TJGO 26/03/2019 -Pág. 456 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019
Publicação: quarta-feira, 27/03/2019
NR. PROTOCOLO
:
32246-29.2019.8.09.0011
AUTOS NR. : 444
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: VICTOR DANIEL GOMES CERQUEIRA
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DESPACHO
:
AUTOS N: 201900322468 DESPACHO TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE CART
A PRECATORIA VEIO DESACOMPANHADA DO ENDERECO COMPLETO DO ACUSADO,
IMPOSSIBILITANDO ASSIM, A EXPEDICAO DO MANDADO DE INTIMACAO, OFI
CIE-SE AO JUIZO DE ORIGEM, SOLICITANDO QUE ENCAMINHE O ENDERECO C
OMPLETO DO ACUSADO, FICANDO FIXADO PRAZO DE DEZ DIAS PARA RESPOST
A, SOB PENA DE DEVOLUCAO DA PRECATORIA. DEVERA O CARTORIO MONITOR
AR A RESPOSTA CUJO PRAZO FLUIRA A PARTIR DO RECEBIMENTO DO OFICIO
PELO JUIZO DE ORIGEM E, CASO DECORRIDO, SEM MANIFESTACAO, CERTIF
IQUE VINDO IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. APARECIDA DE GOIANIA, 18/03/2
019. MARCELLA CAETANO DA COSTA JUIZA DE DIREITO OGJ
NR. PROTOCOLO
:
33140-05.2019.8.09.0011
AUTOS NR. : 461
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ABILENIA ROCHA OLIVEIRA
REQUERIDO
: MANOEL CLAUDINO BICUDO DA ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201900331408 DECISAO TRATA-SE DE SOLICITACAO DE MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL, TENDO
COMO BENEFICIARIA ABILENIA ROCHA OLIVEIRA EM DESFAVOR DE MANOEL
CLAUDINO BICUDO DA ROCHA. CONSTA DOS AUTOS QUE O REPRESENTADO E E
X-COMPANHEIRO DA VITIMA, ESTA RELATA QUE O REFERIDO E UMA PESSOA
AGRESSIVA RAZAO PELA QUAL RESOLVEU SE SEPARAR, ENTRETANTO O INVES
TIGADO NAO ACEITOU O FIM DO RELACIONAMENTO E COM FREQUENCIA TEM P
ROFERIDO DIVERSAS AMEACAS E INJURIAS. INSTADO A MANIFESTAR O REPR
ESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO ENTENDENDO QUE OS ELEMENTOS CONTI
DOS NOS AUTOS DEMONSTRAM UM PERIGO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFI
CIL REPARACAO A VITIMA, MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE A APLICACAO
DAS MEDIDAS SOLICITADAS. E O RELATORIO. DECIDO. DA ANALISE DOS AU
TOS, VERIFICA-SE, PELOS ELEMENTOS ATE AGORA COLIGIDOS AO PROCESSO
, OS INDICIOS DA PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR EM DES
FAVOR DE ABILENIA ROCHA OLIVEIRA, POR PARTE DO REPRESENTADO, CONF
ORME SE EXTRAI DAS DECLARACOES PRESTADAS PERANTE A AUTORIDADE POL
ICIAL. A INCIDENCIA A LEI N. 11.340/06 RECLAMA A CONSTATACAO DA P
RESENCA CONCOMITANTE DE VIOLENCIA DE QUALQUER NATUREZA PRATICADA
CONTRA A MULHER EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE, POR MOTIVACAO DE
GENERO. NESSE SENTIDO, CONSTATO QUE CONFORME CONSTA NOS AUTOS A C
ONDUTA AGRESSIVA DO REPRESENTADO, CAUSOU JUSTIFICADO TEMOR A VITI
MA. DIANTE DESSE QUADRO, ENTENDO QUE AS AMEACAS PRATICADAS EM DES
FAVOR DA OFENDIDA POR SEU COMPANHEIRO, DEMONSTRA A EXISTENCIA DE
INDICIOS DA PRATICA, EM TESE, DE VIOLENCIA PSICOLOGICA E MORAL (A
RTIGO 7O, INCISOS II E V DA LEI N 11.340/06). ASSIM, PRESENTES O
PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS, DENOTADOS PELO MODUS OPER
ANDI EMPREGADO, EM TESE, PELO REPRESENTADO, FAZ-SE NECESSARIA A A
PLICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM FAVOR DA OFENDIDA,
COMO FORMA DE REPRESSAO A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA, E PRINC
IPALMENTE COMO FORMA DE PREVENCAO CONTRA EVENTUAIS PRATICAS FUTUR
AS. ANTE O EXPOSTO, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE DA OFENDIDA
E TENDO EM VISTA O PODER GERAL DE CAUTELA, COM FUNDAMENTO NOS DIS
POSITIVOS DA LEI N. 11.340/06, DETERMINO A APLICACAO DAS SEGUINTE
S MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE ABILENIA ROCHA OLIVEIRA: A) PROI
BICAO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, DEVENDO M
ANTER DISTANCIA NAO INFERIOR A 300 (TREZENTOS) METROS DESTES. B)
PROIBICAO DE MANTER CONTATO COM A VITIMA E SEUS FAMILIARES, POR Q
UALQUER MEIO DE COMUNICACAO; C) PROIBICAO DE FREQUENTAR OS MESMOS
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