TJMG 16/07/2015 -Pág. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – quinta-feira, 16 de Julho de 2015 Diário do Executivo
PORTARIA Nº 1517, DE 08 DE JULHO DE 2015
FAZ DESIGNAÇÃO. O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 12, inciso I, do Regulamento a que se refere o
Decreto nº 45.800, de 06 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 42.251, de 09/01/2002, RESOLVE:
Art. 1º - Fica designado o servidor LUIZ CARLOS GONÇALVES,
CPF: 569.606.466-34, MASP: 0.877.366-5 para exercer a função
de responsável técnico no SIAFI na U.E. 2370009 – Coordenadoria
Regional de MONTES CLAROS, em substituição ao titular, no período de 01/07/2015 a 01/08/2015, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 08 de julho de 2015. Márcio da Silva Botelho,
Diretor-Geral.
PORTARIA Nº 1518, DE 08 DE JULHO DE 2015
FAZ DESIGNAÇÃO. O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 12, inciso I, do Regulamento a que se refere o Decreto
nº 45.800, de 06 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto no
artigo 3º do Decreto nº 42.251, de 09/01/2002, RESOLVE: Art. 1º Fica designado o servidor JOSÉ MARIA MENDES DE MAGALHÃES, CPF: 757.678.646-91, MASP: 1.017.335-9 para exercer a
função de responsável técnico no SIAFI na U.E. 2370004 – Coordenadoria Regional de BELO HORIZONTE, em substituição ao titular, no
período de 06/07/2015 a 06/08/2015, observadas as disposições legais
pertinentes. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 08 de julho de 2015. Márcio da Silva Botelho,
Diretor-Geral.
15 721150 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 081ª Sessão Ordinária realizada em 15//07/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GQM4654
4113588
Agostinho Fernandes Sobrinho
BUL6048
4088585
Humberto Jung Paulo Santos
GYL4514
4050813
Jose Joao De Lemos
ATR3633
4114151
Rita C. ZamoroLibanio
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
JGN6406
4045871
Alan Alves Viana
JGN6406
4045846
Alan Alves Viana
JGN6406
4045859
Alan Alves Viana
HDT6023
4083945
Andrea Costa Adjuto
DQC6923
4066403
Antonio Benedito Pereira
ASW4414
4068410
Antonio Marcelino Silva
HEM3048
4079001
Antonio M. C. Valadares
GPL9160
4256241
Aquiles Pereira Da Silva
HFD4942
4046085
Armando Candido Prado
DSY3584
4075209
Baltazar Joao De Souza
DSY3584
4077017
Baltazar Joao De Souza
GSO6129
4050594
Carlos Albino De Campos
HBZ4939
4094501
Clarisvaldo B. Nascimento
HAN2668
4062334
Cleuber Divino De Moraes
GLO1791
4134441
Edilson Moreira Da Silva
GYI8102
4066785
Ednildo Afonso Fernandes
MZU4322
4066634
Elias Melo De Miranda
HMJ9358
4070709
Expedito De AraujoLuzzi
GRW7529
4043757
Fabricio Evaristo Albino
ENR9085
4072572
Fernando Henrique Gaion
BTR4343
4107666
Flavio LuisFurazo
CSN3966
4063838
Gabriel Jose Veloso Neto
CSN3966
4056003
Gabriel Jose Veloso Neto
HAN6186
4049613
Gabriel Mendes Oliveira
HFF3122
4065173
Gisela Maria De Andrade
GRX8292
4101410
Gustavo De Paiva Assis
DBL3920
4288418
Ic Transportes Ltda
HIK4147
4058410
InternationalSyst S.A
HIK4147
4058411
InternationalSyst S.A
GVI4514
4040319
Joana D’arc Ramos Ruas
GVI4514
4066002
Joana D’arc Ramos Ruas
GSZ0916
4052983
Jose Batista Filho
GYP2883
4075746
Jose Custodio De Menezes
GWC9314
4076930
Jose Marcio Ribeiro
JEY3821
4072326
Jose Soares Pinheiro Filho
HBL3082
4087828
Josias Inacio Da Silva
HCN8563
4106166
Josimar Aparecido Silva
GVX1254
4085483
Locadora As TansturLtda
GVX1254
4083693
Locadora As TansturLtda
JHB4366
4096316
Luciano N. Aquino E Moura
DZW5814
4089241
Luiz Fernando De Moura
BMH1022
4051033
Manoel M. Barros Filho
HNT0141
4083650
Marcello Otavio T. Franca
LOT9044
4057663
Marcilio Mario Guedes
HAB7570
4271753
Maria Cecilia Silva
HKV2135
4055033
Marisa Helena C. Mesquita
JIN3785
4065926
Marita Myriam C. Faria
HNT7753
4075873
Mauro Dias Osorio
HLB9619
4116297
Nelson Rocha Pontes
NFS0400
4336545
Nelson Santin
HAV6467
4095346
Nilza Maria Resende Cunha
HMQ4381
4066704
Orlando EustaquioSimoes
JFI1675
4075983
Orlindo Caetano M. Santos
GUY9145
4091836
Paulo Celso B. Bernardes
EGO7287
4074547
Paulo Henrique Moreira
DQH4275
4085608
Pedro Vilson Rios
HBN5193
4073809
Racoes S. Gotardo Ind. Com.Ltda
JFX1732
4063111
Ronildo Da Silva Ribeiro
GVU7016
4049464
Rosangela Maria R. Santos
KDC2274
4096042
Rosely Cristina Fernandes
EDK3378
4083476
Sebastiao Vieira Gomes
HBE2210
4315100
Silvano Fernandes Magalhaes – Me
HLC7225
4097221
Silvio RobledoScalia Neto
HGL9284
4058029
Silzan Loc.VeiculosLtda Me
HGL9284
4057840
Silzan Loc.VeiculosLtda Me
GYB1118
4065927
Sirlene Oliveira De Alvarenga
HEK3846
4080376
Tiago Araujo Dos Santos
HEK3846
4080374
Tiago Araujo Dos Santos
JPP2567
4099302 Uelton Marciano Lacerda
JPP2567
4099336 Uelton Marciano Lacerda
GSZ2464
4068304 Valdir Jose Gomes
MVV0936
4070330 Veanney Monod Emidio Vaz
BWT5722
4048886 Velimar Neumann
HES7577
4109828 Virgilio Pinto Ferreira
HNM3229
4074156 Viridiana Aparecida Machado
HNU1121
4130585 Vitor Mario Dos Santos Soares
GUN7770
4283221 Vitor Tobias Das Chagas
GTB8386
4061852
Zeferino Jose Ferreira Souza
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HHC8874
4083388
Alam Barros Goncalves
JLG1099
4090733
Andre Lima Dos Santos
KPM5410
4281864
Arnaldo Jose De Freitas
HEM6448
4089657
Auto Pecas RomagLtda
JNO5756
4077581
Celio Pereira
GQS3119
4065178
Cristina Auxiliadora V. Rosa
HIB5166
4051473
Frank Vilela Junqueira
HIB5166
4051471
Frank Vilela Junqueira
CXA3677
4081071
Joao Vicente Gomes
GNE6996
4071605
Jose Osvaldo Mucin Castro
MFM2817
4111844
Paragominas Transp. Rod.Ltda Me
EZN0101
4095695
Paulo Henrique Santos Pinto
CHJ7555
4056866
Paulo Sergio Pereira Madruga
CHJ7555
4056717
Paulo Sergio Pereira Madruga
HKT6050
4311080
Romulo Pereira Tourino
HAY2925
4068771
Sirley Aparecida Augusto
HFC5300
4275859
TOR Transp.RemocoesLtda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 082ª Sessão Ordinária realizada em 15//07/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OWV6870
6358599
Antonio Ricardo R. Porto
OWV6870
6131161
Antonio Ricardo R. Porto
HKZ2890
4317927
Erico Rios Feres
ATA1954
4118673
Francisco Busto Moreno
BXL1495
4116180
Francisco Irineu Diniz
GVK6045
4121320
Jose Antonio Silva
CIV1132
4091170 Kleyton Luiz Salles
GPR5959
4079902
Leandro Miranda Jesus
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GYH4107
4125232
AdemilsonAntonio Teixeira
GYJ2544
4094140
AderlandoNunese Brito
HGZ9524
4083123
Agencia E.ServCbLtda
GLL8041
4110020
Agnaldo R. Andrade
HJP2831
4131022
Aldair Pereira Silva– Me
GTJ9174
4095998
Ana Maria S. Barbosa
KOT5043
4102818
Anderson Fabiano Naldi
BVA8241
4120479
AntonioCarlos Lima
GRW2184
4109649
Assis Carmo M. Mendes
HAT1513
4109419
Aviano Augusto Pereira
HME0950
4320623
Candida Silveira Dornas
HOD9081
4127071
Carlos Alberto A. Souza
LVD8470
4309239
Carolina Clayde A. Sousa
JMB1777
4127033
Cirley Dores R. Pereira
GVI7373
4107977
Claudia Regina Brito Vilela
HKT9887
4123896
Claudia Regina Macegosso
HGR2108
4100822
Claudio Marques Dias
BIL7362
4087836
Claudio Moises Godoi
ETM2589
4088761
Daniel Campos R.Pascotto
ETM2589
4088760
Daniel Campos R.Pascotto
GXT3307
4098954
Douglas Vitor Souza
JFQ9378
4090547
E.L.B Silva L.Veiculos-Me
BHJ2190
4332158
Emerson Silva Santos
GPV1965
4116405
Everton Goncalves Santos
GWS2765
4091452
Felipe Aparecido Santiago
OOV2989
6090028
Fernanda A.S.B.S Guimaraes
GSH9166
4109271
FidelcinoSiqueira Santos
HHB2097
4093319
Gerais Minas C.Adm. Seguro
GWF9214
4105872
Geraldo Luiz Campos Filho
GWF9214
4102796
Geraldo Luiz Campos Filho
JMS7470
4320560
HelioEfigenio Barbosa
ATD8302
4099763
Iesco-Holding Part.Servico
ATD8314
4126961
Iesco-Holding Part.Servico
ATD3129
4128129
Iesco-Holding Part.Servico
ATD8259
4128127
Iesco-Holding Part.Servico
GYG5339
4088562
Iria Fatima C. Machado
HLL7665
4109677
Isabel Cristina Almeida
GOS1912
4109920
Isac Moura S. Rodrigues
GVQ3791
4111076
Jhonny Cristian T. Teixeira
GWM9177 4134652
Joao Eduardo Oliveira
BTR4123
4107662
Jose Adilson Fuzaro
GZE6354
4100666
Jose Belmiro Monti Neto
HKU8376
4089580
Jose Darci Fonseca
HPU3914
4101017
Jose OliveiraCaproni
JNL3491
4116293
Jose Geraldo Rocha
GZS4144
4099037
Jose Hamilton Reis
NFD4899
4100568
Jose Rodrigues Moreira
HES7389
4088739
Jose Vilela Nogueira
HES7389
4088725
Jose Vilela Nogueira
GSA5528
4122429
Juliana Paula Freitas
HMH7850
4316355
Junio Soares Monteiro
HKZ4796
4102641
Laerty E. Caetano
HDO4536
4094736
Laurindo Queiroz Filho
GPR5959
4073914
Leandro Miranda Jesus
GZK8674
4098842
Leonardo Oliveira Silva
GSM1192
4073023
LiberioFelicio Ribeiro
GRO4715
4126654
Luiz Carlos Galvao
GWT6924
4099199
Manoel EdimarAraujo
GUY8546
4077825
Marcio AurelioB .Ribeiro
HDD8932
4112130
Marcio Fonseca Costa
BBH5055
4119070
Maria Alves Santos
DSQ3209
4083551
Maria C.Turci Pereira
EKN5564
4093235
Maria Dulcineia A.Zucato
JHV1732
4097631
Maria Helena Silva
GWH1257
4113693
Maria Jose L. Paiva
OQV6049
5612841
Maria L.Barrozo Santos
MTQ8189
4124934
Osvaldo C. Assis
EPV9709
4097386
PelayoMagranerPaixao
ECT5503
4105580
Rapido900 T.RodoviariosLtda
HNC0957
4119523
Reinaldo Batista Siqueira
GZY2325
4105926
Roberto Ferreira Aguiar
HMW5886 4078569
Rogerio Alvese Souza
GRY0505
4107349
Ronaldo T.TuristicoLtda Me
HJC9616
4086465
Sandra A. Silva Costa
GWG4157
4126705
Sidney Martinse Andrade
AMC3451
4102565
Tais Campos Silva Andre
AMC3451
4102542
Tais Campos SilvaAndre
GYD3448
4116976
Thiago Cezar Souza Pinto
CLN5002
4112065
TransO.EmpreendimentosLtda
DVS7633
5598811
Transp.P.FerreiraLtda
GXS4127
4149914
Transp. Sempre Volta Ltda
JFI1612
4091501 Vantuir Oliveira Galvao
BWQ9782
4074918 Voo L. Transportes Ltda
GTK9260
4314952
WalasAdirso Felix
GOA3242
4099314
WdsonMendes Silva
HGN4620
4326123
Welles Martins Oliveira
HHN9632
4099774
Wellington Martins Santos
HGI9089
4100653
Zeferino Silva Leal
BXG0039
4115072
Zonta Transportes Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADES
Placa
Processamento
Recorrente
HLY6177
4114842
Atelie B.AcessoriosLtda
EKS1462
4102770
Julio Cesar Pavarini
IFG2121
4122965
Nora Ney Jardim Silva
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
15 721225 - 1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral:
DESIGNA, no uso de suas atribuições, DARMES ANTONIO DIAS,
MASP 1032594-2, titular do cargo de provimento em comissão DAI-16
ER1100188, para responder pelo Núcleo Administrativo da 2ª Coordenadoria Regional - Guanhães do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
DISPENSA, nos termos do art. 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05
de julho de 1952, da Função Gratificada, FGI - 08 ER1100061, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Douglas Batista Santos, Masp:
1302614-1.
14 720669 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA– 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por
não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos
proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital
das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no site
www.der.mg.gov.br.Editais números: 150715-0630 e150715-0631.
ATO Nº 345/2015
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso XII,
da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e c/c a
Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e o Decreto nº 46.754, de
12 de maio de 2015, WALTER LUIZ SANDENBERG RODRIGUES,
para o cargo de provimento em comissão, DAD-3, Código DP1101107,
recrutamento amplo, desta Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais.
Eng.Célio Dantas de Brito
DIRETOR GERAL – DER/MG
CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE, nos termos do art.9º, inciso
XXI da lei Complementar nº65/03, observando o disposto na Lei
18.879/2010, por 180 dia, (s) defensora(s) pública (s):
ATO Nº348/2015
0689, Dayane Carla Mazzon Dias Mendes, a partir de 25/06/2015.
15 721227 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
ATOS DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 323/2015
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução Nº
069, de 30 de julho de 2013, com fundamento no artigo 9º, Inciso XII
da Lei Complementar Estadual Nº 65, de 16 de janeiro de 2003, concede abono permanência, nos termos do parágrafo 19 do artigo 40 da
Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 2003, à RUTH HELENA DE ABREU ALVIM, MASP
271.895-5, Defensor Público de Classe Especial, Símbolo DP-E, a partir de 29/06/2015.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) defensor(es):
ATO Nº 324/2015
0297, Geraldo Magela de Andrade Cal, Defensor Público de Classe
Final, referente ao 3º quinquênio de exercício.
ATO Nº 325/2015
0455, Daniela Duarte Quintão, Defensor Público de Classe Intermediária, referente ao 2º quinquênio de exercício.
ATO Nº 326/2015
0502,Débora Carvalho de Oliveira Leite, Defensor Público de Classe
Final, referente ao 2º quinquênio de exercício.
ATO Nº 327/2015
0442,Diego Soares Ramos, Defensor Público de Classe Final, referente
ao 2º quinquênio de exercício.
ATO Nº 328/2015
0430,Eduardo Cavalieri Pinheiro, Defensor Público de Classe Final,
referente ao 2º quinquênio de exercício.
ATO Nº 329/2015
0506,Eliana Maria de Oliveira Spíndola, Defensor Público de Classe
Final, referente ao 2º quinquênio de exercício.
ATO Nº 330/2015
0450,Eliane Cristina de Melo, Defensor Público de Classe Intermediária, referente ao 2º quinquênio de exercício.
ATO Nº 331/2015
0541, Fabrizio de Moraes Barros Mussolin, Defensor Público de Classe
Intermediária, referente ao 2º quinquênio de exercício.
ATO Nº 332/2015
0493,Fernanda Monteiro de Ávila, Defensor Público de Classe Final,
referente ao 2º quinquênio de exercício.
ATO Nº 333/2015
0474,Gilmara Andrade dos Santos Maciel, Defensor Público de Classe
Final, referente ao 2º quinquênio de exercício.
ATO Nº 334/2015
0534,Giza Magalhães Gaudereto, Defensor Público de Classe Intermediária, referente ao 2º quinquênio de exercício.
ATO Nº 335/2015
0699,Gleice Kelly Soares de Carvalho, Defensor Público de Classe Inicial, referente ao 1º quinquênio de exercício.
ATO Nº 336/2015
0538,Hélio da Gama e Silva, Defensor Público de Classe Intermediária,
referente ao 2º quinquênio de exercício.
ATO Nº 337/2015
0553,Humberto dos Santos Rocha, Defensor Público de Classe Intermediária, referente ao 2º quinquênio de exercício.
ATO Nº 338/2015
0537,Iandra Fazollo Gomes Pereira, Defensor Público de Classe Intermediária, referente ao 2º quinquênio de exercício.
ATO Nº 339/2015
0555,Izabella Pires Costa, Defensor Público de Classe Intermediária,
referente ao 2º quinquênio de exercício.
ATOS DA DEFENSORA PÚBLICA – GERAL
ATO Nº 340/2015
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso XII,
da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b” da Lei nº 869, de 05 de julho de
1952, ANTONIO HORTA DE OLIVEIRA FILHO, Masp 7.000.307-4,
do cargo de provimento em comissão DAD-4, Código DP1102169,
desta Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, retroagindo os
efeitos deste ato a 10 de julho do corrente ano.
ATO Nº 341/2015
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso XII, da
Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, dispensa,
nos termos do art. 106, alínea “b” da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952,
JÚLIA MACHADO VIEIRA DURETTI, Masp 7.000.315-7, do cargo
de provimento em comissão DAD-4, Código DP1102179, desta Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, retroagindo os efeitos deste
ato a 10 de julho do corrente ano.
ATO Nº 342/2015
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso XII,
da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b” da Lei nº 869, de 05 de julho
de 1952, PAULO SÉRGIO DA SILVA, Masp 7.000.326-4, do cargo de
provimento em comissão DAD-3, Código DP1101107, desta Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
ATO Nº 343/2015
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso XII,
da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e
c/c a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e o Decreto nº
46.754, de 12 de maio de 2015, MATHEUS HENRIQUE SOARES
DA SILVA, para o cargo de provimento em comissão, DAD-4, Código
DP1102179, recrutamento amplo, desta Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais.
ATO Nº 344/2015
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso XII,
da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e
c/c a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e o Decreto nº
46.754, de 12 de maio de 2015, PAULO SÉRGIO DA SILVA, MASP
7.000.326-4, para o cargo de provimento em comissão, DAD-4, Código
DP1102169, recrutamento amplo, desta Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais.
CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos do art.9º, XXI da Lei Complementar nº65/03, por oito dias, ao
(s) defensor(es):
ATO Nº346/2015
0606, Marcus Tarcísio Silva de Castro, a partir de 17 de Abril de 2015.
ATO Nº 347/2015
0763, Cláudio Faria Leite, a partir de 30 de junho de 2015.
ATO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
ao(s) Defensor (es) Público(s):
0137, Anderson Almeida Duque, Defensor Público de Classe Especial,
por 01 mês referente ao 2º quinquênio, a partir de 03/07/2015.
0092, Artur Ferreira de Castro, Defensor Público de Classe Especial,
por 01 mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 13/07/2015.
0203, Cláudia de Castro Torres, Defensor Público de Classe Final, por
01 mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 02/07/2015.
0016, Cibele Pitangui França, Defensor Público de Classe Especial, por
01 mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 31/07/2015.
0245, Cynthia Cazarim Vieira Braga, Defensor Público de Classe Final,
por 01 mês referente ao 2º quinquênio, a partir de 01/07/2015.
0213, Evaldo Gonçalves da Cunha, Defensor Público de Classe Especial, por 01 mês referente ao 3º quinquênio , a partir de 16/07/2015.
0041, Geraldo Magela Metri Pinto, Defensor Público de Classe Especial, por 01 mês referente ao 7º quinquênio, a partir de 02/07/2015.
0582, Giselle Muniz Mendes Alves, Defensor Público de Classe
Intermediária, por 01 mês referente ao 1º quinquênio, a partir de
01/07/2015.
0152, Gustavo Humberto Ramos, Defensor Público de Classe Especial,
por 01 mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 16/07/2015.
0132, João Helton Barbosa, Defensor Público de Classe Especial, por
01 mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 01/07/2015.
0154, Júlio César Xavier, Defensor Público de Classe Especial, por 01
mês referente ao 2º quinquênio, a partir de 15/07/2015.
0273, Maria Aparecida Martins Silva, Defensor Público de Classe
Final, por 01 mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 06/07/2015.
0278, Maria Aparecida Rocha de Paiva, Defensor Público de Classe
Final, por 01 mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 01/07/2015.
0275, Marta Xavier de Lima Gouvêa, Defensor Público de Classe Final,
por 01 mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 13/07/2015.
0285, Natália de Castro Torres Costa, Defensor Público de Classe Final,
por 01 mês referente ao 2º quinquênio, a partir de 02/07/2015.
0187, Pablo Alfonso Cano Prais, Defensor Público de Classe Especial,
por 01 mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 20/07/2015.
0192, Paulo Roberto Pio Duarte, Defensor Público de Classe Especial,
por 01 mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 01/07/2015.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
ao(s) Servidor (es) Público(s):
902.111-4, Díonea Maria de Souza, Assistente Administrativo da
Defensoria Pública II-J, por 01 mês referente ao 6º quinquênio, a partir de 06/07/2015.
905.180-6, Jaqueline Dominato Ribas, Gestor da Defensoria Pública
II-J, por 01 mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 02/07/2015.
903.509-8, Karla Beatriz Mesquita Barrote, Gestor da Defensoria Pública I-B, por 01 mês referente ao 5º quinquênio, a partir de
13/07/2015.
348.125-6, Leopoldo Portela Júnior, Gestor da Defensoria Pública I-A,
por 03 meses referentes ao 5º quinquênio, a partir de 10/07/2015.
902.014-0, Nilton Rodrigues Franco, Assistente Administrativo da
Defensoria Pública II-D, por 01 mês referente ao 6º quinquênio, a partir de 06/07/2015.
903.923-1, Rosely Amália de Oliveira, Assistente Administrativo da
Defensoria Pública II-J, por 01 mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 17/06/2015.
327.658-1, Tarcísia Martins Rebouças, Gestor da Defensoria Pública
II-J, por 01 mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 06/07/2015.
902.336-7, Wagner Luíz Bastos Banhatto, Gestor da Defensoria Pública
II-J, por 01 mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 01/07/2015.
15 721191 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
Atos assinados pelo Senhor Advogado-Geral do Estado, em
15/07/2015:
ATO AGE N.º 1933
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 16 da
Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, DESIGNA, o
Procurador do Estado ANDRÉ BORGES PIRES FERREIRA, Masp
1.269.276-0, para a função de Coordenador de Área FGCOA17 da 2ª
Coordenação de Contencioso da 1ª Procuradoria da Dívida Ativa da
Advocacia-Geral do Estado.
15 721286 - 1
SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 26, DE 15 DE JULHO DE 2015. *
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 8º da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de
2004, edita a presente Súmula Administrativa, de caráter obrigatório a
todos os órgãos jurídicos de representação judicial do Estado de Minas
Gerais:
“Ressalvados os casos em que o ordenamento jurídico proíbe expressamente a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, corroborados pela decisão da ADC nº 4- DF, que declarou a constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 1997, não se interporá recursos
aos Tribunais Superiores contra acórdão que conceder tutela antecipada
contra a Fazenda Pública, devendo a discussão de toda a matéria constitucional e infraconstitucional prosseguir nos autos do processo originário. Sempre que a medida antecipatória for posteriormente revogada,
deverá ser buscado o ressarcimento ao erário.”
LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 9.494/1997.
PARECER DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO nº
15.400/2014.
JURISPRUDÊNCIA: ADC nº 4/DF; Súmula nº 729 STF; Súmula nº
735 STF.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
*Republicação em virtude de incorreção verificada na publicação de
29/11/2014.
15 721304 - 1