TJMG 31/05/2016 -Pág. 38 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
38 – terça-feira, 31 de Maio de 2016 Diário do Executivo
LAGOAS/ PEDRO LEOPOLDO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 173489 - art.
87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44.603/07. FALTA DE
ENCAMINHAMENTO AO DER/ MG DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DE OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 692/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 52515 2301 2015. LINHA: 1043 - TRES
CORAÇÕES/ ITAJUBÁ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 174063 - art. 87 inc. XXXVII c/c
art. 97 inc. XIV do Decreto 44.603/07. FALTA DE ENCAMINHAMENTO AO DER/ MG DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DE OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 693/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 32144 2301 2015. LINHA: 3661 - UBERLÂNDIA/ COROMANDEL. DELEGATÁRIO: EXPRESSO ARAGUARI
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 171847 - art. 87 inc. XXXVII c/c
art. 97 inc. XIV do Decreto 44.603/07. FALTA DE ENCAMINHAMENTO AO DER/ MG DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DE OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 694/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 26038 2301 2015. Linha: 1086 - BH/ PARAOPEBA.
Delegatário: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. Assunto: auto
de infração 142581 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO
Nº 695/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 184792 2300 2014-1.
Linha: 3528 - POUSO ALEGRE/ VILA PASSA QUATRO. Delegatário: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. Assunto: auto de infração 153511
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 696/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 160266 2300 2014-7. Linha: 3516 POUSO ALEGRE/ BORDA DA MATA. Delegatário: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. Assunto: auto de infração 153498 - art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO
DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 697/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 60828 2301 2015. Linha: 3695 - LAVRAS/ NEPOMUCENO. Delegatário: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. Assunto: auto
de infração 162106 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO
Nº 698/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 156251 2300 2014-3.
Linha: 3516 - OURO FINO/ ITAJUBÁ. Delegatário: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. Assunto: auto de infração 173068 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 699/ 206 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando
o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 43301 2300
2013-6. Linha: 3931/ AAI/ 143466 – Pompéu/ Divinópolis. Delegatário: Viação Oeste de Minas Ltda. Assunto: auto de infração 143466 –
art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 700/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 58015 2300 2013-0. Linha: 1052/ AAI/ 130838 –
Araxá/ Uberlândia. Delegatário: Empresa Gontijo de Transporte Ltda.
Assunto: auto de infração 130838 – art. 92 inc. VI c/c art. 98 inc. XXII
do Decreto 44603/07. (Deixou de emitir bilhete de passagem). DELIBERAÇÃO Nº 701/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*PROCESSO Nº 92028 2300 2013-5. Linha: 3078 AAI 155812 – São
João Del Rei/ Ritápolis
Delegatário: Viação São Vicente Ltda. Assunto: auto de infração
155812 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de itinerário). DELIBERAÇÃO Nº 702/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao
recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. -*-PROCESSO Nº 6962 2300 2014-9. Linha: 3071/ AAI/ 155928 – São João
Del Rei/ Conceição da Barra. Delegatário: Transamanda Ltda. Assunto:
auto de infração 155928 – Art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do
Decreto 44603/07. (Conduzir veículo sem documento de porte obrigatório). DELIBERAÇÃO Nº 703/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. APROVAÇÃO
DA ATA: O presidente coloca em votação a Ata da 15ª reunião, sendo
a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a se tratar o Presidente declarou encerrada a reunião. Secretária: Pollyanna Oliveira Monteiro. Presidente: Cesar Teixeira Lopes.
30 838222 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
ORDENADOR DE DESPESAS IDENE (AÇÕES 1029,
1023 E 1036) Nº 002/2016, DE 25 DE MAIO DE 2016.
A ORDENADORA DE DESPESAS, Gilcilene Aparecida de Oliveira,
no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal nº. 8.666/1993, Lei nº. 10.520/2002, Lei Estadual nº. 14.184/2002
Lei Estadual nº. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, e
tendo em vista o disposto na Portaria nº 05, de 13 de fevereiro de 2015
por meio deste ato, determina a instauração do Processo Administrativo Punitivo nº. 002/2016, para apurar supostas irregularidades descritas no Relatório de Visita e Fiscalização nº 001/2016, que constituem, em tese, o descumprimento da cláusula sétima, inciso II, alíneas
a, c, g, h, i, j, es do Contrato nº. 040/2014, previsto no Artigo 45, incisos I e IV, do Decreto Estadual 45.902/2012 e nos Artigos 66, 70, 86,
87 e 88 da Lei Federal 8.666/93, praticado pela empresa LATICÍNIO
CAPELINHA LTDA. - EPP, CNPJ 0507665406/0001-32, sediado em
Capelinha/MG.
As irregularidades supracitadas são puníveis com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com
a Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo
38 do Decreto Estadual nº. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei
Federal nº. 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520/2002).
Convoca, desde já, a Comissão Processante Permanente do Sistema
SEDINOR/IDENE para instrução e conclusão de todo o procedimento,
conforme Portaria IDENE nº 33, de 05 de dezembro de 2014.
Belo Horizonte, 25 de maio de 2016.
Gilcilene Aparecida de Oliveira
Diretora de Coordenação de Programas e Projetos do Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
25 837641 - 1
ORDENADOR DE DESPESAS IDENE (AÇÕES 1029,
1023 E 1036) Nº 004/2016, DE 25 DE MAIO DE 2016.
A ORDENADORA DE DESPESAS, Gilcilene Aparecida de Oliveira,
no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal nº. 8.666/1993, Lei nº. 10.520/2002, Lei Estadual nº. 14.184/2002
Lei Estadual nº. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, e
tendo em vista o disposto na Portaria nº 05, de 13 de fevereiro de 2015
por meio deste ato, determina a instauração do Processo Administrativo Punitivo nº. 004/2015, para apurar supostas irregularidades descritas no Relatório de Visita e Fiscalização nº 001/2016, que constituem, em tese, o descumprimento da cláusula sétima, inciso II, alíneas
a, c, g, h, i, j, es do Contrato nº. 006/2015, previsto no Artigo 45, incisos I e IV, do Decreto Estadual 45.902/2012 e nos Artigos 66, 70, 86,
87 e 88 da Lei Federal 8.666/93, praticado pela empresa LATICÍNIO
CAPELINHA LTDA. - EPP, CNPJ 0507665406/0001-32, sediado em
Capelinha/MG.
As irregularidades supracitadas são puníveis com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com
a Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo
38 do Decreto Estadual nº. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei
Federal nº. 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520/2002).
Convoca, desde já, a Comissão Processante Permanente do Sistema
SEDINOR/IDENE para instrução e conclusão de todo o procedimento,
conforme Portaria IDENE nº 33, de 05 de dezembro de 2014.
Belo Horizonte, 25 de maio de 2016.
Gilcilene Aparecida de Oliveira
Diretora de Coordenação de Programas e Projetos do Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
25 837639 - 1
ORDENADOR DE DESPESAS IDENE (AÇÕES 1029,
1023 E 1036) Nº 003/2016, DE 25 DE MAIO DE 2016.
A ORDENADORA DE DESPESAS, Gilcilene Aparecida de Oliveira,
no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal nº. 8.666/1993, Lei nº. 10.520/2002, Lei Estadual nº. 14.184/2002
Lei Estadual nº. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, e
tendo em vista o disposto na Portaria nº 05, de 13 de fevereiro de 2015
por meio deste ato, determina a instauração do Processo Administrativo Punitivo nº. 003/2016, para apurar supostas irregularidades descritas no Relatório de Visita e Fiscalização nº 001/2016, que constituem, em tese, o descumprimento da cláusula sétima, inciso II, alíneas
a, c, g, h, i, j, es do Contrato nº. 047/2014, previsto no Artigo 45, incisos I e IV, do Decreto Estadual 45.902/2012 e nos Artigos 66, 70, 86,
87 e 88 da Lei Federal 8.666/93, praticado pela empresa LATICÍNIO
CAPELINHA LTDA. - EPP, CNPJ 0507665406/0001-32, sediado em
Capelinha/MG.
As irregularidades supracitadas são puníveis com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com
a Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo
38 do Decreto Estadual nº. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei
Federal nº. 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520/2002).
Convoca, desde já, a Comissão Processante Permanente do Sistema
SEDINOR/IDENE para instrução e conclusão de todo o procedimento,
conforme Portaria IDENE nº 33, de 05 de dezembro de 2014.
Belo Horizonte, 25 de maio de 2016.
Gilcilene Aparecida de Oliveira
Diretora de Coordenação de Programas e Projetos do Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
25 837642 - 1
ORDENADOR DE DESPESAS IDENE (AÇÕES 1029,
1023 E 1036) Nº 001/2016, DE 25 DE MAIO DE 2016.
A ORDENADORA DE DESPESAS, Gilcilene Aparecida de Oliveira,
no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal nº. 8.666/1993, Lei nº. 10.520/2002, Lei Estadual nº. 14.184/2002
Lei Estadual nº. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, e
tendo em vista o disposto na Portaria nº 05, de 13 de fevereiro de 2015
por meio deste ato, determina a instauração do Processo Administrativo Punitivo nº. 001/2016, para apurar supostas irregularidades descritas no Relatório de Visita e Fiscalização nº 001/2016, que constituem, em tese, o descumprimento da cláusula sétima, inciso II, alíneas
a, c, g, h, i, j, es do Contrato nº. 025/2014, previsto no Artigo 45, incisos I e IV, do Decreto Estadual 45.902/2012 e nos Artigos 66, 70, 86,
87 e 88 da Lei Federal 8.666/93, praticado pela empresa LATICÍNIO
CAPELINHA LTDA. - EPP, CNPJ 0507665406/0001-32, sediado em
Capelinha/MG.
As irregularidades supracitadas são puníveis com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com
a Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo
38 do Decreto Estadual nº. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei
Federal nº. 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520/2002).
Convoca, desde já, a Comissão Processante Permanente do Sistema
SEDINOR/IDENE para instrução e conclusão de todo o procedimento,
conforme Portaria IDENE nº 33, de 05 de dezembro de 2014.
Belo Horizonte, 25 de maio de 2016.
Gilcilene Aparecida de Oliveira
Diretora de Coordenação de Programas e Projetos do Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
25 837640 - 1
Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda
Expediente
Minas Gerais - Caderno 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
N. 178/2016
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, incisos I, III e
XII, e artigo 12 da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003,
DESIGNA, mediante as anuências dos Defensores Públicos e das respectivas Coordenações Locais, para atuarem excepcionalmente e sem
ônus para a Administração Superior, nas audiências de custódia na
Comarca de Contagem/MG: Flávio Aurélio Wandeck Filho, Madep
672, nos dias 30 e 31 de maio de 2016; José Flávio Barreto Gonçalves
Filho, Madep 0250, no dia 02 de junho de 2016; Dr. Giovani Batista
Manzo, Madep 0696, nos dias 01 e 03 de junho de 2016, ratificando
todos os atos praticados.
Belo Horizonte, 30 de maio de 2016.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público-Geral em exercício
30 838121 - 1
RESOLUÇÃO N. 085/2016
Dispõe sobre a alteração da Coordenação Local Substituta da Defensoria Pública em Ipatinga.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS, em
exercício, no uso de suas atribuições previstas no art. 9º, incisos XII,
XVI, alínead, art. 11 e em observância ao disposto no art. 42,caput, todos
da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003, RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar, a pedido, o Defensor Público Altair Pereira de Azevedo, Madep 0122, da função de Coordenador Local Substituto da
Comarca de Ipatinga.
Art. 2º. Designar a Defensora Pública Mônica Aparecida Maçal Silva,
Madep 0518, para exercer a função de Coordenadora Local Substituta
da Comarca de Ipatinga.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ratifica
os atos praticados a partir de 16 de maio de 2016 e revoga disposições
em contrário.
Belo Horizonte, 30 de Maio de 2016.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público-Geral em exercício
30 838265 - 1
EDITAL DE CORREIÇÃO
O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem
conhecimento, nos termos dos artigos 32 e 34, I, da Lei Complementar Estadual n. 65/2003, que a Correição Ordinária na 38ª Defensoria
Pública Cível de Belo Horizonte/MG, situada na Rua Bernardo Guimarães, nºs 2.640 (Unidade I) e 2.731 (Unidade II), Santo Agostinho
– CEP: 30.140-085, será realizada em três etapas:
1ª) 13 de junho de 2016 – Defensores Públicos correicionados: Dr.
Lucas Diz Simões, MADEP 0710, Sala 206, Unidade I (Resolução nº
057/2014) e Dra. Mariana de Araújo Alvares Marinho, MADEP 0854,
Sala 206, Unidade I (Resolução nº 190/2015);
2ª) 29 de junho de 2016 – Defensores Públicos correicionados: Dr.
Pedro Nélio Bernardo Góis, MADEP 0742, Sala 200-A, Unidade
I (Resolução nº 187/2015 ) e Dra. Camila Lorga Ferreira de Mello,
MADEP 0691, Sala 213, Unidade II (Resolução nº 057/2014);
3ª) 30 de junho de 2016 – Defensores Públicos correicionados: Dra.
Daniele Rodrigues de Souza, MADEP 0700, Sala 213, Unidade II
(Resolução nº 057/2014) e Dra. Rebeca Breves de Melo e Silva,
MADEP 0876, Sala 200-A, Unidade I (Resolução nº 190/2015).
Para a Correição Ordinária ficam convidados os Defensores Públicos,
Magistrados, Promotores de Justiça, Advogados, Serventuários, demais
autoridades, assistidos e interessados em geral, oportunidade em que
serão recebidas sugestões e eventuais reclamações sobre as atividades
dos membros da Instituição.
Belo Horizonte, 30 de maio de 2016.
Ricardo Sales Cordeiro
Corregedor-Geral
MADEP 196
30 838277 - 1
EXTRATO – RESOLUÇÃO 084/2016 - PROCESSO
SELETIVO DE ESTÁGIO – BOM DESPACHO/MG
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL em exercício, no uso de atribuição
prevista no artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e no artigo 7º da Deliberação nº 006/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais e considerando o teor das Resoluções 025/2016
e 039/2016; RESOLVE: Art. 1° - Homologar a classificação final dos
candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado - PSS, para o
preenchimento de cadastro reserva no programa de Estágio não Obrigatório Direto, na área de Direito, realizado na Comarca de Bom Despacho, na forma do Anexo desta resolução. Art. 2° - Esta resolução entra
em vigor na data de sua publicação, podendo também ser visualizada
no site www.defensoria.mg.gov.br, na aba serviços/estágio e serviço
voluntário. Assina: Wagner Geraldo Ramalho Lima. Defensor PúblicoGeral, em exercício. Belo Horizonte, 25 de maio de 2016.
30 837822 - 1
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CONPED-MG
Comissão Eleitoral
DELIBERAÇÃO
A Comissão Eleitoral para seleção de representantes da sociedade
civil no CONPED, instituída pela Deliberação CONPED n° 01/2016,
de 16/02/2016, e publicada em 27/02/2016, torna público o Edital de
Seleção de Representantes da Sociedade Civil, que instaura e regula o
processo eleitoral em questão. O Edital está disponível para consulta ao
público em geral, a partir desta data, no portal do CONPED, podendo
ser acessado no endereço eletrônico www.social.mg.gov.br/conped, ou
na sede do Conselho, na Av. Amazonas, 558, 5° andar, Centro, Belo
Horizonte/MG.
Belo Horizonte, 30 de maio de 2016.
COMISSÃO ELEITORAL DO CONPED
Romerito Costa Nascimento
Ana Lúcia de Oliveira
Sueli Lisboa
30 838070 - 1
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CONPED-MG
Comissão Eleitoral
DELIBERAÇÃO
A Comissão Eleitoral para seleção de representantes da sociedade civil
no CONPED, instituída pela Deliberação CONPED n° 01/2016, de
16/02/2016, torna público o seguinte:
Art. 1°. A participante Kátia Ferreira Ferraz, do CVI-BH, apresentou
pedido de desligamento da Comissão, em 19 de maio de 2016;
Art. 2°. A Comissão, formada por outros três membros, deliberou pelo
acatamento do pedido e prosseguimento dos trabalhos, com a publicação do Edital de processo seletivo na forma aprovada em plenária
do Conselho.
Belo Horizonte, 30 de maio de 2016.
COMISSÃO ELEITORAL DO CONPED
Romerito Costa Nascimento
Ana Lúcia de Oliveira
Sueli Lisboa
30 838074 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO N. 177/2016
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS em exercício, no uso de sua atribuição prevista nos artigos 9º,
incisos I, III, e XII, e 12 da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de
2003, tendo em vista o disposto no art. 80 da Lei n. 7.210/84, com redação da Lei n. 12.313, de 19 de agosto de 2010, DESIGNA o Defensor
Público Carlos Alberto Thomazelli Penha, Madep 0664, para integrar
Conselho da Comunidade do Município de Passos-MG, sem prejuízo
de suas atribuições.
Belo Horizonte, 30 de Maio de 2016.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público-Geral em exercício
30 838119 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Onofre Alves Batista Júnior
ABONO DE PERMANÊNCIA
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do
art. 2º da EC nº 41/03, à Masp 338.861-8, Silvana Coelho, a partir de
19.5.2016.
RETIFICAÇÃO
Retifica publicação no “MG” de 12.4.2016, Férias-Prêmio Afastamento, referente à MASP 598.229-3, Maurício Barbosa Gontijo, onde
se lê: a partir de 2.5.2016, leia-se: 30.5.2016.
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETOR: Fernando Xavier dos Santos
Competências subdelegadas nos termos do Ato do Diretor-Geral de
19.12.2008, publicado em 20.12.2008.
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei nº 174, de 26.1.2007, alterada pela
Lei Delegada n° 182/2011 à Masp 1.108.498-5, Silvério Bouzada Dias
Campos, pela remuneração do cargo de Procurador do Estado, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão Advogado Regional do Estado, a partir de 24.5.2016.
RETIFICAÇÃO
Retifica publicação no “MG” de 12.5.2016, 6º Quinquênio Administrativo, referente à MASP 284.955-2, onde se lê: Carlos Augustos Góes
Vieira, leia-se: Carlos Augusto Góes Vieira.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 24 da CE/1989 e do art. 11 do Decreto nº
42.758 de 2002, à Masp 283.339-0, Carlos Alberto Pereira Siqueira de
Oliveira, a partir de 11.5.2016 – Aposentadoria integral, nos termos do
art. 3º da ECF n.º 47/05.
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §4º
do art. 31, da CE/89, à:
Masp 1.050.969-3, Gustavo Luiz Freitas de Oliveira Enoque, Procurador do Estado - PE, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir
de 21.5.2016.
Masp 1.138.447-6, Patrícia Viridiana Ferreira Santos, Gestor Governamental - GGOV, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de
23.4.2016.
Masp 1.120.540-8, Rochelle Cardoso Barth, Procurador do Estado PE, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 21.5.2016.
Masp 1.181.944-8, Juarez Raposo Oliveira, Procurador do Estado - PE,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 26.4.2016.
Masp 1.185.771-1, Luisa Carneiro da Silva Fernandes de Abreu, Procurador do Estado - PE, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 22.5.2016.
Masp 1.211.063-1, Ana Paula Ceolin Ferrari Bacelar, Procurador
do Estado - PE, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de
10.5.2016.
Masp 1.327.275-2, Rachel de Castro Moreira e Silva, Procurador
do Estado - PE, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
8.3.2016.
QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/89, à MASP 1.050.969-3, Gustavo Luiz Freitas de Oliveira Enoque, Procurador do Estado - PE, referente ao 3º quinquênio, a partir
de 21.5.2016.
LICENÇA PATERNIDADE
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o §3º do art. 39 da CR/1988 e §1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias à MASP 668.572-1, Murilo Soares de Oliveira
Pletikoszits, a partir de 10.5.2016.
ALTERAÇÃO DE NOME
ALTERA O NOME, à vista de documentos apresentados, da servidora MASP 1.051.014-7, de Tuska do Val Fernandes e Figueiredo para
Tuska do Val Fernandes.
LICENÇA À GESTANTE
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/88, por 120 dias, à MASP 1.373.135-1, Juliana Padilha
Nunes Mattar, a partir de 16.5.2016.
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CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo
46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 26.840/CAP/16
Cláudia Monteiro Bizzarria Capriote – Matr. 43180-5 – Conselheira
Solange Irene. Julgamento 18.02.16.
Promoção por escolaridade – Pedido de desistência homologado.
A servidora formulou pedido de desistência do recurso interposto junto
ao Conselho de Administração de pessoal que, em plenário, foi homologado pela Srª Presidente nos termos requeridos pela servidora.
DELIBERAÇÃO Nº 26.841/CAP/16
Giovanni Rios Silveira – Masp 370.377-4 - Conselheira Jussara Kele.
Julgamento 19.05.16.
Emissão de certidão de tempo de serviço – Exoneração a pedido-Ausência de pressuposto de admissibilidade – Não conhecimento.
Nos termos do art. 2º do Decreto nº 46.120/2012, “Incumbe ao CAP
acolher, analisar e decidir reclamações e pleitos dos servidores, em atividade e inativos, das Secretarias de Estado, das autarquias e das fundações públicas, em relação a atos que afetem seus direitos funcionais”.
Assim, o recurso interposto pelo recorrente não poderá ser conhecido
em virtude de ausência de pressuposto de admissibilidade, haja vista
que falta a ele a condição de servidor público do poder executivo em
relação ao cargo do qual pediu exoneração.
DELIBERAÇÃO Nº 26.842/CAP/16
Francisco de Assis Gomes – Masp. 341.912-4 – Conselheira Patrícia
Gobbo. Julgamento 12.05.16.
Servidor da Polícia Civil – Averbação para fins de adicionais – Tempo
de serviço prestado junto à Superintendência de Limpeza Urbana
(SLU) – Emenda nº 09/93 – Provimento.
O direito à averbação do tempo de serviço prestado junto à Superintendência de Limpeza Urbana – SLU – em período anterior à EC. 09/93,
para fins de adicionais, deve ser assegurado ao servidor, desde que este
tenha ingressado no serviço público efetivo antes da publicação da
Emenda e não tenha desconstituído seu vínculo com o Estado durante
este período. O tempo a ser computado deve ter sido prestado em data
anterior à publicação da EC.09/93 (14/07/93) e não pode ser concomitante ao tempo de serviço público. A averbação surte efeito a partir da
data do protocolo do pedido em primeira instância administrativa.
DELIBERAÇÃO Nº 26.843/CAP/16
Helena Aparecida Ferreira de Noronha – Masp. 337.789-2 – Conselheira Fabíola Elias. Julgamento 19.05.16.
Recebimento 50% do Cargo comissionado – Reclamação apresentada
diretamente ao CAP – Arts 22, I e 45, caput do Decreto nº 46.120/2012
– Originária – Não provimento.
Não compete ao CAP decidir sobre atos não discutidos e decididos no
órgão de origem, conforme preceitua o Decreto Estadual nº 46.120/2012
nos seus arts. 22, I e 45, caput.
Inexistente a decisão administrativa em 1ª Instância, a reclamação é
tida por originária e não pode ser conhecida.
1-Súmula da milésima octingentésima nonagésima nona reunião
ordinária realizada em 25 de maio de 2016, presidida pela Dra. Luísa
Cristina Pinto e Netto e secretariada pela Sra. Lucilene Custódia Siuves. Presentes os Conselheiros Nancy de Oliveira Ferraz Chaves,
Gabriela Ladeira Calvo Mendes dos Santos, Carolina Miranda Linhares e Solange Irene Henrique de Melo.1 Dalva Regina Barbosa de Melo
Fidalgo-Vista à Conselheira Gabriela Ladeira.2.Gisele Nunes de Carvalho Santos-Não conheceram da reclamação.3.Alexandre de Carvalho
de Almeida-Não conheceram da reclamação.4.Martistela Moreira-Deram provimento, maioria de votos.
2-Pauta para a milésima noningentésima reunião ordinária à realizar-se
às 14:00, do dia 2 de junho de 2016, sala de reunião do 7º andar, da
sede da Advocacia-Geral do Estado localizada na Rua Espirito Santo
nº 495.1.Processo 0074224.3-Patrícia Soares Aguiar Gonçalves-Conselheira Solange Irene.2.Processo 1429051080.8-Renata Fátima Couto
-Conselheira Nancy Ferraz.3.Processo 1545371080.2-Sergio Ferreira Dias-Conselheira Jussara Kele.4.Processo 986441080.5.Maria
Magda Mota Silva Ferreira-Conselheira Patricia Gobbo.5.Processo
00202461080.3-Alessandra Duarte-Conselheira Fabiola Elias.
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