TJGO 30/04/2019 -Pág. 753 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019
Publicação: quinta-feira, 02/05/2019
OBILIARIO RELATIVA AOS LOTES 9, 10, 19 E 20 DA QD. 42 - LOTEAMENT
O JARDIM BELVEDERE, CUJA QUITACAO FOI COMPROVADA A FL. 431, NEM C
OMPROVACAO DA EXISTENCIA DA CARTA DE CREDITO DE VEICULO AUTOMOTOR
DA BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A (BB CONSORCIO DE MOTOCICLE
TAS - CNPJ 06.043.050/0001-32), CONFORME INDICACAO DE FL. 205. SE
NDO ASSIM, DETERMINO A INTIMACAO DA INVENTARIANTE PARA, EM 15 DIA
S, ACOSTAR OS DOCUMENTOS SUSO MENCIONADOS. EM SENDO NECESSARIO, D
ESDE JA, AUTORIZO A EXPEDICAO DE OFICIO AO BANCO DO BRASIL REQUIS
ITANDO O ENVIO DE INFORMACOES ACERCA DA CITADA CARTA DE CREDITO E
M NOME DO ESPOLIO. I. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 24 DE ABRIL DE 201
9. LUCIANA MONTEIRO AMARAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
351632-35.2016.8.09.0024
1721
DIVORCIO LITIGIOSO
ALDS
VMDS
36611 GO - JULIENE NEVES DE FREITAS GALVAO GONZ
30591 GO - PAILHANO NINAHUA DE ANDRADE
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I DO CPC, JULGO PROCE
DENTES OS PEDIDOS, PARA O FIM CONCEDER A GUARDA UNILATERAL DE TAI
NARAH ALINE LINHARES DOS SANTOS EM FAVOR DA GENITORA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 1.584, 2, ULTIMA PARTE, DO CODIGO CIVIL, RESGUARDANDO O
DIREITO DE VISITAS DO GENITOR A FILHA DE FORMA LIVRE. CONDENO O
REQUERIDO A PRESTACAO DE ALIMENTOS AOS FILHOS DIORDY ALISON LINHA
RES DOS SANTOS E TAINARAH ALINE LINHARES DOS SANTOS, EM VALOR MEN
SAL CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALARIO MINIMO,
ATE TODO DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, MEDIANTE RECIBO OU DEPOSITO EM
CONTA BANCARIA DE TITULARIDADE DA GENITORA, A SER INDICADA POR E
LA. EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO O REQUERIDO A
O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORARIA QUE ARBITRO
EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, 2), CONFO
RME PREVISAO DO ARTIGO 86, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PROCESSUAL
CIVIL. SE HOUVER CUSTAS PENDENTES, INTIME-O PARA PAGAMENTO NO PRA
ZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. TR
ANSITADA ESTA EM JULGADO, EXPECA-SE O TERMO DE GUARDA E, APOS, AR
QUIVEM-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. CALDAS NOVAS, 23 DE ABR
IL DE 2019. LUCIANA MONTEIRO AMARAL JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 327468-11.2013.8.09.0024
AUTOS NR. : 1776
NATUREZA
: INVENTARIO
REQUERENTE
: MARIA JOSE REFONDINI
ESPOLIO
: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA
TERCEIRO INTERES : ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 9925
GO - VALTER TEIXEIRA JUNIOR
ADV TERCEIRO INT : 34305 GO - MARINA REGAZZONI DE MORAIS
DESPACHO
:
EM SINTESE, E O RELATORIO. DECIDO. DEVIDAMENTE CUMPRIDAS AS EXIGE
NCIAS LEGAIS, O PEDIDO DE HOMOLOGACAO DO PLANO DE PARTILHA AMIGAV
EL MERECE O DEVIDO ACOLHIMENTO. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 664 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO POR SENTENCA PARA
QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS O PRESENTE INVENTARIO
DOS BENS DEIXADOS POR LUCAS DE OLIVEIRA SILVA, FALECIDO EM 30 DE
JULHO DE 2012, ATRIBUINDO AOS HERDEIROS OS RESPECTIVOS QUINHOES,
CONFORME PLANO DE PARTILHA ACOSTADO AS FLS. 100/102 E DOCUMENTOS
DE FLS. 21/23 E 53, SALVO ERRO OU OMISSAO E RESSALVADOS DIREITOS
DE TERCEIROS. EVENTUAIS CUSTAS DEVERAO SER SUPORTADAS PELOS BENE
FICIARIOS DO ACERVO HEREDITARIO, CONFORME INDICACAO ACIMA, OS QUA
IS DEVERAO SER INTIMADOS PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS. OFIC
IE-SE AO BANCO DO BRASIL REQUISITANDO O DEPOSITO DO VALOR EXISTEN
Documento Assinado Digitalmente
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