TJMG 23/10/2015 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 123 – Nº 199 – 108 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, sexta-feira, 23 de Outubro de 2015
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 37
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 103
Ouvidoria-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 103
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 103
Advocacia Regional Juiz de Fora -ARE-Juiz de Fora
Escritório de Muriaé
Advocacia Regional Montes Claros - ARE-Montes Claros
Advocacia Regional Uberaba - ARE-Uberaba
Advocacia Regional Uberlândia - ARE-Uberlândia
Escritório de Patos de Minas
Advocacia Regional Varginha - ARE-Varginha
Escritório de Passos
Escritório de Poços de Caldas
Escritório de Pouso Alegre
TOTAL
DECRETO Nº 46.868, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
Revoga o inciso III do art. 5º do Decreto nº 43.267, de 15
de abril de 2003, que regulamenta a expedição de título
declaratório de apostilamento a que se referem as Leis nº
9.532, de 30 de dezembro de 1987, e nº 13.434, de 30 de
dezembro de 1999, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.267, de 15 de
abril de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 5º do Decreto nº 43.267, de 15 de abril de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira
e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO Nº 46.869, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Institui Grupo de Trabalho destinado a promover estudos
relativos às carreiras que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011, e na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008,
DECRETA:
Leis e Decretos
DECRETO Nº 46.867, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre a distribuição dos cargos de Procurador de
Estado nas Unidades de Execução da Advocacia-Geral do
Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 81, de 10
de agosto de 2004, e no Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011,
Art. 1º Os cargos de Procurador do Estado serão distribuídos nas unidades de execução da Advocacia-Geral do Estado – AGE –, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Havendo necessidade administrativa, a distribuição indicada nos Anexos poderá ser alterada por resolução do Advogado-Geral do Estado, ouvido o Conselho Superior da AGE.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 45.158, de 27 de agosto de 2009.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira
e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.867, de 22 de outubro de 2015.)
Unidades inseridas na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH)
ASSAGE
Consultoria Jurídica
1ª Procuradoria da Dívida Ativa - 1ª PDA
2ª Procuradoria da Dívida Ativa - 2ª PDA
Procuradoria Administrativa - PA
Procuradoria de Obrigações - PO
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e do Meio Ambiente - PPI
Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho - PTPT
Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais - PTF
Núcleo de Assessoramento Jurídico - NAJ-AGE
Advocacia Regional de Contagem - ARE/CONTAGEM
Escritório de Sete Lagoas
TOTAL
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos às carreiras de:
I - Analista Educacional;
II - Técnico da Educação;
III - Assistente Educacional;
IV - Assistente Técnico da Educação Básica.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto:
I - Pelo Poder Público, representado pelo titular de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Secretaria de Estado de Educação, que o coordenará;
b) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
c) Secretaria de Estado de Governo;
II – cinco representantes do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais
§ 1º Os titulares poderão ser representados, em seus impedimentos, pelos respectivos substitutos
§ 2° O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos ou
entidades públicas ou privadas para participar das reuniões por ele organizadas.
§ 3º A atuação no âmbito do Grupo de Trabalho não será remunerada.
Art. 3º O Grupo de Trabalho apresentará relatório com seus resultados finais ao Governador do
Estado no prazo de cento e oitenta dias.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período por meio de
Resolução da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2015; 227° da Inconfidência Mineira
e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO Nº 46.870, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
Quantitativo
11
17
38
10
42
40
20
16
25
78
15
5
317
ANEXO II
(a que se refere o art.1º, do Decreto nº 46.867, de 22 de outubro de 2015.)
Unidades Regionais da AGE
Advocacia Regional do Distrito Federal - ARE-DF
Advocacia Regional Divinópolis -ARE-Divinópolis
Advocacia Regional Gov. Valadares- ARE-Gov. Valadares
Advocacia Regional Ipatinga ARE-Ipatinga
– Sind-UTE.
legais.
DECRETA :
21
3
13
10
13
5
18
6
5
5
148
Quantitativo
10
14
11
14
Revoga os Decretos nº 46.840, de 28 de setembro de 2015,
e nº 46.851, de 29 de setembro de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados:
I – o Decreto nº 46.840, de 28 de setembro de 2015, que altera o quantitativo e a distribuição de
cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública direta e indireta que menciona e dá outras providências;
II – o Decreto nº 46.851, de 29 de setembro de 2015, que altera o Decreto nº 46.840, de 28 de
setembro de 2015, que altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública direta e indireta que menciona e dá
outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2015; 227° da Inconfidência Mineira
e 194ª da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL