TJMG 16/10/2014 -Pág. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 16 de Outubro de 2014 – 9
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Retificação de Ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Cintya Silva de Oliveira, Edna Conceição Silva de Oliveira, Francisco Júnior de
51559-0
Francisco Ventura de Oliveira
Oliveira, Pedro Inácio de Oliveira
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte a:
Instituidor(a)
Aloysio Rodrigues Vieira
Eliane Fernandes da Silva
Suspende o pagamento do beneficio de pensão:
Nº Benefício
Instituidor
10.617-8
Antônio Cornélio
Requerente(s)
Beneficiário(s)
Irene Maria José Cornélio
Data de Vigência
14/10/2014
Beneficiário(s)
Vera Lúcia dos Santos
Data de Vigência
01/08/2014
Restabelece o pagamento do benefício de pensão:
Nº Benefício
Instituidor
3.157-7
Francisco Bárbara dos Santos
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
ATOS DA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS – MARIA DAS DORES MENDES DOS SANTOS
CONCEDE ADICIONAL DE 10%, POR 30 ANOS DE SERVIÇO, nos termos do art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da
CR/1988, a servidora: Masp 1071687-6, Claudinéia César Junqueira, a partir de 29/8/2014.
CONCEDE ADICIONAL DE 10%, POR PERÍODO DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, nos termos do art. 112 do ADCT da CE/1989, a servidora: Masp 1071687-6, Claudinéia César Junqueira, referente ao 6º período, a partir de 29/8/2014.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, POR PERÍODO DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO, nos termos
do § 4º do art. 31 do ADCT da CE/1989, aos servidores: Masp 1071687-6, Claudinéia César Junqueira, referente ao 6º período de exercício, a partir
de 29/8/2014; Masp 1071692-6, Elizabete de Oliveira Campelo Soares, referente ao 6º período de exercício, a partir de 11/8/2014; Masp 1071691-8,
Joyce Arrieiro de Oliveira, referente ao 6º período de exercício, a partir de 8/8/2014.
15 620025 - 1
ATO DO DEPARTAMENTO DE REGISTROS
FUNCIONAIS – MÔNICA MOREIRA BRACARENSE
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora:
Masp 1071183-6, Rosely G. Moreira, Auxiliar de Seguridade Social,
por 2 meses, referente ao 5º quinquênio, a partir de 07/10/2014.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
oito dias, à servidora: Masp 1071672-8, Márcia F. Alves, a partir de
30/09/2014.
15 619799 - 1
ATO DO PRESIDENTE – LEONARDO TADEU CAMPERA
BRESCIA
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS DISPENSA, a pedido,
nos termos da Lei nº 20.586/12 e Decreto 46.128/13, Claudia de Oliveira Martins, Masp 1341565-8, do cargo de provimento em comissão
DAI-AS, ASCO04, a partir de 11/10/2014.
15 619873 - 1
ATO DO PRESIDENTE
LEONARDO TADEU CAMPERA BRESCIA
RETIFICAÇÃO: No Minas Gerais do dia 10/10/2014, pag 08, onde se
lê: Thais Gomes de Oliveira, leia-se: Tais Gomes de Oliveira.
15 619859 - 1
Portaria Nº 044, de 10 de outubro de 2014
Dispõe sobre o descredenciamento dos prestadores de serviços de assistência à saúde que não executaram consultas e/ou procedimentos nos
últimos meses. O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais, no uso das competências que lhe foram
conferidas pelo artigo 17 do Decreto nº 46.417, de 30 de dezembro de
2013, e considerando o inciso I do artigo 79, c/c o inciso I do artigo 78,
ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Resolve:
Art. 1º Ficam descredenciados os prestadores de serviço de assistência à saúde que não executaram consultas ou quaisquer procedimentos
nos últimos 90 (noventa) dias, conforme listagem constante do Anexo
Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de outubro de 2014. Leonardo Tadeu Campera
Brescia – Presidente.
Nome Prestador
Adriana Aparecida
Silva
Adriana Teles
Evangelista
Alves Chaves
Aline dos Reis Martins
Aluza Queiroga Pinto
Amaziles Barreto
de Melo
Ana Angelica
Rodrigues Abbas
Ana Caroline
Souza e Silva
Anna Barbara Almeida
Maia Bebiano
Barbara Araujo Lage
Barbara Geraldina
Reis Rabelo
Bianca Venancio
Romanini
Camila Aroeira Silva
Carla Viviane Ribeiro
Carolina Fernandes
Lima
Cristiana Rosa de
Lima Machado
Debora Ferreira Tudeia
Fernanda Cristina
de Castro Ferreira
Fernanda dos
Santos Ribeiro
Gabriela Boemeke
Pinto
Gabriela Caroline
Expedito De Souza
Gisele Almeida Silva
Gisele Silva Lourenco
Gislene Nogueira
De Freitas Borges
Gustavo Henrique
Silva
Jessica Candida
Roque Figueiredo
Joice Daise Silva
Josimar Figueiredo
de Barros
Juliana Grazielle
Lobato Alexandre
Juliana Silveira
Teixeira
Kelen Cristina
Silva de Santana
Kelli Eugenio
de Carvalho
Kelly Felipe Cruz
Kelly Guedes Vieira
Kenia Alves de
Souza Cruz
Keule da Conceicao
de Oliveira
Anexo Único
Ramo
Atividade
CPF
Código
Prestador
3973543631
3722746
Fisioterapeuta 71556290659
3692014
Enfermeiro 06855142699
Fisioterapeuta 05248235618
3133054
3430211
Enfermeiro
Enfermeiro
06820232640
3636397
Enfermeiro
10324269692
3726431
Enfermeiro
06964527664
3703962
Enfermeiro
07342409618
1864010
Fisioterapeuta 05188312646
3419703
Enfermeiro
3974318640
3701728
Fonoaudiólogo 2755803690
1641409
Enfermeiro
Enfermeiro
10115812644
4219569685
3722292
2798033
Enfermeiro
07303600671
1580910
Médico
5683162661
3397206
Enfermeiro
09780261605
1628745
Enfermeiro
04566563677
3497379
Enfermeiro
08204361602
3703965
Fisioterapeuta 06542524673
3362984
Enfermeiro
08590827682
3747781
Enfermeiro
Enfermeiro
08080277605
1278263608
3724329
3701298
Enfermeiro
3383863603
3729639
Médico
08959816612
2767393
Enfermeiro
10049644637
3724356
Fisioterapeuta 08046733652
3703603
Biomédico
1659869641
3718827
Enfermeiro
1346673608
3723298
Enfermeiro
1478261609
3697575
Enfermeiro
1450669670
3714964
Enfermeiro
04985987646
3714911
Fisioterapeuta 4275205685
Fisioterapeuta 04939146685
2338689
2352888
Enfermeiro
3424963607
3746368
Enfermeiro
2620646693
3245291
Laura Tavares
Roncaratti Valadares
Leonardo Felipe
Alvim do Valle
Ligia Maria dos Santos
Lorena Laressa
Costa Nunes
Lucia Helena dos
Santos Arruda
Ludmila Rocha
Moreira de Oliveira
Magda Maria
Borgatti Barbosa
Mara Luisa
Carvalho Ferreira
Maria Aparecida
da Silva
Maria Helena
Teixeira Piastrelli
Maria Lucia Goncalves
Gomes Bastos
Mariana Alves
Machado Ribeiro
Mariana Angelica
Dutra Santana
Mayane Silva Marques
Michele Xavier
de Paula
Miriam dos
Santos Anjos
Monique Santos
Afonso
Natalia Maria
Linhares Brazil
Nayara Teixeira
Terayama
Patricia Barbosa
Vieira Santos
Patricia Bittencourt
Marques Laura
Poliana Alves Leão
Prisciliana Maria
Goncalves de Miranda
Rafaela Ferrari Coleta
Rafaela Siqueira
Campos
Renata Isabel da Silva
Richard Costa Campos
Rose Mary Lima
Ferreira
Samantha Nunes
Schuck da Rocha
Solange Drumond
Soares Lopes
Suzana Palmer
Costa Teixeira
Tiago Ribeiro
Rocha E Costa
Vinicius Teixeira
da Rocha
Viviane Guimaraes
de Aquino
Enfermeiro
1664804609
3720178
Enfermeiro
06211466684
3697419
Enfermeiro
10324071663
3734268
Enfermeiro
07950524642
3733527
Enfermeiro
87511070663
3729408
Enfermeiro
09157555648
3728542
Farmacêutico
42671060610
3692634
Enfermeiro
10386863695
3720377
Enfermeiro
3355149608
3755884
Enfermeiro
76798550649
3722434
Enfermeiro
3522347684
3262848
Enfermeiro
08454712607
3287885
Enfermeiro
06187255631
1797587
Enfermeiro
07970860648
3681289
Enfermeiro
07656701605
3703901
Enfermeiro
07624033658
3682392
Enfermeiro
10605114609
1682792
Enfermeiro
08852279644
1656371
Enfermeiro
10504884662
3702016
Enfermeiro
08117341611
3556873
Médico
2813094692
3125281
Enfermeiro
08101104666
3733144
Fisioterapeuta 06732498673
3690998
Enfermeiro
Ocupacional/SEPLAG, por seis meses, ao servidor JURANDIR
FRANCISCO FIGUEREDO, MASP 358.942-1, TFAZ, em prorrogação, a partir de 25/06/2014.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em Belo Horizonte, aos
15 de outubro de 2014.
JOSÉ LUIZ RICARDO
Chefe de Gabinete
15 619960 - 1
10377278602
3681551
Fisioterapeuta 08965297621
3728598
Enfermeiro
Enfermeiro
06772735684
1536500100
3724565
3722986
Enfermeiro
82080500678
2476141
Enfermeiro
06439805983
3556553
Enfermeiro
3179758627
3750128
Fisioterapeuta 07698871630
3592857
Médico
1453282602
3643205
Enfermeiro
09248971636
3698267
Enfermeiro
09943164611
3720235
15 620030 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima
Expediente
DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE
José Luiz Ricardo
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, considerando o laudo conclusivo nº 0158/2014, datado de
15/09/2014, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional/SEPLAG, por seis meses, a servidora ELISA REGINA
PEDROSA ASSUMPÇÃO, MASP 668.997-0, GEFAZ, em prorrogação, a partir de 27/08/2014.
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º, da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, considerando o laudo conclusivo nº 0162/2014, datado de
15/09/2014, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional/SEPLAG, por seis meses, ao servidor GLADSTONE
ALMEIDA BARTOLOZZI, MASP 262.245-4, AFRE, em prorrogação
a partir de 28/07/2014.
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, considerando o laudo conclusivo nº 0151/2014, datado de
10/09/2014, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional/SEPLAG, por seis meses, à servidora INGRID DE
SOUZA SIQUEIRA, MASP 941.416-0, AFRE, em prorrogação, a partir de 30/06/2014.
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, considerando o laudo conclusivo nº 0159/2014, datado de
15/09/2014, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – DFT/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/ impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte- MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Al Capone Choperia e Restaurante Ltda - ME
Avenida Getulio Vargas, 820 – Funcionários - Bhte – MG
Auto de Infração: 01.000226027.02
Belo Horizonte, 15 de outubro de 2014.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal DFT/BH
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
Ofício Nº 1728/2014 (AF/BH-2/SPTA)
Belo Horizonte, 15 de outubro de 2014.
Assunto: PTA nº 15.000019223.09
Senhor Contribuinte,
Comunicamos que, conforme documentação encaminhada em anexo, a
peça fiscal em epígrafe foi reformulada pelo Fisco.
Assim, nos termos do art. 120, inc. II, § 1°, do RPTA, aprovado pelo
Decreto n° 44.747/08, fica V.S.ª intimado a promover, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento deste, o pagamento do respectivo crédito tributário, por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos
da legislação vigente, ou a impugnar a peça fiscal, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, ou mesmo, se for o caso, a
aditar a impugnação anteriormente apresentada, bem como a ter vista
dos autos.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento do PTA para inscrição em dívida ativa e
execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser reduzidas de acordo com os percentuais
previstos em vigor.
Na hipótese de impugnação ou aditamento, a mesma deverá ser apresentada pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, na
Administração Fazendária acima identificada , acompanhada da comprovação do recolhimento da taxa de expediente, quando devida, a que
se refere o item 2.21 da Tabela A, anexa à Lei nº 6.763/75, sob pena do
Impugnante ser considerado desistente da impugnação.
Atenciosamente,
Coobrigado – Vicentina Fiorina Lage – CPF 465.838.316.00
Avenida Santa Rosa, 180/201 – Santa Rosa – Belo Horizonte – MG
Sujeito Passivo_ Milton Azevedo Andrade – CPF 296.645.866.68
Aulo Marcus de Meireles Filho
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
MASP 668.901-2
15 619966 - 1
SRF II - Contagem
SRF II – CONTAGEM / DF CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/08, fica o sujeito passivo CLEUDNA MARA NARDY
DRUMOND, CPF 548.777.415-15, que se encontra em local ignorado,
incerto ou não sabido, intimado da retificação ao auto de infração em
referência, conforme Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
PTAN°: 01.000205794.01
SUJEITO PASSIVO: CLEUDNA MARA NARDY DRUMOND
CPF/CNPJ: 548.777.416-15
SUJEITO PASSIVO: BANCO ALVORADA S/A
CPF/CNPJ: 33.870.163/0001-84
Nos termos do art. 149 do CTN e parecer do Procurador do Estado, fls.
18 e 19 e parecer fiscal, fl. 26, rerratifique o PTA n° 01.000205794.01
em razão da inclusão no polo passivo do BANCO ALVORADA S/A.
Considerando que os demais itens da Notificação de Lançamento permanecem inalterados, intime-se o sujeito passivo.
Contagem, 31 de julho de 2014
Flávio Henrique Araújo
Delegado Fiscal
DF/1° Nivel/Contagem”
Contagem, 15 de outubro de 2014
Edna Lúcia Ferreira Dias – MASP 326412-4
Delegada Fiscal em exerício
DF/1° Nível/Contagem
SRF II – CONTAGEM / DF CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo indicado que se
encontra em local ignorado, incerto ou não sabido ou recusou-se a receber, intimado da retificação ao auto de infração em referência, conforme
Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
PTAN°: 15.000012757.45
CONTRIBUINTE: SINESIO JOSE DE AVILA
CPF/CNPJ: 653.914.116-53
NOS TERMOS DO ART. 149 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL – CTN PROCEDE-SE A RETIFICAÇÃO DA PEÇA FISCAL EM
REFERENCIA PARA INCLUSÃO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS LEGAIS PARA AS INFRINGENCIAS E PANALIDADE: ART.
1°, INCISO I; ART. 1°, § 1°; ART. 13, INCISO I, ART. 14; ART. 23, §
ÚNICO, AMBOS DA LEI 14.941/03 E ART. 3°, § 1° DO DECRETO
43.981/05 PARA AS INFRINGENCIAS E ART. 22, INCISO I, § 2°,
INCISO I DA LEI 14.941/03 PARA A PENALIDADE.
Considerando que os demais itens do Auto de Infração permanecem
inalterados, proceda-se à intimação dos responsáveis solidários, com
reabertura dos prazos legais para pagamento/parcelamento.
Contagem, 16 de setembro de 2014
Flávio Henrique Araújo
Delegado Fiscal
DF/1° Nivel/Contagem”
Contagem, 15 de outubro de 2014
Edna Lúcia Ferreira Dias – MASP 326412.4
Delegada Fiscal em exerício
DF/1° Nível/Contagem
15 619968 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA
AF 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) intimado(s) a promover, no prazo de
30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento
ou impugnação do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s) mediante
o(s) PTA a seguir relacionado(s), nos termos da legislação vigente, sob
pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância
em que a(s) peça(s) fiscal(ais) será(ão) encaminhada(s) para inscrição
em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Repartição Fazendária sito à Rua Halfeld, n.º 422 – Centro – Juiz de Fora – MG.
- João Batista da Rocha – ME, IE: 001.707546-0072, Rua
Ibitiguaia, n.º 470 – Santa Luzia – Juiz de Fora – MG.
Auto de Infração 01.000238142-31 de 22/09/2014.
-Indústria e Comércio de Malhas Carsue Ltda. – ME, IE: 367.7513010006, Rua Batista de Oliveira, n.º 155 – Centro – Juiz de Fora – MG.
Auto de Infração 01.000235513-89 de 19/09/2014.
Juiz de Fora, 15 de outubro de 2014.
Robson Muniz Coimbra
Chefe da AF 1º Juiz de Fora – Em Substituição
15 619971 - 1
SRF I - Uberlândia
AF/2º NÍVEL/ARAGUARI –SRFI/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, fica o contribuinte e responsável abaixo indicado, por estar
em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado a promover, no
prazo de 30 dias, a contar da publicação deste, o pagamento do crédito
tributário constituído através do Auto de Infração a seguir relacionado
por meio de DAE, ou parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou
ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do débito.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos em legislações pertinentes.
Havendo Impugnação, a mesma deverá ser apresentada nesta Administração Fazendária de Araguari localizada na Rua Maricota Santos, 41 –
Centro – Araguari-MG), pessoalmente ou por via postal, com Aviso de
Recebimento(AR) com anexação do comprovante de recolhimento da
taxa de expediente, quando devida a que se refere o item 2.21 da Tabela
“A” anexa à Lei 6.763/75.
Informamos que a falta de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30
dias, bem como a decisão irrecorrível do CCMG favorável à Fazenda
Pública Estadual, implica o encaminhamento do PTA para inscrição em
dívida ativa e cobrança judicial.
Autuado: Yolanda Lemos Araújo
CPF: 080.605.816-19
End.: Rua Paulino Abdalla, nº 129 – Bairro Bosque
Cidade: Araguari - MG
A.I. nº : 15.000023071.79 de 11/09/2014
Araguari, 15 de outubro 2014
Mara Rúbia Silva Rodrigues
Chefe AF/2º Nível/Araguari – E.E.
Masp: 373.954-7
EDITAL 007.048/2014
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA
FAZENDA I- UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/ 1º NÍVEL/ UBERLÂNDIA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do
ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001329939.00-23 Amrp Marcenaria Ltda - Me
001412615.00-64 Amazonas Comercio De Artigos Para Decoração
Ltda - EPP
001812093.00-29 Angelita Da Silva Andrade - Me
001834513.00-38 Ana Paula Silva Faris CPF: 086.376.096-19 - Me
001083381.00-30 Amanda Santos Pereira. Cartuchos - Me
001610093.00-64 Armazém Da Mulher Ltda - Me
001611020.00-85 Auto Mecânica Wy Ltda - Me
001029047.00-72 Antonia Alba Da Silva - Me
001687903.00-41 Arthur Cardoso Da Silva - Me
001029400.00-89 AP Pecas Garcia Ltda - Me
001702639.00-58 Andrades Auto Pecas Ltda - Me
001097359.00-33 Areia Clara Ltda - Me
002013616.00-69 Arnaldo Ribeiro Filho - Me
001877678.00-23 Ana Paula Carvalho - Me
702348484.00-81 Antonio Donisette Rodrigues De Moura - Me
001732256.01-08 Armazém Comercio & Distribuição Ltda - EPP
001478099.00-41 Angelo Ranuzzi - Me
702043365.00-70 Ana Claudia Donato Calcados E Confecções InfantoJuvenil - Me
001397523.00-10 Andrea Carla Ferreira Arantes - Me
001181076.00-03 Andrade E Vinhal Frios & Cia Ltda - Me
001070419.00-60 Anario Antonio Rodrigues CPF 510.353.676-53
001800267.00-60 Ame Jeans Comercio De Confecções Ltda - Me
001263464.00-99 Braslider Transporte E Comercio Ltda - Me
001075763.00-22 Borracharia Zero Hora Ltda - Me
001674049.00-15 Bia Store Multimarcas On Line Ltda - Me
001040598.00-43 Carmela Self Service E Buffet Ltda - Me
001713276.00-33 Borges & Santana Serviços Gráficos Ltda - Me
001825327.00-97 Carla Fabricia Morais Sousa - Me
001385127.00-53 Beleza Divina Salão De Cabeleireira Ltda - Me
001073038.00-17 Bioreciclar Vegetal Ltda - Me
001392197.00-91 Betânia Diniz Fernandes Calcados - Me
002264649.00-38 Beco Comercio Eletrônico Ltda - Me
001048055.00-77 Bar, Restaurante E Buffet Praia Do Gilvane Ltda.
001985464.00-60 Café Bar E Tabacaria Bendita Geni Ltda - Me
001046555.00-88 Casa De Carnes E Mercearia RD Ltda - ME
001017994.00-40 Casa De Carnes E Transportadora Rabelo Ltda - Me
001655973.01-31 Carpeggiani Comercio & Confecções Ltda - Me
001445128.00-10 Carlos Roberto Da Silva CPF 162.427.002- 63
001741957.00-43 Bello Pisos Loja Do Acabamento Ltda
Uberlândia, 15 de outubro de 2014.
Pedro Antônio Alves – MASP: 341113-9
Chefe da AF 1º Nível Uberlândia
15 619974 - 1
SRF II - Varginha
SRF-II/VARGINHA-DF/POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que o Fisco promoveu a juntada de
documentos bem como procedeu à reformulação do crédito referente
aos PTA abaixo indicados. Assim, fica concedido ao mesmo o prazo de
10(dez) dias a contar desta publicação para vista, manifestação, aditamento da impugnação e/ou pagamento/parcelamento do crédito tributário reformulado com as reduções previstas na legislação em vigor.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada à Rua Assis Figueiredo, nº 639-centro-Poços de caldas-MG.
cep-37.701.014.
PTA nº15.000013017.20
Sujeito Passivo: WALDER MOREIRA DO COUTO
CPF 519.342.806-15
Rua Joaquim Antonio, nº 61-centro-IPUIUNA-MG.cep-37.559.000.
PTA nº 15.000013012.31
Sujeito Passivo: MARIANGELA DE CASCIA COUTO BARROS
CPF 610.741.446-00
Rua Joaquim Antonio, nº 61-centro-IPUIUNA-MG.cep-37.559.000
PTA Nº 15.000013015.68
Sujeito Passivo: ANGELA MARIA MOREIRA
Rua Governador JK de Oliveira, nº 515-centro-IPUIUNA-MG-cep37.559-000.
Poços de Caldas, 15 de Outubro de 2014
(a) Roberto Missaka
Delegado Fiscal DF2°Nível/ Poços de Caldas – Masp 372.507-4
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO
2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do