TJGO 11/06/2019 -Pág. 912 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019
Publicação: quarta-feira, 12/06/2019
MBIENTAL PROCESSO N. 200603748729 2V16 DESPACHO 1- DESIGNO HASTA
PUBLICA PARA O DIA 18/10/2019 , AS 14:00 HORAS , BEM COMO 2 HASTA
PUBLICA PARA O DIA 18/10/2019 , AS 16:00 HORAS , A SE REALIZAREM
NO ATRIO DO FORUM DESTA COMARCA E PELA INTERNET ATRAVES DO SITIO
WWW.LEILOESJUDICIAIS.COM.BR. 2- FICA ASSINALADO QUE, QUEM PRETEN
DER OFERTAR LANCES PELA INTERNET, DEVERA ESTAR CADASTRADO OU EFET
UAR CADASTRAMENTO PREVIO, NO PROPRIO SITIO SUPRACITADO, NO PRAZO
MINIMO DE 24 HORAS ANTES DA PRACA PUBLICA. 3- PERMANECE NOMEADO L
EILOEIRO O SENHOR ALVARO SERGIO FUZO (WWW.LEILOESJUDICIAIS.COM.BR
- 0800-707-9272), QUE ESTA DEVIDAMENTE CREDENCIADO JUNTO A CORRE
GEDORIA GERAL DE JUSTICA, DEVENDO TOMAR AS PROVIDENCIAS NECESSARI
AS PARA A REALIZACAO DO ATO, O QUAL SERA REMUNERADO DA SEGUINTE F
ORMA: A) COMISSAO DE 5% SOBRE O VALOR DA ARREMATACAO, A CARGO DO
ARREMATANTE; B) PARA ADJUDICACAO, COMISSAO DE 1% SOBRE A AVALIACA
O, PELO EXEQUENTE; C) REMICAO OU TRANSACAO, COMISSAO DE 1% SOBRE
A AVALIACAO, PELO EXECUTADO. 4- FIXO COMO PRECO VIL, A FIM DE IMP
EDIR SUA ARREMATACAO NO SEGUNDO LEILAO, O VALOR CORRESPONDENTE A
50% DA AVALIACAO (ART. 891 DO CPC). 5- EXPECA-SE EDITAL, OBSERVAN
DO-SE O SEGUINTE: A) OS REQUISITOS DO ART. 886 DO CPC; B) AFIXAR
NO MURAL DO FORUM COM ANTECEDENCIA DE 05 DIAS (ART. 887, 3 DO CPC
); C) PUBLIQUE-SE NO DIARIO OFICIAL COM ANTECEDENCIA DE 05 DIAS (
ART. 887, 1 DO CPC); D) CIENTIFIQUE-SE AS PESSOAS DESCRITAS NO AR
T. 889, COM 05 DIAS. 6- O LEILOEIRO PUBLICO DESIGNADO DEVERA PROV
IDENCIAR, O SEGUINTE: A) A PUBLICACAO DO EDITAL COM ANTECEDENCIA
DE 05 DIAS NOS TERMOS DO ART. 887 DO CPC. B) A APRESENTACAO DA CE
RTIDAO ATUALIZADA DO IMOVEL, OBTIDA JUNTO AO CARTORIO DE REGISTRO
DE IMOVEL, NO PRAZO DE 05 DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. IPAMERI-G
O, 06/06/2019. MARIA ANTONIA DE FARIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
152927-43.2013.8.09.0074
172
ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
MUNICIPIO DE IPAMERI
WILSON GERALDO SUGAI
10929 GO - HORACIO CARLOS DAHER DE FARIA
15846 GO - ADRIANA SANTOS RIBEIRO DE PAIVA
15825 GO - FABRICIUS SIMAO
ADV REQDO
: 8187
GO - JAMAR CORREIA CAMARGO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRAT
IVA C/C PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA PROPOSTA POR MUNICIPIO DE
IPAMERI EM FACE DE WILSON GERALDO SUGAI, AMBOS QUALIFICADOS, TEN
DO COMO CAUSA DE PEDIR A NAO PRESTACAO DE CONTAS, NO TEMPO DEVIDO
, DE SUA GESTAO ENQUANTO PREFEITO DESTE MUNICIPIO, CONTRARIANDO O
PRINCIPIO DA LEGALIDADE E, COMO PEDIDO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS
DA TUTELA PARA QUE INCLUA A PARTE AUTORA NO SIAFI/CAUC/SICONV, N
A QUALIDADE DE LIBERADO/ADIMPLENTE, BEM COMO A PROCEDENCIA DA ACA
O COM AS CONDENACOES PRAXE, CONFORME DEMAIS RAZOES DE FATO E DE D
IREITO DE F. 02/29. EM PROSSEGUIMENTO AO FEITO, A SUPERINTENDENCI
A DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE SUDECO INFORMOU POSSUIR INTE
RESSE EM INTEGRAR A LIDE COMO LITISCONSORTE ATIVO, PELAS RAZOES E
DOCUMENTOS EXPOSTOS AS F. 329/331. E O RELATORIO. DECIDO. COMPUL
SANDO OS AUTOS, VERIFICO A REAL NECESSIDADE DE INTEGRACAO DA AUTA
RQUIA SUPRACITADA AO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA. TAL SITUACAO
, TORNA ESTE JUIZO INCOMPETENTE PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA DEM
ANDA, JA QUE A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OEST
E - SUDECO TRATA-SE DE ENTIDADE AUTARQUICA DA UNIAO. O ARTIGO 109
, INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL ESTABELECE QUE: "ART. 109. AOS
JUIZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR: I - AS CAUSAS EM QUE
A UNIAO, ENTIDADE AUTARQUICA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL FOREM IN
TERESSADAS NA CONDICAO DE AUTORAS, RES, ASSISTENTES OU OPONENTES,
EXCETO AS DE FALENCIA, AS DE ACIDENTES DE TRABALHO E AS SUJEITAS
A JUSTICA ELEITORAL E A JUSTICA DO TRABALHO" A MATERIA JA FOI IN
Documento Assinado Digitalmente
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