TJGO 11/03/2019 -Pág. 39 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019
Publicação: terça-feira, 12/03/2019
VITIMA
: FERNANDA ALVES TEODORO
DESPACHO
:
POSTO ISTO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, 319, IX, E 321 DO CPP,
HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E CONCEDO A LIBERDADE PRO
VISORIA A GILBERTO ALVES GONZAGA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGU
INTES CONDICOES: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIANIA,
SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B - COMPARECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE
, TODAS AS VEZES QUE FOR INTIMADO PARA ATOS DO INQUERITO E DA INS
TRUCAO CRIMINAL E PARA O JULGAMENTO C PROIBICAO DE MUDAR DE RESID
ENCIA, SEM PREVIA PERMISSAO DA AUTORIDADE PROCESSANTE, OU AUSENTA
R-SE POR MAIS DE 8 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM COMUNICAR A
QUELA AUTORIDADE O LUGAR ONDE SERA ENCONTRADO. D NAO PRATICAR QUA
LQUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO ENTRE AS 21H:00 E 06
H:00 F- MONITORACAO ELETRONICA G FREQUENCIA AO PROGRAMA JUSTICA R
ESTAURATIVA EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PROVIMENTO N 35 DE 09 DE NO
VEMBRO DE 2018, INFORMO QUE A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP, AO SER CONSULTADA, INFORMOU A DISPONIBILIDADE DE TORNOZELEIR
AS ELETRONICAS. AINDA, CONFORME O REFERIDO PROVIMENTO: I O INVEST
IGADO DEVERA UTILIZAR A TORNOZELEIRA PELO PERIODO DE 04 (QUATRO)
MESES, DEVENDO, AO FINAL, APRESENTAR-SE A CENTRAL DE ALTERNATIVAS
A PRISAO - CAP PARA RETIRADA DO EQUIPAMENTO; II O CUSTODIADO EST
A PROIBIDO DE SE RETIRAR DA CIDADE DE GOIANIA, E DEVERA SE RECOLH
ER EM SUA RESIDENCIA NO PERIODO NOTURNO, ENTRE AS 21H:00 E 06H:00
, BEM COMO NOS FINS DE SEMANA. III A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PR
ISAO - CAP DEVERA ENCAMINHAR RELATORIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE A MO
NITORACAO A CADA 30 DIAS, A CONTAR DESTA DATA. IV FICA O CUSTODIA
DO CIENTIFICADO DE QUE DEVERA: A) APOR ASSINATURA E MANIFESTAR CO
NCORDANCIA COM AS REGRAS PARA O RECEBIMENTO DO TERMO DE MONITORAM
ENTO DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO - CAP B) RECARREGAR O EQ
UIPAMENTO DE FORMA CORRETA, DIARIAMENTE, MANTENDO-O ATIVO ININTER
RUPTAMENTE; C) RECEBER VISITAS DO AGENTE RESPONSAVEL PELA MONITOR
ACAO ELETRONICA, RESPONDENDO A SEUS CONTATOS E CUMPRINDO AS OBRIG
ACOES QUE LHE FORAM IMPOSTAS; D) ABSTER-SE DE QUALQUER COMPORTAME
NTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA MONITORACAO ELETRO
NICA, ESPECIALMENTE OS ATOS TENDENTES A REMOVER O EQUIPAMENTO, VI
OLA-LO, MODIFICA-LO OU DANIFICA-LO, DE QUALQUER FORMA, OU PERMITI
R QUE OUTROS O FACAM; E) INFORMAR A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRI
SAO - CAP, IMEDIATAMENTE, QUALQUER FALHA NO EQUIPAMENTO DE MONITO
RACAO; F) MANTER ATUALIZADA A INFORMACAO DE SEU ENDERECO RESIDENC
IAL E PROFISSIONAL, BEM COMO DOS NUMEROS DE CONTATO TELEFONICO FO
RNECIDOS; G) OBEDECER, RIGOROSAMENTE, AOS HORARIOS DE PERMANENCIA
EM LOCAIS PERMITIDOS; H) ABSTER-SE DE PRATICAR ATO DEFINITIVO CO
MO CRIME; I) DIRIGIR-SE A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO - CAP
PARA RETIRADA DO EQUIPAMENTO, QUANDO DECORRIDO O PRAZO DE MONITOR
ACAO, SALVO DECISAO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRARIO; J) PORTAR SEMP
RE A DECISAO CONCESSIVA DO USO DA MONITORACAO ELETRONICA, A FIM D
E POSSIBILITAR QUE A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP IDENTIF
IQUE SE AS REGRAS DA CONCESSAO ESTAO SENDO DEVIDAMENTE OBEDECIDAS
PELO MONITORADO, NAO IMPORTANDO EM SUA VIOLACAO; V - FICA O CUST
ODIADO IGUALMENTE CIENTIFICADO DE QUE A PENALIDADE OU CONSEQUENCI
A IMEDIATA PELO DESCUMPRIMENTO VERIFICADO PELA AUTORIDADE, NO CAS
O DE REEDUCANDO DO REGIME SEMIABERTO E ABERTO, SERA POSSIVEL A RE
GRESSAO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA; VI NO CASO DE INDISPONI
BILIDADE DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, O CUSTODIADO SERA COLOCADO E
M LIBERDADE, SENDO COMUNICADO DE QUE, QUANDO CHAMADO, DEVERA APRE
SENTAR-SE A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP PARA IMPLEMENTAC
AO DA MEDIDA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPR
OMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA EM RELACAO AO CUSTODIADO, MOTIVO PE
LO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE MEDIANTE MONITORAMENTO
ELETRONICO, BEM COMO TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO PARA APRE
SENTACAO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO, PARA IMPLEMENTACAO D
A MONITORACAO. ENCAMINHE-SE O CUSTODIADO A CENTRAL DE ALTERNATIVA
S A PRISAO - CAP PARA IMPLEMENTACAO DA MONITORACAO ELETRONICA, A
QUAL, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE MOMENTANEA, DEVERA ENTRAR EM C
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
39 de 420