TJGO 11/12/2018 -Pág. 203 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018
Publicação: quarta-feira, 12/12/2018
AL. VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. OPINIO DELICTI. ATRIBUICAO EX
CLUSIVA DO MINISTERIO PUBLICO. REQUERIMENTO DE REMESSA DO INQUERI
TO POLICIAL A OUTRO JUIZO. NA FASE DE PROPOSITURA DA ACAO PENAL,
CABE AO MINISTERIO PUBLICO EXAMINAR OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS P
ARA A FORMACAO DA OPINIO DELICTI, NAO PODENDO O JUIZ DECIDIR SOBR
E A CONVICCAO DO ORGAO ACUSADOR, TAMPOUCO DEIXAR DE ENCAMINHAR O
INQUERITO AO JUIZO APONTADO COMO COMPETENTE. CORREICAO PARCIAL CO
NHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, DRA. AMELIA N. MARTI
NS DE ARAUJO, DJ 141 DE 29/07/2008). POR TODO O EXPOSTO, ACOLHO A
COTA MINISTERIAL E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, DECLARO ESTE JUIZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JU
LGAR O PRESENTE FEITO. DETERMINO, VIA DE CONSEQUENCIA, A REMESSA
DOS PRESENTES AUTOS E SEU APENSO (201801571338), A UM DOS JUIZADO
S CRIMINAIS DESTA CAPITAL. PUBLIQUE-SE. GOIANIA, 05 DE NOVEMBRO D
E 2018. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 131687-10.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1602
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: HUGO ANTONIO MOURAO E ROCHA
VITIMA
: MARIANA ELISA RODRIGUES LIMA MOURAO
DESPACHO
:
AUTOS 160 2 / 1 8 (20 1 801 316877 ). ELO DESPACHO EM QUE PESE A
COTA DE FL. RETRO E CONSIDERANDO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL
. 52 JA ATENDIDO (FL. 56 E SEGUINTES), ABRA-SE NOVA VISTA AO MP.
GOIANIA, 06/12/2018. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 106141-50.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1603
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: HUGO ANTONIO MOURAO E ROCHA
REQUERENTE
: MARIANA ELISA RODRIGUES LIMA MOURAO
DESPACHO
:
CONSIDERANDO A INFORMACAO CONTIDA EM FL. 29/VERSO, DE QUE A VITIM
A MARIANA ELISA RODRIGUES LIMA MOURAO, NAO MAIS DESEJA AS MEDIDAS
PROTETIVAS EM DESFAVOR DE HUGO ANTONIO MOURAO E ROCHA, DETERMINO
O ARUIVAMENTO DOS PRESETES AUTOS, APOS O DEVIDO DESAPENSAMENTO.
P. INTIME-SE A VITIMA, VIA CONTATO TELEFONICO. GOIANIA, 06/12/201
8. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
172196-51.2016.8.09.0175
1316
ACAO PENAL
JOAO BOSCO PEIXOTO DOS SANTOS
COLETIVIDADE
ROSELICE ANTONIO DOS SANTOS PEIXOTO
ADV ACUS
: 6241
GO - ALAIR FERNANDES SANTIAGO
14561 GO - JOSE CARLOS SOBRINHO
30193 GO - EDUARDO JOSE GONCALVES SANTIAGO
DESPACHO
:
FEITAS TAIS DIGRESSOES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO
ADUZIDA NA DENUNCIA PARA: ABSOLVER JOAO BOSCO PEIXOTO DOS SANTOS
, DA IMPUTACAO DA PRATICA DO CRIME DE AMEACA (ART.147, DO CP C/C
A LEI N 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), NOS TERMOS DO ART. 386,
INC. VII, DO CPP; CONDENAR O ACUSADO JOAO BOSCO PEIXOTO DOS SANT
OS, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 15, DA LEI
N 10.826/2003. NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUI
CAO DA REPUBLICA E ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO COD
IGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: 5.1. DO CRIME DE DISPARO D
E ARMA DE FOGO. CULPABILIDADE: NORMAL AO DELITO, NAO HAVENDO NOS
AUTOS INDICACAO DE QUE O ACUSADO TENHA EXTRAPOLADO OS LIMITES DA
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