TJGO 07/02/2019 -Pág. 873 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2684 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 07/02/2019
Publicação: sexta-feira, 08/02/2019
TE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA CONDENAR ELUISIO FERNANDES
DE DEUS, QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DOS ART. 129, 9, AR
T. 147 E ART. 155, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL E ART. 21 DA LEI
DE CONTRAVENCOES PENAIS, PRATICADOS NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA P
ENHA. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ART. 68, CAPU
T, DO CODIGO PENAL. ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL CULPABILIDADE, R
EVELA-SE NORMAL A ESPECIE, NAO DENOTANDO A CONDUTA GRAU DE REPROV
ABILIDADE MAIOR DO QUE O JA LEVADO EM CONTA PELO LEGISLADOR AO PR
EVER O FATO TIPICO; ANTECEDENTES, O ACUSADO E PORTADOR DE BONS AN
TECEDENTES; CONDUTA SOCIAL, ANTE A FALTA DE ELEMENTOS ESPECIFICOS
NOS AUTOS QUANTO AO COMPORTAMENTO FAMILIAR, SOCIAL E PROFISSIONA
L DO ACUSADO, DEIXO DE VALORA-LA OU, PELO MENOS, NAO A VALORO NEG
ATIVAMENTE; PERSONALIDADE, NAO EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICI
ENTES A AFERICAO DESTA CIRCUNSTANCIA, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VA
LORA-LA; MOTIVOS, NADA DE PECULIAR A SE VALORAR NESSA CIRCUNSTANC
IA; CIRCUNSTANCIAS, NO CASO DESTES AUTOS ENTENDO QUE SAO INSITAS
AO TIPO PENAL; CONSEQUENCIAS, NAO HA NADA NOS AUTOS QUE COMPROVE
CONSEQUENCIAS DIFERENTES DAQUELAS JA PREVISTAS NO TIPO PENAL; COM
PORTAMENTO DA VITIMA, NAO FICOU COMPROVADO TER A VITIMA CONTRIBUI
DO PARA A CONDUTA PRATICADA. SENDO ASSIM, AUSENTES CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) MESES DE
DETENCAO. NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, AUSENTES ATENUANT
ES E AGRAVANTES. POR ISSO, MANTENHO A REPRIMENDA DOSADA EM 03 (TR
ES) MESES DE DETENCAO. NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA, AUS
ENTES CAUSAS DE DIMINUICAO E CAUSAS DE AUMENTO, A PENA DEFINITIVA
FICA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. O TIPO PENAL NAO POSSUI PEN
A DE MULTA COMINADA EM SEU PRECEITO SECUNDARIO. ART. 147 DO CODIG
O PENAL NA PRIMEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA, APRECIO AS CIRCUNS
TANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE, REVE
LA-SE NORMAL A ESPECIE, NAO DENOTANDO A CONDUTA GRAU DE REPROVABI
LIDADE MAIOR DO QUE O JA LEVADO EM CONTA PELO LEGISLADOR AO PREVE
R O FATO TIPICO; ANTECEDENTES, O ACUSADO E PORTADOR DE BONS ANTEC
EDENTES; CONDUTA SOCIAL, ANTE A FALTA DE ELEMENTOS ESPECIFICOS NO
S AUTOS QUANTO AO COMPORTAMENTO FAMILIAR, SOCIAL E PROFISSIONAL D
O ACUSADO, DEIXO DE VALORA-LA OU, PELO MENOS, NAO A VALORO NEGATI
VAMENTE; PERSONALIDADE, NAO EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENT
ES A AFERICAO DESTA CIRCUNSTANCIA, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALOR
A-LA; MOTIVOS, NADA DE PECULIAR A SE VALORAR NESSA CIRCUNSTANCIA;
CIRCUNSTANCIAS, NO CASO DESTES AUTOS ENTENDO QUE SAO INSITAS AO
TIPO PENAL; CONSEQUENCIAS, NAO HA NADA NOS AUTOS QUE COMPROVE CON
SEQUENCIAS DIFERENTES DAQUELAS JA PREVISTAS NO TIPO PENAL; COMPOR
TAMENTO DA VITIMA, NAO FICOU COMPROVADO TER A VITIMA CONTRIBUIDO
PARA A CONDUTA PRATICADA. SENDO ASSIM, AUSENTES CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) MES DE DETENCA
O. NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, AUSENTES ATENUANTES. DE
OUTRO LADO, PRESENTE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II,
ALINEA F, DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE A VITIMA ERA EX-COM
PANHEIRA DO REU. ASSIM, AGRAVO A REPRIMENDA EM 20 (VINTE) DIAS, F
ICANDO ELA DOSADA EM 01 (UM) MES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENCAO. N
A TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIC
AO E DE AUMENTO DE PENA, A PENA DEFINITIVA FICA EM 01 (UM) MES E
20 (VINTE) DIAS DE DETENCAO. O TIPO PENAL POSSUI PENA DE MULTA CO
MINADA ALTERNATIVAMENTE EM SEU PRECEITO SECUNDARIO. POREM, ENTEND
O QUE A REPRIMENDA CORPORAL SE MOSTRA MAIS EFICIENTE E RAZOAVEL A
O CASO CONCRETO. AINDA MAIS CONSIDERANDO A PROIBICAO IMPOSTA PELO
ART. 17 DA LEI N. 11.340/06. ART. 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL NA
PRIMEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA, APRECIO AS CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE, REVELA-SE NORM
AL A ESPECIE, NAO DENOTANDO A CONDUTA GRAU DE REPROVABILIDADE MAI
OR DO QUE O JA LEVADO EM CONTA PELO LEGISLADOR AO PREVER O FATO T
IPICO; ANTECEDENTES, O ACUSADO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES; C
ONDUTA SOCIAL, ANTE A FALTA DE ELEMENTOS ESPECIFICOS NOS AUTOS QU
ANTO AO COMPORTAMENTO FAMILIAR, SOCIAL E PROFISSIONAL DO ACUSADO,
DEIXO DE VALORA-LA OU, PELO MENOS, NAO A VALORO NEGATIVAMENTE; P
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