TJGO 15/03/2019 -Pág. 2017 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019
Publicação: segunda-feira, 18/03/2019
VITIMA
: MARTA VARGAS DE SOUZA
INDICIADO
: DJONES MORAIS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201900240755 NATUREZA: INQUERITO DECISAO TRATA-SE DE
DENUNCIA INTENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS EM
FACE DE DJONES MORAIS DE OLIVEIRA CONSIDERANDO-O COMO INCURSO NO
ART. 213, CAPUT, C/C ART.14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. C
ONSTATA-SE DOS AUTOS A PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS
CONDICOES DA ACAO, ESTANDO PATENTE OS ELEMENTOS DE INFORMACAO QU
E AUTORIZAM A DEFLAGRACAO DO PROCESSO PENAL, QUE SE CONSTITUEM NA
MATERIALIDADE DO DELITO EM ANALISE E EM SERIOS INDICIOS DE AUTOR
IA (JUSTA CAUSA), TENDO EM VISTA QUE AS PROVAS JUNTADAS AO INQUER
ITO POLICIAL, COMO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, AS DECLARACOES
E DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA DAO SUPORTE A PERSECUC
AO PENAL, NAO SENDO, PORTANTO, HIPOTESE DE REJEICAO, NOS TERMOS D
O ARTIGO 395 DO CPP. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DENU
NCIA E CLARA E OBJETIVA, UMA VEZ QUE EXPOE A DINAMICA DO SUPOSTO
DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS DE SUA PRATICA
, DE MANEIRA PORMENORIZADA, TRAZENDO A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A
CLASSIFICACAO DO CRIME E APRESENTA O ROL DE TESTEMUNHAS, CONFORM
E EXPRESSA DETERMINACAO DO ART.41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. D
ESTA FEITA, EM ESTRITA OBSERVANCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 395 E
396 DO ORDENAMENTO JURIDICO-PROCESSUAL PENAL PATRIO, TEM-SE QUE A
EXORDIAL ACUSATORIA E APTA A ENSEJAR A ANGULARIZACAO DA RELACAO
PROCESSUAL, TENDO O CONDAO DE DEFLAGAR A ACAO PENAL DE INICIATIVA
PUBLICA INCONDICIONADA E DE VIABILIZAR O EXERCICIO DO DIREITO DE
DEFESA, INEXISTINDO, NESTE MOMENTO, MOTIVOS ENSEJADORES PARA A R
EJEICAO LIMINAR, UMA VEZ QUE AS POSSIVEIS CONTRADICOES CONSTATADA
S NA INVESTIGACAO POLICIAL, DEVEM SER APURADAS DURANTE A FASE INS
TRUTORIA. PELO EXPOSTO: A) ATENDIDOS OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS
FORMAIS (CPP, ARTS. 41 E 395), RECEBO A DENUNCIA DE F.02/03. CIT
E-SE O ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO D
E 10 (DEZ) DIAS (CPP, ART. 396), DEVENDO DESDE LOGO ARGUIR PRELIM
INARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUM
ENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLA
R TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO
NECESSARIO (CPP, ART. 396-A, CAPUT) TRANSCORRIDO O PRAZO SEM QUA
LQUER MANIFESTACAO, DESDE JA, NOMEIO COMO DEFENSORA DATIVA AO ACU
SADO A DRA. CAROLINE ANDRESSA FERREIRA SILVA OAB N.52.222, PARA Q
UE APRESENTE A COMPETENTE DEFESA. B) DETERMINO A SATISFACAO DAS D
ILIGENCIAS REQUERIDAS PELO PARQUET AS F. 51. CUMPRA-SE. RUBIATABA
/GO, 12 DE MARCO DE 2019. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
26623-85.2019.8.09.0139
AUTOS NR. : 101
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: WEMERSON CESAR DE AZEVEDO
ACUSADO
: CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201900266231 NATUREZA: CARTA PRECATORIA CRIMINAL DES
PACHO ESTANDO A CARTA PRECATORIA EM ORDEM, DESIGNO AUDIENCIA PARA
INQUIRICAO DA TESTEMUNHA RAMON FERREIRA DA SILVA PARA O DIA 15/0
5/2019 AS 13:30 HORAS, DEVENDO SER PRATICADOS OS ATOS DE MISTER P
ARA SUA REALIZACAO. COMUNIQUE-SE AO JUIZO DEPRECANTE. CIENCIA AO
MINISTERIO PUBLICO. RUBIATABA/GO, 12 DE MARCO DE 2019. HUGO DE SO
UZA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
:
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:
:
28714-51.2019.8.09.0139
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CARTA PRECATORIA CRIMINAL
SAUDE PUBLICA
ANTONIO RAFAEL BARBOSA DE ANDRADE
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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