TJGO 29/05/2019 -Pág. 2077 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019
Publicação: quinta-feira, 30/05/2019
REQUERENTE
: CCSD
JMFD
REQUERIDO
: BRRS
DCS
MENOR
: NPRC
ADV REQTE
: 32682 GO - SHIRLEI RODRIGUES SOUSA GOMES
ADV REQDO
: 43869 GO - FERNANDA LEITE GOMES
DESPACHO
:
AUTOS N: 201700400643 NATUREZA: REGULAMENTACAO DE GUARDA SENTENCA
TRATA-SE DE ACAO DE REGULAMENTACAO DE GUARDA PROPOSTA POR CLEIA
CAPISTRANO DA SILVA DANTAS E JOSE MARCELO FREIRE DANTAS, EM FACE
DE BRUNO RAMOS RIBEIRO DA SILVA E DEBORA CAPISTRANO DE SOUSA, AMB
OS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA EXORDIAL. ADUZIU OS REQUERENTES, Q
UE SAO TIOS AVOS DO MENOR NICOLAS PIERRY RAMOS CAPISTRANO E QUE E
XERCEM A GUARDA DE FATO DESDE 20/12/2015, A PEDIDO DA GENITORA DO
MENOR, VEZ QUE ESTA ENCONTRA-SE DESEMPREGADA, O GENITOR ENCONTRE
-SE PRESO CUMPRINDO PENA E OS PROGENITORES PARTENOS E MATERNOS NA
O TEM INTERESSE EM CUIDAR DA CRIANCA. JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS. 1
8/64. AS FLS. 72/76, DETERMINOU PELA (O): A) A ANTECIPACAO DOS EF
EITOS DA TUTELA PARA CONCEDER AOS REQUERENTES A GUARDA PROVISORIA
DO MENOR. B) ALIMENTOS PROVISORIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 15%.
C) REALIZACAO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO. D) REALIZACAO DA A
UDIENCIA DE CONCILIACAO; E) CITACAO DOS REQUERIDOS. TERMO DE GUAR
DA E RESPONSABILIDADE PROVISORIA, FLS. 82/83. CITACAO DOS REQUERI
DOS, FL. 86 E 89. A REQUERIDA DEBORA CAPISTRANO DE SOUSA, EM AUDI
ENCIA, CONCORDOU COM O PEDIDO DOS AUTORES, FL. 92. NOMEACAO DE CU
RADORA ESPECIAL PARA O REQUERIDO BRUNO RAMOS RIBEIRO DA SILVA, FL
. 92. CONTESTACAO POR NEGATIVA GERAL, FL. 93/94. A PARTE AUTORA I
NFORMOU O OBITO DO REQUERIDO BRUNO RAMOS RIBEIRO DA SILVA, BEM CO
MO JUNTOU CERTIDAO DE OBITO, AS FLS. 96/97. RELATORIO INFORMATIVO
, FLS. 110/111. A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MAN
IFESTOU-SE FAVORAVEL AO PEDIDO INICIAL, FLS. 112/113. VIERAM-ME O
S AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. O PRESENTE PROCESSO EST
A EM ORDEM, SEM VICIOS A SANEAR, SENDO O CASO DE FACIL DESLINDE,
POSTO QUE A SITUACAO FATICA ESTA ESCLARECIDA. INICIALMENTE, OBSER
VO QUE OS REUS FORAM CITADOS PESSOALMENTE (FL. 86 E 89). A REQUER
IDA NAO SE OPOS AO PEDIDO DOS AUTORES E O REQUERIDO VEIO A OBITO
SEM DEIXAR MANIFESTACAO A RESPEITO DO PRESENTE CASO. DA GUARDA E
VISITAS AO FILHO MENOR IMPRESCINDIVEL LEMBRAR QUE O MELHOR INTERE
SSE DA CRIANCA E PRINCIPIO ORIENTADOR DE TODAS AS DECISOES EM QUE
STOES ENVOLVENDO A GUARDA DE MENORES OU DIREITO DE VISITAS, EXIGI
NDO QUE O JULGADOR SEMPRE TOME SUAS DECISOES VISANDO O BEM ESTAR
FISICO E PSICOLOGICO DO INFANTE. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLE
SCENTE - ECA (LEI N.8.069/90) DISPOE EM SEUS ARTS. 3 E 4 QUE: ART
. 3. A CRIANCA E O ADOLESCENTE GOZAM DE TODOS OS DIREITOS FUNDAME
NTAIS INERENTES A PESSOA HUMANA, SEM PREJUIZO DA PROTECAO INTEGRA
L DE QUE TRATA ESTA LEI, ASSEGURANDO-SE-LHES, POR LEI OU POR OUTR
OS MEIOS, TODAS AS OPORTUNIDADES E FACILIDADES, A FIM DE LHES FAC
ULTAR O DESENVOLVIMENTO FISICO, MENTAL, MORAL, ESPIRITUAL E SOCIA
L, EM CONDICOES DE LIBERDADE E DE DIGNIDADE. ART. 4. E DEVER DA F
AMILIA, DA COMUNIDADE, DA SOCIEDADE EM GERAL E DO PODER PUBLICO A
SSEGURAR, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, A EFETIVACAO DOS DIREITOS REFE
RENTES A VIDA, A SAUDE, A ALIMENTACAO, A EDUCACAO, AO ESPORTE, AO
LAZER, A PROFISSIONALIZACAO, A CULTURA, A DIGNIDADE, AO RESPEITO
, A LIBERDADE E A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA. VEJAMOS A L
ICAO DE JOAO BATISTA VILLELA E WALDYR GRISARD FILHO: NESSE NOVO Q
UADRO DE REFERENCIAS, O ESTALAO GERAL QUE TUDO DETERMINA E ORIENT
A E O BEM DO MENOR. PORTANTO, ENQUANTO AS PRERROGATIVAS DOS PAIS,
TUTORES, GUARDIOES SOFREM TODAS AS LIMITACOES QUE SE REVELEM NEC
ESSARIAS A PRESERVACAO DAQUELE VALOR, AMPLIA-SE A LIBERDADE DO ME
NOR EM BENEFICIO DE SEU FUNDAMENTAL DIREITO DE CHEGAR A CONDICAO
ADULTA SOB AS MELHORES GARANTIAS MATERIAIS E MORAIS. (VILLELA APU
D TEIXEIRA, ANA CAROLINA BROCHADO; SA, MARIA DE FATIMA FREIRE DE.
FUNDAMENTOS PRINCIPIOLOGICOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESC
Documento Assinado Digitalmente
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