TJGO 29/05/2019 -Pág. 650 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019
Publicação: quinta-feira, 30/05/2019
CA DE FOLHA 65, PROLATADA NA PRESENTE EXECUCAO FISCAL AJUIZADA EM
FACE DE VITORINO VERINO NANDI, IGUALMENTE QUALIFICADO, FAZENDO-O
SOB O ARGUMENTO DA PRESENCA DE OMISSAO NO PROVIMENTO RECORRIDO.
ARGUIU O RECORRENTE QUE ESTE JUIZO INCORREU EM OMISSAO AO NAO CON
DENAR A PARTE EXECUTADA EM HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. HOUVE CONTRA
RRAZOES (FOLHAS 73/74). AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO DO NECESSA
RIO. FUNDAMENTO E DECIDO. CUIDA-SE A ESPECIE DE EMBARGOS DE DECLA
RACAO EMBASADO NO ARGUMENTO DE OMISSAO. OS EMBARGOS MERECEM ACOLH
IMENTO. VEJAMOS. E CEDICO QUE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO
TEM A FINALIDADE DE ADEQUAR O PROVIMENTO JUDICIAL DE ACORDO COM
UMA DAS SITUACOES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, A SABER: OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIA
L. COMPULSANDO DETIDAMENTE A SENTENCA COMBATIDA, VERIFICA-SE QUE
RAZAO ASSISTE AO EMBARGANTE. NA HIPOTESE VERTENTE, EM QUE PESE A
PARTE EXECUTADA TER FORMALIZADO O PAGAMENTO DO DEBITO, NAO ENSEJA
A DISPENSA DO PAGAMENTO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PRO
CESSUAIS. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A PARTE EXECUTADA COMPARECEU E
SPONTANEAMENTE AO PROCESSO E INFORMOU O PAGAMENTO DO DEBITO. NESS
E SENTIDO, OPORTUNA A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DA 1 REGIAO: PROCESSUAL CIVIL. ACAO RESCISORIA. ALEGACAO DE VIOL
ACAO A LITERAL DISPOSICAO DE LEI. ART. 26, CAPUT, DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL DE 1973. SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU. EXECUCAO FISCAL.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. COBRANCA DE ANUIDADES
. EXTINCAO DO PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO. ART. 794, I, DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C/C ART. 156, I, DO CODIGO TRIBUT
ARIO QUITACAO DO DEBITO APOS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA E
ANTES DA CITACAO. EQUIVALENCIA AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA
DEVEDORA. REQUERIDA RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONOR
ARIOS ADVOCATICIOS NA EXECUCAO. INEXISTENCIA DE VIOLACAO A NORMA
JURIDICA. PEDIDO RESCISORIO IMPROCEDENTE. 1. O PAGAMENTO EXTRAJUD
ICIAL DO QUANTUM DEBEATUR APOS O AJUIZAMENTO DA EXECUCAO FISCAL E
AINDA QUE ANTERIORMENTE A CITACAO EQUIVALENTE AO RECONHECIMENTO
DO PEDIDO PELA PARTE DEVEDORA E ENSEJA A EXTINCAO DA EXECUCAO FIS
CAL COM RESOLUCAO DE MERITO, NA FORMA DO ART. 794, I, DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL DE 1973 C/C ART. 156, I, DO CODIGO TRIBUTARIO. 2
. NESSES CASOS, REGE A QUESTAO DAS CUSTAS E DOS HONORARIOS ADVOCA
TICIOS DE SUCUMBENCIA A HIPOTESE CORRELATA DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1973, VIGENTE A EPOCA DA PROLACAO DA SENTENCA, A SABER,
O ART. 26, CAPUT - "SE O PROCESSO TERMINAR POR (...) RECONHECIMEN
TO DO PEDIDO, AS DESPESAS E OS HONORARIOS SERAO PAGOS PELA PARTE
QUE (...) RECONHECEU" -, DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO NAS R
AZOES DO PLEITO RESCISORIO. 3. INEXISTENCIA DE VIOLACAO DE NORMA
JURIDICA. PEDIDO RESCISORIO IMPROCEDENTE. HONORARIOS DE 10% (DEZ
POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA RESCISORIA, COM EXIGIBILIDADE S
USPENSA, POR ESTAR A PARTE AMPARADA PELA ASSISTENCIA JUDICIARIA G
RATUITA. (AR 0014591-45.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOS
E AMILCAR MACHADO, TRF1 - QUARTA SECAO, E-DJF1 29/11/2018 PAG.) D
ESTA FEITA, AMPARADO NO QUE ESTABELECE O ARTIGO 90, 4 DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL, TENHO QUE A CONCLUSAO EXARADA NA SENTENCA DEVE
SER ALTERADA. ANTE O EXPOSTO, CONHECO DOS EMBARGOS, POIS TEMPESTI
VOS, E DOU-LHES PROVIMENTO, A FIM DE ALTERAR O DISPOSITIVO DA SEN
TENCA DE FOLHA 65, FAZENDO CONSTAR: CONDENO A PARTE EXECUTADA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS, OS QUAIS, A LUZ DO ARTIGO 85,
2, I, II, III E IV, 3, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARBITRO EM
03% (TRES POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDOS MONETARI
AMENTE PELO INDICE NACIONAL DE PRECOS AO CONSUMIDOR INPC E JUROS
DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DA P
RESENTE SENTENCA (ARTIGO 85, 16 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). MAN
TEM-SE INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DO PROVIMENTO. INTIMEM-SE. CR
ISTALINA/GO, 20 DE MAIO DE 2019. THIAGO INACIO DE OLIVEIRA JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
262753-16.2016.8.09.0036
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