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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 05 de Maio de 2015 – 27

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Atribui a LUAM THALISSOM ALVES BOTELHO, MASP:
1384098-8, da Gerencia Regional de Montes Claros, a gratificação
temporária estratégica GTEI-3 ID1100003, constante do Anexo I do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, nos termos do art. 13 da
Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e considerando a justificativa publicada no Órgão Oficial de 30/04/2015.
Atribui a JACQUELINE GIOVANI VALOIS SANTOS ANDRADE,
MASP: 1308608-7, da Procuradoria Jurídica, a gratificação temporária
estratégica GTEI-4 ID1100010, constante do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, nos termos do art. 13 da Lei Delegada
nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e considerando a justificativa publicada
no Órgão Oficial de 30/04/2015.
RETIFICAÇÃO:
Na justificativa para atribuição de GTEI-2 a servidora NATALIA
VIANA REIS, MASP: 1388003-4, publicada no Diário Oficial do dia
30 de abril de 2015.
Onde se lê:
Natália Mendes Viana.
Leia-se:
Natália Viana Reis
Belo Horizonte, 30 de abril de 2015.
Ricardo Augusto da Costa Campos
Diretor Geral Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE.
30 692096 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
COMISSÃO DE CONCURSO - ATO Nº 025/2015
A Comissão de Concurso informa que a Banca Examinadora do VII
Concurso para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais se reunirá às 14:00h. do dia 8 de maio de 2015, no
9º andar da Unidade I, situada na Rua Bernardo Guimarães, nº 2.640,
Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, para realização da sessão
pública a que se refere o subitem 18.11 do Edital nº 001/2014.
Belo Horizonte, 04 de maio de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
Presidente da Comissão de Concurso
04 692875 - 1
RESOLUÇÃO Nº 060/2015
Convoca membros da Banca Examinadora do VII Concurso Público e
dá outras providências.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, VI, da Lei Complementar nº 65/2003, considerando o art. 21, § 5º, II, da Deliberação nº
025/2013, do Conselho Superior da Defensoria Pública, bem como o
Edital nº 01/2014, publicado em 31 de maio de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º Convocar os defensores públicos que compõem, como membros
titulares, a Banca Examinadora do VII Concurso para comparecerem
à sede da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – Unidade I,
situada na Rua Bernardo Guimarães, nº 2.640, Bairro Santo Agostinho,
Belo Horizonte/MG, no dia 8 de maio de 2015, às 14:00h, para desempenhar a atribuição prevista no subitem 18.11 do Edital nº 001/2014.
Art. 2º Os defensores públicos convocados para o ato ficam dispensados de suas atribuições institucionais na data mencionada no artigo
anterior.
Art. 3º Os Coordenadores Locais deverão providenciar a substituição dos defensores públicos convocados para evitar prejuízo aos
assistidos.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de maio de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
04 692874 - 1
ATO Nº 124/2015
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, XXXVIII, da Lei
Complementar nº 65, de 2003, e nos termos do art. 15 da Deliberação
n.º 028/2013, considerando o interesse institucional na matéria, considerando manifestação expressa da Coordenação da Defensoria Pública
Especializada na Defesa da Mulher Vítima de Violência de que no período de afastamento o trabalho afeto à postulante será redistribuído entre
os defensores públicos da especializada de forma a assegurar a continuidade e a eficiência do serviço, bem como a realização pela Secretaria
de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, em parceria
com a ONU, da Oficina de Validação do documento de diretrizes para
investigar, processar e julgar as mortes violentas de mulheres (feminicídios) a partir de uma perspectiva de gênero, AUTORIZA o afastamento
da defensora pública SAMANTHA VILARINHO MELLO ALVES
para participar do referido evento, na cidade de Brasília, dias 06, 07 e
08 de maio de 2015, sujeito a comprovação.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
04 692528 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Pauta para a milésima octingentésima quinquagésima terceira reunião
ordinária à realizar-se às 14:00, do dia 07 de maio de 2015, sala de reunião do 12º andar, da sede da Advocacia Geral do Estado, localizada na
Rua Espírito Santo nº 495.1.Processo 339051080.6-Nícia Joviano dos
Santos-Conselheira Patrícia Xavier.2.Processo 1749301080.4-Dagmar
Calais de Sá-Conselheira Gabriela Ladeira.3.Processo 15351080.1Etelvina Maria Alves-Conselheira Gabriela Ladeira.4.Processo
438001080.8-Levi
Geraldo
Ribeiro-Conselheira
Solange
Irene.5.Processo 1084381080.1.Ilma Lúcia Miranda-Conselheira
Nancy Ferraz.6.Processo 436521080.1.Eneida de Castro Ribeiro-Conselheira Letícia Palhares.
04 692858 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais - IPSM
Afastamento por Motivo de Casamento
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no uso da
competência que lhe confere o artigo 1º, letra “d”, da Portaria n.° 321
de 13/07/2012, registra afastamento por motivo de casamento, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n º 869, de 05/07/1952, por (08)
oito dias, a servidora:
Matrícula – 700.030-8, Jhocasta de Castro Barbosa, a partir de
29/04/15.
Belo Horizonte, 30 de abril de 2015.
(a) Itamar de Almeida Sá
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
04 692388 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais - IPSM
FAHMEMG – PROMORAR Militar
Ato do Diretor-Geral
O Diretor Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
(IPSM), nos termos do artigo 12 da Lei nº 17.949/2008, que criou o
fundo de Apoio Habitacional dos Militares do Estado de Minas Gerais
– FAHMEMG bem como o artigo 4º da Portaria CG nº 001, de 01 de
julho de 2009, consoante ofício nº 3037/2015-DRH-3 do Corpo de
Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais (CBMMG), datado
de 22 de abril de 2015, torna pública a designação da representante
titular do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais, no
grupo coordenador FAHMEMG, Major BM Kênia Prates Silva Maciel
de Freitas, daquela Corporação, possuidora da matrícula funcional
113.788-4, a partir desta data.
Em decorrência desta indicação fica dispensado do encargo acima o Ten
Cel BM Alberto Salazar Rodrigues da Silva.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2015.
(a) Márcio dos Santos Cassavari, Cel PM QOR
Diretor-Geral
04 692866 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais - IPSM
Férias-Prêmio - Concessão
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no uso da
competência que lhe confere o artigo 1º, inciso I, letra “d”, da Portaria
n.º 321, de 13/07/2012, concede três meses de férias-prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, à servidora:
Matrícula 500.280, Tereza Soares de Almeida, cargo de Assistente Técnico de Seguridade Social, referente ao 7º quinquênio de exercício, a
partir de 23/ 04/ 2015.
Belo Horizonte, 30 de abril de 2015.
(a) Itamar de Almeida Sá, CEL PM QOR
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
04 692383 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: Wanderson Gomes da Silva

Expediente
Atos Assinados pelo Senhor Chefe de Polícia Civil de Minas Gerais:
64.711 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, conforme ofício nº 102/2015/HPC/DA de 28 de abril de 2015, nos termos do artigo
80 caput, primeira parte, da lei nº 869, de 06 de julho de 1952, Roberta
Eliza Souza Carvalho, MASP 1.364.313-5, Analista da Polícia Civil,
código ANPOL, nível I, para prestar serviços no Hospital da Polícia
Civil, procedente do Departamento Investigação, Orientação e Proteção à Família.
*Retificação
*No ato 64.698, publicado no “Minas Gerais” do dia 01/05/2015.
Onde se lê: MASP 1.207.028-8
Leia-se: MASP: 1.207.028-0
Corregedoria Geral de Polícia Civil
Portaria nº 107/CGPC/2015
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Presidente da Comissão Processante noticia que
o acusado nos autos do Processo Administrativo nº 109.192/2008,
W.S.A., Investigador de Polícia II, Nível I, MASP 458.298 – 7, aposentou-se no decorrer da instrução do sobredito Processo, o que modificou
sua situação jurídico-administrativa;
Considerando a previsão legal insculpida no art. 154, inciso VI da Lei
Estadual nº 5.406/69.
Resolve:
I – Aditar a Portaria nº 037/CGPC/2008, datada de 23/06/08, e publicada
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 04/07/08, incluindo as
transgressões disciplinares prevista no art. 144, incisos III e VI, c/c art.
149 e art. 150, incisos XXIII, XXX e XXXIV; art. 152, parágrafo 2º,
incisos I, II, III e IV; art. 158, inciso II, c/c art. 159, inciso IX e art. 160,
inciso I da Lei Estadual nº 5.406/69, em relação ao aludido servidor.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 04 de maio de 2015.
Edson Serafim Camargos
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 108/CGPC/2015
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Presidente da Comissão Processante noticia que
o acusado nos autos do Processo Administrativo nº 210.878/2014,
J.M.F.M., Investigador de Polícia II, Nível Especial, MASP 342.335 –

7, aposentou-se no decorrer da instrução do sobredito Processo, o que
modificou sua situação jurídico-administrativa;
Considerando a previsão legal insculpida no art. 154, inciso VI da Lei
Estadual nº 5.406/69.
Resolve:
I – Aditar a Portaria nº 187/CGPC/2014, datada de 03/07/14, e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 04/07/14, para
incluir o art. 160, inciso I da Lei Estadual nº 5.406/69, em relação ao
aludido servidor.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 04 de maio de 2015.
Edson Serafim Camargos
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 109/CGPC/2015
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Sindicância Investigatória nº 209.584/2014, noticia que os servidores J.A.M., Investigador de Polícia II, Nível Especial,
MASP 235.310 – 0 e T.I.S., Investigador de Polícia II, Nível II, MASP
344.095 – 5, praticaram, em tese, as transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no art. 144, inciso III c/c art. 149 e art. 150, incisos
IV, VI, VIII, X, XIV, XV, XXIII e XXX; art. 151, inciso III, c/c art. 152,
parágrafo 2º, incisos I, II, III e IV; art. 158, inciso II c/c art. 159, incisos
II e VII, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; que ensejam aplicação da
pena de demissão;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 7.566/2013, e suas alterações; c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art.
166 e art. 168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos aludidos servidores;
II – Designar a Terceira Comissão Processante Permanente para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, presidido pela Drª.
Águeda Bueno do Nascimento, Delegada de Polícia, Nível Especial,
MASP 884.008 – 4; tendo como membro Marcos César Pires, Investigador de Polícia II, Nível Especial, MASP 341.710 – 2, e como secretário Helbert Castanheira Vieira, Escrivão de Polícia II, Nível Especial, MASP 458.044 – 5; todos servidores estáveis e em exercício nesta
Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 04 de maio de 2015.
Edson Serafim Camargos
Corregedor-Geral de Polícia Civil
04 692877 - 1
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/DETRAN/MG
Portaria Nº 008/DRPC/15
O Exmo. Sr. Cezar Felipe Colombari da Silva, Delegado Especial de
Policia Civil, Titular da 2ª DRPC - Araxá/MG, no uso de suas atribuições, na forma da lei, e
Considerando o disposto no art. 1º da Portaria 2.242/2009 do DETRAN/
MG;
Considerando a necessidade de designar uma Comissão Processante
Permanente para proceder à tramitação dos PAP’s e PAI’s existentes e
instauração dos novos Processos Administrativos alusivos a apuração
de medidas a rigor da legislação de trânsito;
Resolve:
Art. 1º - Designar a Comissão Processante Permanente, na sede desta
Delegacia Regional de Polícia Civil, para proceder à instauração e instrução dos Processos Administrativos relativos à apuração das infrações
ocorridas na área do município de Araxá e, subsidiariamente, em toda
área de circunscrição desta DRPC.
Art. 2º - Integrar a Comissão Processante, como presidente o Bel. Investigador de Policia II Nível I Higino Dias dos Santos Masp 1.256.237-7,
Assessora a Auxiliar Administrativa Andréia Aparecida Marcelino RG
M – 6.945.577 SSP/MG, Secretária a Auxiliar Administrativo Jessica
Cristina Vieira de Pinho RG MG – 11.945.757 SSP/MG.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as Portarias anteriores alusivas a designação de outras
comissões.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Araxá/MG, 07 de Abril de 2015
Cezar Felipe Colombari da Silva
Delegado Especial de Polícia Civil - Masp 1.145.134-1
Autoridade Policial
Portaria Nº. 537, 4 de maio de 2015
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais/DETRAN/
MG, órgão executivo de transito e integrante da Estrutura Orgânica da
Policia Civil de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 do C.T.B.
e o ART. 2º do Decreto nº 44.917 de 2008,
Considerando o cumprimento das exigências insertas no Decreto nº
44.917/2008, e, Considerando decisão judicial, em liminar, firmado no
Processo n.º. 0134.14.012420-4, da 1ª Vara Cívil De Caratinga/MG.
Resolve:
Art. 1º Credenciar a Empresa: Ivec Placas Para Veículos Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.290.190/0001-22, com sede na Avenida João
Caetano do Nascimento nº. 348, Bairro Limoeiro, CEP: 35.300-104,
Município de Caratinga/MG, para exercer suas atividades no âmbito
da circunscrição da Delegacia Regional de Polícia Civil de Caratinga/
MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto:
I – atividades de fabricação e comercialização de placas e tarjetas de
identificação de veículos.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo
credenciado e observadas às exigências do Decreto Nº. 44.917/2008 e
Legislação de Trânsito pertinente.
Art.4º A credenciada devera observar, no que couber, a regra definida na
Lei Estadual 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada pelo
Decreto Estadual n° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Andrea Claudia Vacchiano
Diretora do DETRAN/MG
Portaria Nº 538, de 4 de maio de 2015
A Chefe da Divisão de Habilitação, do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da
Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei
9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro, a Resolução nº 358 de 31 de agosto de 2010 do CONTRAN,
o Decreto nº 45.762, de 25 de outubro de 2011, o disposto no artigo 7º,
item VII da Portaria n.º 353 de 02 de março de 2012/DETRAN/MG; e
Considerando que, através de Procedimento Preliminar, constatou-se
indícios de que o Centro de Formação de Condutores Imperial, localizado a Rua Dr. João Lúcio Brandão, 182, Bairro Prado, cometeu, em
tese, a infração prevista no Art. 31, inciso IV da Resolução nº 358/2010
do CONTRAN c/c Cláusula Quarta – Item 4.3, alínea “c” do Termo de
Responsabilidade;
Considerando que os Instrutores, Nilton Cruz, Sebastião Alves Pinto,
Ederson Antero Correa e Anderson Geraldo Linhares, em tese, descumpriram o Art. 34, inciso V da Resolução 358/2010 do CONTRAN;
Considerando que tal fato, se devidamente comprovado através de Processo Administrativo Sumário, impõe sejam aplicadas às penalidades

conforme o Termo de Autorização e Responsabilidade e o artigo 36 da
Resolução n.º 358/2010 do CONTRAN;
Resolve:
Artigo 1º - Designar a Comissão Processante, a qual será presidida
pelo Bel. Daniel Pontello Silva, Masp. 341.213-7; para atuar como
membro, Patricia Maria De Meireles, Masp. 1344954-1 e como secretária a Escrivã de Polícia, Edirlaine Ferreira De Fátima Silva, Masp.
340.676-6, para instauração e instrução do competente Processo Administrativo Sumário e, ao final, através de relatório circunstanciado, conclusivo, com observância a Lei Estadual 14.184/2002, propor a medida
a ser aplicada pelo Diretor do DETRAN/MG.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Carolina Bechelany Batista da Silva
Chefe da Divisão de Habilitação
DETRAN/MG
Edital de Citação/Notificação 01
A Presidente da Comissão de Processo Administrativo da 37ª CIRETRAN com sede na Cidade de Capelinha Estado de Minas Gerais,
Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de
suas atribuições com fundamento na Resolução n.º 182/05 do Conselho
Nacional de trânsito Cita/Notifica, por edital, o condutor abaixo relacionado para comparecer no Serviço de Controle do Condutor - CAPELINHA/MG, Rua Maria Moreira de Andrade, 355, acácias, Capelinha,
onde poderá ter vistas em cartório do(s) processo(s) administrativo(s)
instaurados e para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, que
deverá ser protocolizada na Rua Maria Moreira de Andrade, 355, acácias, Capelinha. CEP 39680-000 (horário de 08h30min h às 17h00min
h) e se ver processado até o julgamento final, podendo pessoalmente
ou através de seu procurador (a), acompanhar todos os atos do(s)
processo(s), indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório,
sob pena de surtir os efeitos da REVELIA, bem como, prosseguimento
no feito nos termos do art.15 da resolução 182/2005/CONTRAN,
pois incorreram na infração abaixo descrita, Prevista artigo 165 c/ Lei
12760/2012 do CTB (Dirigir sob a influência de álcool), do CTB artigo
175 do CTB (Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com
deslizamento ou arrastamento de pneus), Artigo 244, do CTB inciso II
(transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado
atrás do condutor ou em carro lateral); artigo 170 do CTB( dirigir ameaçando os demais veiculo), artigo 176 do CTB inciso I ( deixar o cond.
Envolvido em acidente, de prestar ou providenciar socorro a vitima)
está relacionado, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de
dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei
9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Huerlerson De Souza Reis
Processo
Ai
Placa
Data
Hora
3839904
A028546300 GWG9741
17/03/2014 10:50min
2. Josimar Dos Santos Alves
Processo
Ait
Placa
Data
Hora
3839342
AA04999440 HJN 1733
19/04/2014 19:50min
AA04999439 HJN1733
19/04/2014 19:50min
AA04999438 HJN1733
19/04/2014 9:50min
3. Fernando Alves Cordeiro
Processo
Ait
Placa
Data
Hora
3839209
AA02604774 HDV1667
13/102013
23:38min
AA02604773 HDV1667
13/102013
23:38min
AA02604769 HDV1667
13/102013
23:38min
AA02604768 HDV1667
13/102013
23:38min
AA04655560 HDV1667
13/102013
23:38min
4. Luiz Barbosa De Souza
Processo
Ait
Placa
Data
Hora
3839086
AA04908352 GOP9701
25/05/201403:20min
5. Joao Do Carmo Gomes Pereira
Processo
Ait
Placa
Data
Hora
3839094
A028546394 GYQ0778
29/03/2014 01:10min
6. Jose Gildasio Neves Das Consolação
Processo
Ait
Placa
Data
Hora
3839100
A027900556 CCH2039
15/12/2013 13:34min
7. Vilmar Das Dores Da Cruz Barbosa
Processo
Ait
Placa
Data
Hora
3839120
AA04999296 DHA7630
20/01/2014
22:40min
8. Rafael Pinheiro Bispo
Processo
Ait
Placa
Data
Hora
3839186
AA02582830 EEL0033 15/12/2013
18:20min
AA04568613 GTL0897
19/11/2014 00:05min
AA04568612 GTL0897
19/11/201400:05min
9. Clevison Alves Costa
Processo
Ait
Placa
Data
Hora
3839245
AA04909339 CQA4487
20/07/2014 19:50min
AA0490933 CQA4487
20/07/2014 19:50min
10. Vicente Alves De Oliveira
Processo
Ait
Placa
Data
Hora
3839294
AA04909375 GTB0642
01/06/2014 05:00min
11. Hermelindo Castro De Almeida
Processo
Ait
Placa
Data
Hora
3839334
AA02604498 HCW2160
01/06/2014 22:30min
12. Jose Maria Gomes Fragoso
Processo
Ait
Placa
Data
Hora
3839339
AA02604745 LBT8440
21/09/2013 23:11 min
13. Andre Cordeiro Gonçãlves
Processo
Ait
Placa
Data
Hora
3839431
AA04909895 BQG2518
12/04/2014 02:05min
14. Valter Santana Da Silva
Processo
Ait
Placa
Data
Hora
3839547
AA04660730 GWG3421
05/09/2014 19:45min
15. Francisco Cardoso Da Silva
Processo
Ait
Placa
Data
Hora
3839559
AA01498595 HBP6437
13/01/2011 17:30min
AA02197561 HBP6437
20/07/2012 11:00min
16. Erasmo Fernandes Da Mata
Processo
Ait
Placa
Data
Hora
3839597
AA04999505 GTL1543
06/02/2014 16:15min
17. Geraldo Martins Cordeiro
Processo
Ait
Placa
Data
Hora
3839619
AA027900451CQA1433
10/05/2013 18:40min
Anderson Alves Marinho
Processo
Ait
Placa
Data
Hora
3839647
AA04909886 HMY7762
07/03/2014 22:50min
Jonathan Vitor Dos Santos Da Cruz
Processo
Ait
Placa
Data
Hora
3809648
AA02196648 HDP0971
14/05/201214:35min
AA04908750 HBP6534
02/06/2014 14:08min
Erasmo Fernandes Da Mata
Processo
Ait
Placa
Data
Hora
2888324 AA02489238
GTL1543
09/06/2013 17:50min
Edital de Notificação
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, com fundamento na Resolução 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito, notifica por Edital os condutores abaixo relacionados
da decisão proferida no processo administrativo, no qual, com base no
artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a suspensão do direito de dirigir automotores, para comparecerem no Serviço
de Controle do Condutor - SCC, situado na Rua Bernardo Guimarães,

Cidadania

Não quero que a água se vá. Não gosto de despedidas.
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