TJGO 16/04/2019 -Pág. 239 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019
Publicação: segunda-feira, 22/04/2019
CIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA CUMPRIDA A REFERIDA DETERMINACAO
NO PRAZO ESTABELECIDO. APOS, FACA-SE A REMESSA DOS AUTOS AO MINI
STERIO PUBLICO. GOIANIA, 05/04/2019 MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
38856-06.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 329
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: MEIO AMBIENTE
DESPACHO
:
AUTOS: 201900388566 ACOLHO O PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO DE FLS.
54 E, EM CONSEQUENCIA, DEFIRO O REQUERIMENTO FEITO PELA AUTORIDA
DE POLICIAL AS FLS. 52, CONCEDENDO NOVO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIA
S PARA A CONCLUSAO DAS INVESTIGACOES. BAIXEM-SE OS AUTOS A DELEGA
CIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA CUMPRIDA A REFERIDA DETERMINACAO
NO PRAZO ESTABELECIDO. APOS, FACA-SE A REMESSA DOS AUTOS AO MINI
STERIO PUBLICO. GOIANIA, 05/04/2019 MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
QUERELANTE
QUERELADO
:
:
:
:
:
1456-89.2018.8.09.0175
1291
QUEIXA-CRIME
FABRICIO MENDONCA DE FARIA CRUVINEL
BENVENUTO VERAS JUNIOR
TEODORO MANOEL FERNANDES DE CASTRO
ADV QTE
: 33134 GO - ROGERIO ALENCAR RAMOS
ADV QDO
: 23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES
DESPACHO
:
AUTOS: 201800014567 TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERP
OSTO PELO QUERELANTE FABRICIO MENDONCA DE FARIA CRUVINEL (FLS. 18
3), O QUAL MANIFESTA SEU INCONFORMISMO CONTRA A DECISAO QUE EXTIN
GUIU A PUNIBILIDADE DOS QUERELADOS BENVENUTO VERAS JUNIOR E TEODO
RO MANUEL FERNANDES DE CASTRO (FLS. 168/170), PELA DECADENCIA. AS
FLS. 173, O QUERELANTE INTERPOS APELACAO, NO ENTANTO, O RECURSO
NAO FOI RECEBIDO, TENDO EM VISTA QUE SE ENCONTRAVA INTEMPESTIVO (
FLS. 181/182). IRRESIGNADO, O QUERELANTE INTERPOS RECURSO EM SENT
IDO ESTRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 581, XV, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL (FLS. 183). AS FLS. 184/188, CONSTAM AS RAZOES RECURSAIS. A
S FLS. 194/198, OS QUERELADOS BENVENUTO VERAS JUNIOR E TEODORO MA
NOEL FERNANDES DE CASTRO LINO, ATRAVES DE DEFENSOR CONSTITUIDO, A
PRESENTARAM SUAS CONTRARRAZOES RECURSAIS. O MINISTERIO PUBLICO, S
E MANIFESTOU AS FLS. 200/202, PUGNANDO PELO CONHECIMENTO DO RECUR
SO E SEU POSTERIOR IMPROVIMENTO. RELATEI. DECIDO. VIERAM-ME OS AU
TOS CONCLUSOS PARA OS FINS DO ARTIGO 589 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. MANTENHO A DECISAO RECORRIDA (FLS. 181/182) POR SEUS PROPRIO
S FUNDAMENTOS. DIANTE DO EXPOSTO, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL
DE JUSTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 591 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. GOIANIA, 03/04/2019. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
QUERELANTE
QUERELADO
:
:
:
:
:
1456-89.2018.8.09.0175
1291
QUEIXA-CRIME
FABRICIO MENDONCA DE FARIA CRUVINEL
BENVENUTO VERAS JUNIOR
TEODORO MANOEL FERNANDES DE CASTRO
ADV QTE
: 33134 GO - ROGERIO ALENCAR RAMOS
ADV QDO
: 23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES
DESPACHO
:
AUTOS: 201800014567 TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERP
OSTO PELO QUERELANTE FABRICIO MENDONCA DE FARIA CRUVINEL (FLS. 18
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