TJGO 12/06/2019 -Pág. 1012 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019
Publicação: quinta-feira, 13/06/2019
SEQUESTRO DE VALORES, REPORTO-ME A DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS N
. 201800909084, QUE SERAO APENSADOS AO PRESENTE PROCESSO. LUZIANI
A, 04 DE JUNHO DE 2019 MARCO ANTONIO AZEVEDO JACOB DE ARAUJO JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
66359-33.2019.8.09.0100
AUTOS NR. : 1537
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: EMANUELE GOMES DE SOUSA
ADV ACUS
: 38198 DF - FERNANDO RODRIGUES ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201900083625 NATUREZA: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PR
EVENTIVA DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVEN
TIVA FORMULADO POR EMANUELE GOMES DE SOUSA, QUALIFICADA NOS AUTOS
, MEDIANTE O ARGUMENTO DE NAO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DA
PRISAO PREVENTIVA. O MINISTERIO PUBLICO, MANIFESTOU-SE PELO INDEF
ERIMENTO DO PEDIDO. RELATADO. DECIDO. CONSTA DOS AUTOS QUE A PRIS
AO PREVENTIVA DA REQUERENTE FOI DECRETADA EM 09 DE MAIO DE 2018,
EM RAZAO DOS FUNDAMENTOS LANCADOS NA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS
EM APENSO, SENDO O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO CUMPRIDO NO DIA 1
6 DE MAIO DE 2019. A REQUERENTE FOI DENUNCIADA PELA PRATICA DOS C
RIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, CAPUT, POR DEZESSEIS VEZES, 297,
CAPUT, POR DEZESSEIS VEZES, E 299, CAPUT, POR DEZESSEIS VEZES, T
ODOS DO CODIGO PENAL, SENDO A DENUNCIA RECEBIDA NA PRESENTE DATA.
CONFORME JA DISSERTADO NA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS EM APENSO,
A PRISAO DA REQUERENTE E IMPRESCINDIVEL PARA GARANTIR A ORDEM PU
BLICA, QUE ENCONTRA-SE ABALADA PELA PRATICA DESTE CRIME E, AINDA,
PARA A DEVIDA INSTRUCAO PROCESSUAL. CONFORME MENCIONADO ANTERIOR
MENTE, OS ELEMENTOS PRELIMINARES APONTAM QUE A REQUERENTE FAZ DA
FRAUDE O SEU MEIO DE VIDA E ACREDITA AGIR SOB O MANTO DA IMPUNIDA
DE, SENDO IMPERIOSA A APLICACAO DE MEDIDA MAIS ENERGICA NO CASO E
M TELA. IMPORTANTE DESTACAR QUE A SOLTURA DA REQUERENTE IMPLICARA
EM ESTIMULO PARA AQUELES COM PENDORES PARA A PRATICA DE CRIMES,
POIS APOSTARAO NA IMPUNIDADE. CONSTATADA, PORTANTO, A NECESSIDADE
DE IMPEDIR QUE A INVESTIGADA, EM LIBERDADE, PERTURBE OU IMPECA A
REGULAR PRODUCAO DE PROVAS, ESPECIALMENTE OS FUTUROS DEPOIMENTOS
DA VITIMA E DAS TESTEMUNHAS, O QUE, INCLUSIVE, JA FOI FEITO PELA
INVESTIGADA EM OPORTUNIDADE ANTERIOR, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS
COLIGIDOS NOS AUTOS. EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PEL
A DEFESA, ENTENDO QUE TAIS FUNDAMENTOS ESTAO INTIMAMENTE LIGADOS
AO MERITO DA QUESTAO, NAO SENDO ESTE O MOMENTO ADEQUADO PARA DEBA
TES NESTE SENTIDO. ADEMAIS, AINDA PERSISTEM OS MOTIVOS QUE ENSEJA
RAM A PRISAO PREVENTIVA DA REQUERENTE, NAO ADVINDO NENHUM FATO NO
VO CAPAZ DE REVOGAR A CONSTRICAO CAUTELAR. DIANTE DO EXPOSTO, ACO
LHO O PARECER MINISTERIAL E INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRI
SAO PREVENTIVA DA REQUERENTE EMANUELE GOMES DE SOUSA, MANTENDO SU
A PRISAO ATE O FINAL DO JULGAMENTO OU VERIFICACAO DA NAO NECESSID
ADE DESTA. INTIMEM-SE. LUZIANIA, 03 DE JUNHO DE 2019. MARCO ANTON
IO AZEVEDO JACOB DE ARAUJO JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/06/2019
NR. NOTAS : 41
COMARCA DE LUZIANIA
ESCRIVANIA
: JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA
ESCRIVÃO(Ã)
: MARA RUBIA PEREIRA
JUIZ DE DIREITO : CELIA REGINA LARA
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NR. PROTOCOLO
: 164458-72.2018.8.09.0100
AUTOS NR. : 2285
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: ACRISIO FRANCISCO DE CASTRO
Documento Assinado Digitalmente
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