TJGO 27/05/2019 -Pág. 420 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019
Publicação: terça-feira, 28/05/2019
20763 GO - SIMONE DA CUNHA VILELA
36598 GO - PEDRO AUGUSTO DI PEIXOTO
ADV REQDO
: 27114 GO - LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
D E C I S A O AS FLS. 137/141, EXEQUENTE PUGNOU PELO CUMPRIMENTO
DO DESPACHO DO FL. 135, SEM O PAGAMENTO DE TAXAS, TENDO EM VISTA
QUE E ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NOS TERMOS DO
PROVIMENTO N. 19/2018, DA CGJ/TJ-GO E RESOLUCAO N 81/2017, DA COR
TE ESPECIAL DO TJGO. POIS BEM. VEJO QUE RAZAO NAO ASSISTE A PARTE
EXEQUENTE, UMA VEZ QUE A DISPENSA LEGAL REFERE-SE APENAS A FAZEN
DA PUBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80, O QUAL A SANE
AGO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NAO FAZ PARTE. VEJAMOS: ART. 39
- A FAZENDA PUBLICA NAO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMO
LUMENTOS. A PRATICA DOS ATOS JUDICIAIS DE SEU INTERESSE INDEPENDE
RA DE PREPARO OU DE PREVIO DEPOSITO. ADEMAIS, ENTENDO PELA CONSTI
TUCIONALIDADE DA RESOLUCAO N 81/2017 DA CORTE ESPECIAL DO TJGO, U
MA VEZ QUE NAO VISLUMBRO NENHUMA AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
SENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 137/141 E DETERMINO A INT
IMACAO DA PARTE EXEQUENTE PARA RECOLHER O VALOR DA TAXA DEVIDA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A FIM DE SER CUMPRIDO O COMANDO JUDICI
AL DE FLS. 135, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. APOS, N
OVA CONCLUSAO. CUMPRA-SE. INTIME-SE. BELA VISTA DE GOIAS, 21 DE M
AIO DE 2019. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 118391-41.2017.8.09.0017
AUTOS NR. : 115
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ODETE ALVES NORONHA
REQUERIDO
: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 23939 GO - ANDREZIA ALVES DE CARVALHO
DESPACHO
:
D E C I S A O COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE AS FLS. 94/95, A
PARTE AUTORA REQUEREU A REALIZACAO DE NOVA PERICIA, COM MEDICO E
SPECIALISTA EM ORTOPEDIA, TENDO EM VISTA QUE E ACOMETIDA COM LESA
O DO MANGUITO ROTADOR NO TENDAO SUPRA ESPINAL CID T-92.5 E M-25.5
E NO LAUDO DE FLS. 86 FOI DIAGNOSTICADA APENAS COM BURSITE DE OM
BROS BILATERAL LEVE E ESPONDILOSES LOMBARES. DESSE MODO, FICA EVI
DENTE A REALIZACAO DE PERICIA COM MEDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDI
A, CONSIDERANDO QUE O LAUDO PERICIAL E IMPRESCINDIVEL PARA DESLIN
DE DO FEITO E, NAO ESTANDO A MATERIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA
PARA SE AFERIR, COM SEGURANCA, EVENTUAL DIREITO AO AUXILIO-DOENCA
A AUTORA, VEJO POR BEM DETERMINAR NOVA PERICIA. OUTROSSIM, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 465 DO CPC, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, CASO QUEIR
AM, APRESENTAREM NOVOS QUESITOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS). FE
ITO ISSO, EXPECA-SE OFICIO A JUNTA MEDICA SOLICITANDO AGENDAMENTO
DE DATA E HORARIO PARA O COMPARECIMENTO DA AUTORA, A FIM DE QUE
A MESMA POSSA SE SUBMETER A PERICIA MEDICA, POR PROFISSIONAL CAPA
CITADO, EM ESPECIALISTA NA AREA ORTOPEDICA. TAO LOGO SEJA INFORMA
DA A DATA, DE-SE CIENCIA AOS INTERESSADOS, ENVIANDO-SE OS PRESENT
ES AUTOS AO DEPARTAMENTO SUPRA, COM ANTECEDENCIA. COM A ENTREGA D
O LAUDO PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDO PERICIAL. APOS, VENHAM-ME CON
CLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. BELA VISTA DE GOIAS, 21 DE MAIO DE
2019 PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
Documento Assinado Digitalmente
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255107-90.2008.8.09.0017 ( 200802551070 )
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COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A
RONIVON SILVA SANTOS
34498 GO - ADRIANA VIEIRA
11661 GO - EDINEU FRANCISCO LEITE
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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