TJGO 12/11/2018 -Pág. 1497 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018
Publicação: terça-feira, 13/11/2018
AS, PREVISTAS NOS ARTIGOS 33 A 37 DESTA LEI, SAO AUMENTADAS DE UM
SEXTO A DOIS TERCOS, SE: () VI. SUA PRATICA ENVOLVER OU VISAR A
ATINGIR CRIANCA OU ADOLESCENTE. ACERCA DESSA CAUSA DE AUMENTO CAP
ITULADA NA PROEMIAL ACUSATORIA, REPUTO POSSIVEL O RECONHECIMENTO,
UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E
PELO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, QUE O ACUSADO ANDERSSON DOS SAN
TOS DA SILVA COMETIA O CRIME DE TRAFICO DE DROGAS NA COMPANHIA DO
MENOR LEONARDO FERNANDES DA SILVA. PARA CORROBORAR, COLACIONO EN
TENDIMENTO DO TJGO: () NAO MERECEM PROSPERAR OS PLEITOS ABSOLUTOR
IO E DESCLASSIFICATORIO PARA OS TIPOS DOS ARTIGOS 28 E 33, 3, DA
LEI 11.343/06, QUANDO DEMONSTRADA, DE FORMA SATISFATORIA, PELOS E
LEMENTOS INFORMATIVOS E PROBATORIOS PRODUZIDOS, A PRATICA PELO SE
NTENCIADO DAS CONDUTAS DE TRAZER CONSIGO E FORNECER, GRATUITAMENT
E, SUBSTANCIAS ENTORPECENTES PARA O USO DE MENOR DE IDADE. (). (T
JGO, APELACAO CRIMINAL 117898-35.2012.8.09.0051, REL. DES. ITANEY
FRANCISCO CAMPOS, 1 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 11/09/2014, DJE
1638 DE 29/09/2014) (GRIFO DESTA MAGISTRADA) ASSIM SENDO, TENHO P
OR RECONHECIDA A CAUSA DE AUMENTO DA PENA TIPIFICADO NO ART. 40,
INCISO VI, DA LEI N 11.343/06, IMPUTANDO-A AO DENUNCIADO. III DIS
POSITIVO: FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA
NA INICIAL PARA CONDENAR O REU ANDERSSON DOS SANTOS DA SILVA NAS
PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N
11.343/2006. ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO
PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA NECESSARIA E SUFICIENTE PARA A
PREVENCAO E REPRESSAO DO CRIME PERPETRADO PELO ACUSADO: CULPABIL
IDADE: AQUI ENTENDIDA COMO JUIZO ACERCA DO GRAU DE CENSURABILIDAD
E/REPROVABILIDADE DA CONDUTA E NORMAL A ESPECIE; ANTECEDENTES: CO
NFORME SE VE NA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ANEXA A ESTA S
ENTENCA, O ACUSADO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, TENDO INCLUSI
VE, SENTENCA CONDENATORIA NOS AUTOS DE N 201404410060. CONTUDO, T
AL FATO SERA CONSIDERADO POR ESTE JULGADOR NA PROXIMA FASE DA DOS
IMETRIA, PARA NAO INCORRER EM BIS IN IDEM; CONDUTA SOCIAL: NO QUE
PERTINE A CONDUTA SOCIAL, DEIXO DE VALORA-LA, POIS NAO HA ELEMEN
TOS NOS AUTOS PARA A DEVIDA AFERICAO, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUN
STANCIA NAO INFLUENCIARA NA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
ADV IND
:
:
:
:
:
:
21961-14.2018.8.09.0107
226
INQUERITO
MARCELO SILVA DOS SANTOS
ANTONIO CARLOS GARCIA JUNIOR
25567 GO - FRANCISCO SILVESTRE DA SILVA
30889 GO - MARIANNE CARDOSO SCHMIDT
DESPACHO
:
PROCESSO:
201800219614 S E N T E N C A A REPRESENTANTE DO MINISTE
RIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS EM EXERCICIO NESTA COMARCA OFERECE
U DENUNCIA EM DESFAVOR DE ANTONIO CARLOS GARCIA JUNIOR, DEVIDAMEN
TE QUALIFICADO NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO DELITO DESCR
ITO NO ARTIGO 155, 1 E 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. A EXORDIAL
ACUSATORIA NARRA, EM SINTESE, QUE () NO DIA 25 DE DEZEMBRO DE 201
7, POR VOLTA DAS 00H40MIN, NA RUA 03, N 322, SETOR JARDIM AMERICA
, NESTE MUNICIPIO, O DENUNCIADO ANTONIO CARLOS GARCIA JUNIOR, MED
IANTE DESTREZA E USO DE CHAVE MESTRA, SUBTRAIU, PARA SI, 01 (UMA)
TV LG 42, 01 (UMA) TV SAMSUNG 22, 01 (UM) XBOX 360 COM JOGOS, 01
(UM) MACBOOK PRO, 01 (UM) NOTEBOOK DELL INSPIRION 3000, VARIAS P
ECAS DE OURO (BRINCOS, PINGENTES, ANEIS E PULSEIRAS), RELOGIOS, S
EMIJOIAS, 04 (QUATRO) OCULOS DE SOL, 01 (UM) PERFUME LANCOME, 01
(UMA) MALA, COR PRETA, E A QUANTIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) EM ES
PECIE, TODOS DE PROPRIEDADE DA VITIMA MARCELO SILVA DOS SANTOS. S
EGUNDO CONSTA, () NAQUELA DATA, A VITIMA E SUA FAMILIA SAIRAM PAR
A PARTICIPAR DAS FESTIVIDADES NATALINAS NA CASA DE UM PARENTE PRO
XIMO E QUANDO RETORNARAM, POR VOLTA DAS 00H40MIN, CONSTATARAM QUE
VARIOS PERTENCES SEUS TINHAM SIDO SUBTRAIDOS, MOMENTO EM QUE ACI
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1497 de 2260