TJGO 01/02/2019 -Pág. 139 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019
Publicação: segunda-feira, 04/02/2019
NRIQUE GUARDA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 239463-36.2014.8.09.0005
AUTOS NR. : 285
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ALESSANDRA SANTOS SILVA
ACUSADO
: FABIO JOAQUIM DA COSTA
ADV ACUS
: 198082 SP - UBIRATAN LOPES ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201402394637 INDICIADO: FABIO JOAQUIM DA COSTA ________
________________________________________________________ SENTENCA
VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE FABIO
JOAQUIM DA COSTA, PELA PRATICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO
ARTIGO 129, 9 E ART. 147, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. O FA
TO OCORREU EM 10 DE JUNHO DE 2014, SENDO A DENUNCIA RECEBIDA EM 3
0 DE JULHO DE 2014. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO.
DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE CABE O RECONHECIMENTO
DA PRESCRICAO VIRTUAL, POIS, CASO HAJA CONDENACAO, A PENA DO ACUS
ADO CRIME SE APROXIMARIA DO MINIMO LEGAL, O QUE ACARRETARIA O PRA
ZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRES) ANOS. CONSIDERANDO QUE EVENTUAL PEN
A APLICADA, SERIA FIXADA NO MINIMO LEGAL, CUJO PRAZO PRESCRICIONA
L E DE 03 (TRES) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CO
DIGO PENAL. DESTA FORMA, ANTE TODOS OS FATOS APRESENTADOS, CONCLU
I-SE POIS, QUE CONFIGURADA ESTA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIV
A ANTE A AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO-ACUSACAO, PORQUA
NTO EVENTUAL PENA APLICADA AO ACUSADO ESTARIA ATINGIDA PELA CHAMA
DA PRESCRICAO VIRTUAL E NAO PODERIA SER EXECUTADA, POIS JA TERIA
SE PASSADO MAIS DE 03 (TRES) ANOS DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA ATE A PROLACAO DA SENTENCA. A PRESCRICAO VIRTUAL POSSUI
FUNDAMENTO NO DISPOSTO NA LEGISLACAO AO QUE SE REFERE A PRESCRICA
O RETROATIVA, QUE TEM FULCRO LEGAL NA REMISSAO DO ARTIGO 109, COM
BINADO COM O 1 DO ARTIGO 110, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, M
AS VALE-SE DA PENA EM PERSPECTIVA, OU SEJA, AQUELA QUE SERIA APLI
CADA NA SENTENCA FUTURA EM CASO DE CONDENACAO E CONSIDERANDO TODA
S AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS QUE CIRCUNDAM O CASO, CONTANDO, POR
FIM, SEU PRAZO PARA O PASSADO, E SUJEITANDO-SE AS CAUSAS DE INTE
RRUPCAO PREVISTAS NO ART. 117, I A IV, DO CODIGO PENAL. RESSALTESE QUE, AOS POUCOS, A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA VEM ADMITINDO A
PRESCRICAO VIRTUAL COMO FORMA DE EVITAR O PROSSEGUIMENTO DE ACOE
S PENAIS FADADAS AO INSUCESSO, O QUE, SO CAUSA PREJUIZOS AOS JA O
NERADOS COFRES PUBLICOS. NESTE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL ? DENUN
CIA - ARTIGO 331, CAPUT DO CP - SENTENCA DE EXTINCAO DA PUNIBILID
ADE PELA PRESCRICAO ANTECIPADA (EM PERSPECTIVA). POSSIBILIDADE RE
CONHECIDA. OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMA
NA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR
MAIORIA. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDEM OS JUIZES INTEGRANTES DA 1 TU
RMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANA, EM CONHE
CER, POR UNANIMIDADE, DO RECURSO E, NO MERITO, POR MAIORIA, NEGAR
-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENCA, NA INTEGRA, PELOS PROPRI
OS FUNDAMENTO (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0015236-17.2009.8.16.001
4/0 - LONDRINA - REL.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO REL.DESIG. P/ O ACORDAO: FERNANDO SWAIN GANEM - - J. 08.04.2015)
(TJ-PR - RSE: 001523617200981600140 PR 0015236-17.2009.8.16.0014/
0 (ACORDAO), RELATOR: FERNANDO SWAIN GANEM, DATA DE JULGAMENTO: 0
8/04/2015, 1 TURMA RECURSAL, DATA DE PUBLICACAO: 23/04/2015). PEN
AL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. RAZOA
VEL DURACAO DO PROCESSO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO
ANTECIPADA. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUS
ENCIA DE JUSTA CAUSA. 1. ASSEGURA A CONSTITUICAO FEDERAL A TODOS
OS CIDADAOS, A RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO. NAO SOMENTE O OFENDI
DO, MAS TAMBEM O ACUSADO TEM O DIREITO DE OBTER PRESTACAO JURISDI
CIONAL EM PRAZO ADEQUADO. 2. A PRESCRICAO PELA PENA EM PERSPECTIV
A, EMBORA NAO PREVISTA NA LEI, E CONSTRUCAO JURISPRUDENCIAL TOLER
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