TJGO 10/12/2018 -Pág. 2507 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018
Publicação: terça-feira, 11/12/2018
ADV REQDO
: 274876 SP - RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA
DESPACHO
:
S E N T E N C A VISTOS E EXAMINADOS. - RELATORIO TRATA-SE DE ACAO
DE OBRIGACAO DE FAZER C/C COM DANO MORAL PROPOSTA POR MARIA DA A
SSUNCAO MOTA MENDES EM FACE DE EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORC
IOS LTDA, TODOS JA QUALIFICADOS. ALEGA A PARTE AUTORA QUE FIRMOU
CONTRATO DE CONSORCIO COM A REQUERIDA EM 29/12/2014, PROPOSTA N 2
462603, GRUPO N 9504 E COTA 192, DE UM BEM HB20 1.0, EM 70 (SETEN
TA) PARCELAS. ADUZ, AINDA, QUE FOI CONTEMPLADA EM 27/10/2015, TEN
DO A PARCELA MENSAL INICIALMENTE PACTUADA SIDO AUMENTADA, E QUE A
O BUSCAR RECEBER A CARTA DE CREDITO, TEVE SEU PEDIDO NEGADO. PLEI
TEIA A CONDENACAO NA OBRIGACAO DE ENTREGAR A CARTA DE CREDITO E E
M DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DAS HUMILHACOES E ABORRECIMENTOS A QUE
FOI SUBMETIDA. JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 13/42. TUTELA ANTECIPAD
A DEFERIDA AS FLS. 44/45, DETERMINANDO A DISPONIBILIZACAO DA CART
A DE CREDITO SOB PENA DE MULTA DIARIA. AS FLS. 51/53, A PARTE DEM
ANDADA JUNTOU AOS AUTOS, COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. A
UDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA AS FLS. 54, EM QUE NAO OBTEVE E
XITO O ACORDO. CONTESTACAO APRESENTADA AS FLS. 58/62, PUGNANDO PE
LA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 63/84. PELA
PARTE AUTORA FOI APRESENTADA REPLICA AS FLS. 88/93. DESIGNADA AU
DIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AS PARTES NAO APRESENTARAM ROL
DE TESTEMUNHAS. - FUNDAMENTACAO DE INICIO, PASSO AO JULGAMENTO AN
TECIPADO DO MERITO, COM BASE NO ART. 355, I DO CPC/15, EIS QUE IN
TIMADOS PARA PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS, AS PARTES QUEDARAM-SE INE
RTES. VERIFICO QUE ENCONTRAM-SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONS
TITUICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO DO PROCESSO E ANALISANDO AS ALE
GACOES E PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, EVIDENCIA-SE QUE DEVE PROSPER
AR, EM PARTE, A PRETENSAO DEDUZIDA NA PECA VESTIBULAR. ANOTO QUE
A QUESTAO ORA DISCUTIDA EVIDENCIA UMA RELACAO DE CONSUMO DEVENDO,
ASSIM, SE PROCEDER A APRECIACAO DA PRESENTE DEMANDA A LUZ DOS PR
INCIPIOS NORTEADORES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ES
TABELECE, EM SEU ARTIGO 20, QUE HA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIV
A DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS, CUJA CONDICAO DE PRESTADORA DE SE
RVICOS, LHE IMPOE O DEVER DE ZELAR PELA PERFEITA QUALIDADE DO SER
VICO PRESTADO, INCLUINDO NESTE CONTEXTO O DEVER DA BOA-FE OBJETIV
A PARA COM O CONSUMIDOR. A AUTORA PLEITEIA A CONDENACAO DA REQUER
IDA NA OBRIGACAO DE DISPONIBILIZAR A CARTA DE CREDITO REFERENTE A
O CONSORCIO ANTERIORMENTE CONTRATADO, EIS QUE A DEMANDADA ARGUI A
AUSENCIA DE PAGAMENTO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO BEM.
COTEJANDO OS DOCUMENTOS ANEXADOS AO PROCESSO, ESPECIALMENTE O RE
GULAMENTO DE CONSORCIO AS FLS. 67/83, NAO VISLUMBRO QUALQUER CLAU
SULA QUE CONDICIONE A DISPONIBILIZACAO DA CARTA DE CREDITO A AUTO
RA. AINDA, QUE ASSIM O FOSSE, PELO ONUS DA PROVA, CABERIA A REQUE
RIDA DEMONSTRAR QUE A PARTE AUTORA NAO APRESENTOU TODA A DOCUMENT
ACAO, SEJA ATRAVES DE CARTA DE INDEFERIMENTO, NAO SERVINDO COMO P
ROVA A JUNTADA DE TELAS DE SEU PROPRIO SISTEMA, SENDO PROVA UNILA
TERAL NAO PODENDO SER ADMITIDA. DESSA FORMA, O PEDIDO INICIAL DEV
E SER CONFIRMADO, EIS QUE JA DEFERIDO COMO TUTELA ANTECIPATORIA,
NO SENTIDO DE DETERMINAR A DISPONIBILIZACAO DA CARTA DE CREDITO A
PARTE AUTORA. QUANTO AO PEDIDO INDENIZATORIO, MELHOR SORTE NAO A
SSISTE A DEMANDANTE. ISSO PORQUE NAO HA NOS AUTOS PROVA DO SOFRIM
ENTO E DISSABOR EXTRAORDINARIO QUE TENHA PASSADO COM A NEGATIVA D
E ENTREGA DA CARTA DE CREDITO. ADEMAIS, CONFORME JURISPRUDENCIA D
O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NAO D
ECORRE LESAO A PERSONALIDADE, FIGURANDO COMO MERO DISSABOR. VEJAM
OS: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANO MORAL COM
PEDIDO DE LIMINAR. LIBERACAO DA CARTA DE CREDITO. PREVISAO CONTR
ATUAL DE SEGUNDA ANALISE FINANCEIRA. CLAUSULA ABUSIVA. DESCUMPRIM
ENTO CONTRATUAL. INEXISTENCIA DE DEVER DE INDENIZAR. I. A CLAUSUL
A CONTRATUAL QUE PREVE A SUJEICAO DO CONSORCIADO A NOVA ANALISE F
INANCEIRA NO MOMENTO DA CONTEMPLACAO, APOS JA TER SE SUBMETIDO A
APROVACAO NO MOMENTO DE SEU INGRESSO NO GRUPO DE CONSORCIO, CARAC
TERIZA VIOLACAO AO PRINCIPIO DA BOA-FE CONTRATUAL, CONFIGURANDO A
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