, NAO PODERAO VIAJA
R POR MAIS DE OITO (08) DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL E DE
VERAO COMUNICAR O NOVO ENDERECO NO CASO DE MUDANCA. TOME-SE POR T
ERMO A FIANCA E, APOS O RECOLHIMENTO DO VALOR ARBITRADO E JUNTADO
S OS DOCUMENTOS, EXPECAM-SE OS RESPECTIVOS ALVARAS DE SOLTURA. IN
TIMADAS AS PARTES. AGUARDE-SE A CHEGADA DO INQUERITO POLICIAL. NA
DA MAIS HAVENDO, LAVREI O SEGUINTE TERMO, QUE POR MIM ___________
(ASSESSORA), FOI DIGITADO E ASSINADO.
Documento Assinado Digitalmente
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