TJGO 26/06/2019 -Pág. 1836 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019
SPOSTAS ELEMENTOS QUE ESPECIFICASSEM SE A PARTE AUTORA ESTAVA TRA
BALHANDO EM TEMPO EXTRAORDINARIO OU SE ESTAVA EXECUTANDO OS ENCAR
GOS HABITUAIS DE QUEM MORA EM AREAS RURAIS, COMO E A DO PARQUE TE
RRA RONCA. A TESTEMUNHA CITADA, AO SER QUESTIONADO SOBRE O PERIOD
O DE TRABALHO DA PARTE AUTORA, AFIRMA QUE O VIA SEMPRE POR LA E E
M SEGUIDA AFIRMA QUE A PARTE AUTORA MORAVA LA NO PARQUE TERRA RON
CA, FICANDO CLARO QUE A TESTEMUNHA NAO SABIA DISTINGUIR OS MOMENT
OS DE LABOR DA PARTE AUTORA E OS MOMENTOS DECORRENTES DE SUA MORA
DIA. ASSIM, A PARTE AUTORA NAO LOGROU EXITO EM COMPROVAR QUE SUA
CARGA HORARIA ULTRAPASSAVA O LIMITE SEMANAL. ADEMAIS, INCUMBIA A
PARTE AUTORA O ONUS DE COMPROVAR, QUE A PARTE RE NAO LHE PAGOU PO
R REFERIDAS HORAS LABORADAS, O QUE DA MESMA FORMA NAO RESTOU DEMO
NSTRADO NOS AUTOS. ASSIM RESTAM AFASTADAS AS PRETENSOES DE HORAS
EXTRAORDINARIA E SEUS REFLEXOS, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NAO CO
MPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I
DO CPC/15. NESTE MESMO SENTIDO, ENCONTRA-SE A JURISPRUDENCIA DO T
RIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS: REEXAME NECESSARIO E APELACAO CIVEL.
ACAO DE COBRANCA. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. HORA E
XTRAORDINARIA. SUBSTITUICAO. COMPLEMENTACAO DE CARGA HORARIA. NAO
COMPROVACAO DE SOBREJORNADA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. ONUS SUCUM
BENCIAIS. INVERSAO. CONDENACAO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEG
RAL. HONORARIOS RECURSAIS. MAJORACAO. 1. POR FORCA DO PRINCIPIO D
A LEGALIDADE, O ADMINISTRADOR ESTA SUJEITO AOS MANDAMENTOS DA LEI
E AS EXIGENCIAS DO BEM COMUM, NAO PODENDO DELES SE AFASTAR OU DE
SVIAR. 2. POR FORCA DOS ARTIGOS 1 E 2 DO DECRETO ESTADUAL N 6.521
, DE 4 DE AGOSTO DE 2006, AS AULAS, A TITULO DE SUBSTITUICAO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 208, INCISO I, DA LEI N 13.909 DE 25 DE SETEMBR
O DE 2001, SERAO REMUNERADAS NA FORMA DE SUBSTITUICAO DE CARGA HO
RARIA. 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 186, 1, INCISOS I E II, DA LEI EST
ADUAL N 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988, A PRESTACAO DE SERVIC
O EXTRAORDINARIO SOMENTE SERA REMUNERADA QUANDO HOUVE PREVIA AUTO
RIZACAO DO SECRETARIO DE EDUCACAO OU AUTORIDADE EQUIVALENTE, NAO
PODENDO, AINDA, SER SUPERIOR A HORA NORMAL DE TRABALHO. 4. NO CAS
O VERTENTE, A RECORRIDA NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE COMPROVAR Q
UE PRESTOU SERVICOS EXTRAORDINARIOS AO ENTE PUBLICO ESTADUAL, RAZ
AO PELA QUAL A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL E MEDIDA IMPOSITIV
A. 5. NOS CASOS EM QUE O DECRETO JUDICIAL JULGAR IMPROCEDENTE A P
RETENSAO INICIAL, OS HONORARIOS DEVEM SER FIXADOS, RESPEITADOS OS
CRITERIOS ELENCADOS NAS ALINEAS DO 2 DO ARTIGO 85 DO CODIGO PROC
ESSUAL CIVIL, QUAIS SEJAM: A) O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; B)
O LUGAR DE PRESTACAO DO SERVICO; C) A NATUREZA E A IMPORTANCIA DA
CAUSA; D) O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO P
ARA O SEU SERVICO. 6. EVIDENCIADA A SUCUMBENCIA RECURSAL, IMPENDE
MAJORAR A VERBA HONORARIA ANTERIORMENTE FIXADA, CONFORME PREVISA
O DO ARTIGO 85, 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. VENCIDO O BEN
EFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, AS OBRIGACOES DECORRENTES DE
SUA SUCUMBENCIA FICARAO SOB CONDICAO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE
E SOMENTE PODERAO SER EXECUTADAS SE, NOS 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUE
NTES AO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO QUE AS CERTIFICOU, O CREDO
R DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUACAO DE INSUFICIENCIA DE
RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSAO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-S
E, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGACOES DO BENEFICIARIO, INTELIGEN
CIA DO ARTIGO 98, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. REEXAME NECE
SSARIO E APELACAO CIVEL CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJGO, APELACAO /
REEXAME NECESSARIO 5197918-15.2018.8.09.0051, REL. ELIZABETH MARI
A DA SILVA, 4 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 06/05/2019, DJE DE 06/05/2
019). GRIFEI. 2.4. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDA
DE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TAMBEM E DIREITO CONSTITUCIONALME
NTE ASSEGURADA AO SERVIDOR PUBLICO, CONSOANTE O ART. 7, INCISO XX
III, COMBINADO COM O ART. 39, 3., AMBOS DA CF. NESTE SENTIDO, A L
EI N. 19.573/2016 DISPOE, ESPECIFICAMENTE, SOBRE A PERCEPCAO DOS
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PUBLI
COS DE GOIAS E DISPOEM SOBRE OS INSTITUTOS DA SEGUINTE FORMA: ART
. 3 ATIVIDADES E OPERACOES INSALUBRES SAO AQUELAS QUE, POR SUA NA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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