TJGO 03/07/2019 -Pág. 687 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019
VE (28.06.2019), NESTA CIDADE E COMARCA DE INHUMAS, ESTADO DE GOI
AS, NO EDIFICIO DO FORUM LOCAL, NA SALA ONDE SE ACHAVAM PRESENTES
A MM. JUIZ DE DIREITO, DR. NICKERSON PIRES FERREIRA, O PROMOTOR
DE JUSTICA, DR. MARIO HENRIQUE C. CAIXETA, E O APENADO PAULO VINI
CIUS SOUZA ALVES, ACOMPANHADO DO DEFENSOR PUBLICO, DR. JORDAO MAN
SUR PINHEIRO, COMIGO ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO ABAIXO-ASSINAD
O. ABERTA A AUDIENCIA, FOI LIDA AO APENADO A SENTENCA QUE O CONDE
NOU A PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 10 (DE
Z) DIAS-MULTA, OCASIAO EM QUE FORAM ESCLARECIDAS AS CONDICOES PAR
A QUE O APENADO PASSE A CUMPRIR A PENA EM REGIME SEMIABERTO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 33, 2, B, DO CODIGO PENAL: O REEDUCANDO DEVERA R
ECOLHER-SE, DIARIAMENTE, DE SEGUNDA A QUINTA-FEIRA, ATE AS 20 HOR
AS E SAIR A PARTIR DAS 06 HORAS DO DIA SEGUINTE, BEM COMO NA SEXT
A-FEIRA ATE AS 20 HORAS E SAIR A PARTIR DAS 06 HORAS DE SEGUNDA-F
EIRA OU DO PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE. EM CASO DE FERIADO, DEVERA
SE RECOLHER NA VESPERA E SAIR NO PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE, NOS
HORARIOS JA FIXADOS; RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO (RUA 07, QD.
07, LT. 13, SETOR SANTANA, INHUMAS/GO), RELACIONANDO-SE BEM COM O
S SEUS COABITANTES; NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA
COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORI
ZACAO JUDICIAL; COMPROVAR OCUPACAO LABORAL E A JORNADA DE TRABALH
O, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS; ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTAD
E AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; NAO PRAT
ICAR CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE PREVISTA NO ARTIGO 50 DA LEI 7.2
10/84 (I INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDE
M OU DISCIPLINA, II FUGIR, III POSSUIR INDEVIDAMENTE, INSTRUMENTO
CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FISICA DE OUTREM; IV PROVOCAR ACI
DENTE DE TRABALHO; V DESCUMPRIR, AS CONDICOES AQUI IMPOSTAS); NAO
PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDA ALCOOLICA, NEM FREQUENTAR LOCAI
S SUSPEITOS, TAIS COMO CASA DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS O
U FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; TER BOM COMPOR
TAMENTO CARCERARIO OU QUE INCLUI NAO CHEGAR EMBRIAGADO A CADEIA P
UBLICA QUANDO DO SEU RECOLHIMENTO, RESPEITAR OS SERVIDORES RESPON
SAVEIS PELA CARCERAGEM E DEMAIS REEDUCANDOS E CUMPRIR AS ORDENS Q
UE LHES FOREM DADAS LEGALMENTE. APOS, O REEDUCANDO FOI DEVIDAMENT
E ADVERTIDO DA RESPONSABILIDADE E DAS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRI
MENTO DAS CONDICOES ACIMA ESTABELECIDAS, BEM COMO DE NAO COMETER
NOVAS INFRACOES, DO QUE FICOU BEM CIENTE. COM RELACAO A PENA DE M
ULTA (10 DIAS-MULTA), AUTORIZO O PARCELAMENTO EM 03 (TRES) PRESTA
COES IGUAIS, A PRIMEIRA A SER PAGA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (
28/06/2019) E AS DEMAIS NA MESMA DATA DOS MESES SUBSEQUENTES. EXP
ECA-SE ALVARA DE SOLTURA, DEVENDO O APENADO SER COLOCADO EM LIBER
DADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, TIVER QUE PERMANECER ENCARCERAD
O. OFICIE-SE A DIRECAO DA UNIDADE PRISIONAL LOCAL INFORMANDO DA P
RESENTE DECISAO. OUTROSSIM, DETERMINO A CONFECCAO DE NOVOS CALCUL
OS DE LIQUIDACAO DE PENA. APOS, INTIMEM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAI
S PARA MANIFESTACAO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PRES
UNCAO DE CONCORDANCIA E CONSEQUENTE HOMOLOGACAO. SAEM OS PRESENTE
S INTIMADOS. CUMPRA-SE. NADA MAIS. E, PARA CONSTAR, LAVREI ESTE T
ERMO. EU......................... ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO,
QUE O DIGITEI. ________________________ _________________________
___ JUIZA DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA ________________________
_ .................................................. DEFENSOR PUB
LICO
NR. PROTOCOLO
:
80409-51.2019.8.09.0072
AUTOS NR. : 772
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ACUSADO
: ADAILTON VIDAL DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROCESSO N : 201 9 00804098 NATUREZA: CARTA PRECATORIA CRIMINAL A
CUSADO S : ADAILTON VIDAL DOS SANTOS D E S P A C H O DESIGNO O DI
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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