TJMG 22/11/2017 -Pág. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 – 15
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Lacerda Costa – Superintendente de Planejamento, Orçamento e
Finanças).
8 - Assuntos Gerais.
9 - Encerramento.
João Paulo Mello Rodrigues Sarmento - Secretário Executivo do Conselho de Administração do IEF
Diretor Geral do IEF
PORTARIA Nº 121 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Institui Comissão Especial de Chamada Pública, para receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Chamada
Pública que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da
Agricultura Familiar – PAA Familiar, executados no Escritório Regional de Florestas e Biodiversidade – Centro Sul / IEF.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º
do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, com respaldo na Lei
Estadual nº 21.972 de 21 de janeiro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir, em atenção ao art. 2º, inciso VIII do Decreto nº
IEF 46.712/2015, Comissão Especial de Chamada Pública, para receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos
à Chamada Pública que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA Familiar, executados no Escritório Regional de Florestas e Biodiversidade – Centro Sul / IEF.
Art. 2º - Designar os servidores, lotados no Instituto Estadual de Florestas - IEF, Adriana Cristina Henriques Barbosa Amaral, MASP
1.021.225-6, Cláudio Discacciati Silveira, MASP 1.368.396-6 e Simara
Ester Pedrozo, MASP 1.367.077-3 para, sob presidência do primeiro,
comporem Comissão Especial de Chamada Pública.
I – Fica designado como suplente o servidor Vinícius Henrique de Melo,
MASP 1.276.162-3, lotado no Instituto Estadual de Florestas - IEF.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2017.
João Paulo Mello Rodrigues Sarmento - Diretor Geral do IEF
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Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
ARQUIVAMENTO
Notifica os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos
autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário
do artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Processo
Auto de
Autuado
Administrativo
Infração
Condomínio
Mirante
do 0020.09.2010
198/2010
Tamboril
Valdir de Souza Gomes
Sem número
3190/2010
Lindalva Gomes Dantas de 18.10.10
32482/2010
Araújo
Márcio José Duarte
01.06.09
036/2009
Paulo Affonso O. Penna
255.06
G-015/2007
Djalme Navarro
22.03.2013
098/2013
Claúdio
Antõnio
Morais 0340.09.0000
1030/2009
Seabra
Matusalem Nascimento de Sem número
72177/2010
Pinho
Edivaldo Lino Simplicio
0002.11.09
037132/2009
Extração e Comércio de Areia 52.10.08
732/2008
Dois Irmãos Ltda.
Elcio Moreira Seabra
0003.05.09
029200/2009
Empreendimentos e Constru- 008.10.09
030787/2009
ções Base Ltda.
Eustáquio Murilo Filho
17/02/10
1358/2010
Henrique dos Reis Filho
Sem número
910/2010
Açoucar Ltda.
43.03.09
36294/2009
Construtora Cowan S/A
028.06.2010
75/2010
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADES DE MULTAS SIMPLES
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) notifica o(a)s
autuado(a)s abaixo nomeado(a)s a respeito das decisões administrativas
que confirmaram a aplicação de penalidades de multas simples oriundas
dos seguintes autos de infração devido à prática de infrações ambientais
(intervenções hídricas), decisões que tiveram por base as regras da Lei
Estadual n° 13.1999/1999 e do Decreto Estadual n° 44.844/2008:
Processo
Auto de
Autuado(a):
Administrativo n°
Infração n°:
Construtora Pavisan Ltda.
004.2006
007/2006
O(A)s autuado(a)s terão o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição
de recurso administrativo contra as decisões que confirmaram a aplicação das penalidades de multa simples.
No parecer também se anula o parecer de fls. 61 do processo, bem como
o parecer e decisão administrativa de fls.68 do processo. Cancelando,
assim, o ofício encaminhado ao autuado.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o(a)s autuado(a)
s poderá(ão) dirigir-se à Procuradoria/IGAM, no 2º andar do Prédio
Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rod. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde, Belo Horizonte/MG), ou
poderão fazer contato telefônico pelo n° (31) 3915-1306.
Maria de Fátima Dias Coelho. Diretora Geral do IGAM.
21 1030838 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos servidores: MASP: 0365763-2 ROSANGELA APARECIDA VIEIRA,
referente ao 4º quinquênio publicado em 10/11/17: onde se lê a partir de 07/02/2016, leia-se a partir 08/02/2017; MASP: 0916281-9
VALERIA FERREIRA E SILVA, referente ao 1º quinquênio publicado em 28/04/1995: onde se lê a partir de 11/04/1993, leia-se a partir 10/04/1993, referente ao 2º quinquênio publicado em 03/06/1998:
onde se lê a partir de 10/04/1998, leia-se a partir 09/04/1998, referente ao 3º quinquênio publicado em 03/06/2008: onde se lê a partir
de 09/04/2003, leia-se a partir 08/04/2003, referente ao 4º quinquênio
publicado em 03/06/2008: onde se lê a partir de 07/04/2008, leia-se a
partir 06/04/2008, referente ao 5º quinquênio publicado em 09/05/2013:
onde se lê a partir de 06/04/2013, leia-se a partir 05/04/2013; MASP:
0920204-5 ZELINDA MARCELINO DA SILVA ANDRADE, referente ao 1º quinquênio publicado em 07/09/1996: onde se lê a partir
de 02/09/1994, leia-se a partir 25/06/1998, referente ao 2º quinquênio
publicado em 03/07/2001: onde se lê a partir de 06/01/2001, leia-se a
partir 07/08/2003, referente ao 3º quinquênio publicado em 17/04/2007:
onde se lê a partir de 18/02/2006, leia-se a partir 05/08/2008, referente ao 4º quinquênio publicado em 04/04/2017: onde se lê a partir de 09/08/2013, leia-se a partir 04/08/2013, conforme nota técnica
507/2017; MASP: 0919349-1 MARCIA CARRUSCA TEATINI, referente ao 1º quinquênio publicado em 20/04/1995: onde se lê a partir
de 10/05/1993, leia-se a partir 11/05/1993, referente ao 2º quinquênio
publicado em 04/04/2002: onde se lê a partir de 02/11/2001, leia-se a
partir 03/11/2001, referente ao 3º quinquênio publicado em 03/06/2008:
onde se lê a partir de 01/11/2006, leia-se a partir 02/11/2006; MASP:
0348841-8 NILMAR PAULO FORTES, referente ao 5º quinquênio
publicado em 17/11/2017: onde se lê a partir de 17/10/2017, leia-se
a partir 29/10/2017.
RETIFICAO (S) ATO (S) de gozo de férias-prêmio referente ao
(s) servidor (es): Masp 0382849-8, LIDIA ALVES DOS SANTOS
GENEROZO, publicado em 08/04/2017: onde se lê 01 mês a partir 15/07/2017, referente ao 3º quinquênio, leia-se 01 mês a partir de
15/07/2017 referente ao 4º quinquênio; MASP: 0387053-2 CLEANE
MARCIA VARJAO, publicado em 13/03/2008: onde se lê 01 mês a
partir 28/04/2008, referente ao 3º quinquênio, leia-se 01 mês a partir de
28/04/2008 referente ao 4ºquinquênio.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao (s) servidor (es): 0365763-2 ROSANGELA APARECIDA VIEIRA, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 25/01/2001, referente ao 2º quinquênio de exercício,
a partir de 24/01/2006, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 23/01/2011; MASP: 0384684-7 MAURO MARQUES KOBEL,
referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 30/12/2011 e referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 28/12/2016; MASP:
0919349-1 MARCIA CARRUSCA TEATINI, , referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 01/11/2011 e referente ao 5º quinquênio
de exercício, a partir de 30/10/2016; Masp 0371989/5, LAURO SERGIO AMARAL, referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir de
16/04/2017; Masp 1081865/6, DANIELA SOUZA LIMA CAMPOS,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 10/06/2016.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela SGP/
DAP/CCBA de nº 0120259-1320/2017-2 (Sipro) 00076957-1321/2017
(Siged) e publicado no MG de 22/11/2017 referente ao servidor: MASP.
292.363.9 JOSÉ WALTER GOMES RODRIGUES, que determina providenciar o arquivamento do processo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela
SGP/DAP/CCBA de nº 0106432-1320/2017-1 (Sipro) 000761581321/2017 (Siged) e publicado no MG de 22/11//2017 referente ao servidor: MASP. 375.461.1SEBASTIÃO CARLOS COSTA CAMPOS,
que determina providenciar o arquivamento do
processo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela SGP/
DAP/CCBA de nº 0129463-1320/2017-1 (Sipro) 00076904-1321/2017
(Siged) e publicado no MG de 22/11//2017 referente ao servidor:
MASP. 382.477-8 THELMA FERREIRA PAULO MESQUITA DOS
SANTOS, que determina providenciar o arquivamento do processo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela
SGP/DAP/CCBA de nº 0103542-1320/2017-0 (Sipro) 000761601321/2017 (Siged) e publicado no MG de 22/11//2017 referente ao servidor: MASP. 366.062-8 MARCIA HELOISA RABELO DE CARVALHO, que determina providenciar o arquivamento do processo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela
SGP/DAP/CCBA de nº 0036666-1320/2017-0 (Sipro) 000111291321/2017 (Siged) e publicado no MG de 22/11//2017 referente ao servidor: MASP. 382.836-5 HÉLIO CEOLIN, que determina providenciar
o arquivamento do processo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
SGP/DAP/CCBA/Processo n° 0142690-1320/2017-9 (SIPRO) /
00076154-1321-2017 (SIGED)
O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado
com a resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão de vantagens e benefícios a servidora: MASP: 383.598-0, ABEL LUIZ DE
OLIVEIRA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
SGP/DAP/CCBA/Processo n° 0120871-1320/2017-0 (SIPRO) /
00076901-1321-2017 (SIGED)
O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com a resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão de
vantagens e benefícios a servidora: MASP: 920.082-5, ENEDINA DA
SILVA PAULA ESTEVES.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
SGP/DAP/CCBA/Processo n° 0145036-1320/2017-8 (SIPRO) /
00076910-1321-2017 (SIGED)
O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com a resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão
de vantagens e benefícios a servidora: MASP: 0384.553-4, CARLOS
ROBERTO CAMPOS RIBEIRO.
21 1031224 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES , Masp. 1397470-4, ocupante do
cargo de EPGS I/A, da Superintendência Regional de Saúde Divinópolis/Núcleo de Assistência Farmacêutica para a Superintendência Regional de Saúde Montes Claros/Núcleo de Vigilância Sanitária, a partir
de 21/11/2017.
CONCEDE 15 DIAS DE TRÂNSITO, nos termos do art.75, parágrafo
único da Lei 869/1952, ao servidor: Masp. 1397470-4, BÁRBARA
VIEIRA MAGALHÃE, a partir de 06/11/2017.
Retificaçãoà publicação de.18/11/2017 pág. 17 col 01
Ref.: Remove DEMÉTRIUS FERREIRA DE SOUZA
Onde se lê: Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano/Unidade SUS
de Coronel Fabriciano para Superintendência Regional de Coronel
Fabriciano/Núcleo de Gestão, Finanças e Prestação de Contas a partir de 30/10/2017.
Leia-se: Prefeitura Municipal de Januária/Unidade SUS de Manga para
Superintendência Regional de Montes Claros/Núcleo de Gestão, Finanças e Prestação de Contas a partir de 30/10/2017.
21 1031258 - 1
RESOLUÇÃO CESMG Nº 032 DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre aprovação da suspensão do fechamento dos serviços do
Hospital Ortopédico – Rede FHEMIG.
O plenário do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, em sua
quingentésima décima sétima reunião ordinária realizada no dia 07 de
agosto de 2017, no uso de suas competências regimentais e legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, Lei Federal 8.142 de
28/12/1990, e Decreto Estadual de nº 45.559, de 03/03/2011, Resolução
453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde.
Considerando,
- Considerando a Constituição Federal de 1988;
- Considerando a Constituição do Estado de Minas Gerais;
- Considerando a Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990; que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação de saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- Considerando a Lei Federal nº 8.142 de 28/12/1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do SUS;
Considerando que o Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais
foi provocado por representantes dos trabalhadores do SUS/MG em
manifestar-se sobre o fechamento dos serviços do Hospital Ortopédico
Galba Veloso – Rede FHEMIG, e que o CESMG apenas tomou conhecimento da situação nos últimos dias;
Considerando os Autos do Processo nº 2505181-25.2013.8.13.0024, da
2ª Vara da Fazenda Publica Estadual e Autarquias Comarca de Belo
Horizonte, com Requeridos Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais – FHEMG e o Estado de Minas Gerais,
Considerando a manifestação do Plenário do CESMG quanto a importância da manutenção do funcionamento dos serviços Hospital Ortopédico Galba Veloso- REDE FHEMIG para o SUS/MG, e que o fechamento dos mesmos acarretará em prejuízos para os usuários do SUS,
Resolve:
Manifestar-se contrario ao fechamento dos serviços do Hospital Ortopédico Galba Veloso (REDE FHEMIG), uma vez que não houve uma
discussão ampla e antecipada com o Controle Social do SUS/MG.
1. Que as Câmaras Técnicas de Controle, Avaliação e Assistência à
Saúde, bem como na Câmara Técnica de Orçamento e Finanças do
CES/MG, pautem as questões referentes à assistência, orçamento e
financiamento do Hospital Ortopédico Galba Veloso (RED-FHEMIG),
a fim de emitir parecer sobre a questão a ser apreciado e deliberado pelo
Plenário do CESMG.
Belo Horizonte, 07 de agosto de 2017.
Ederson Alves da Silva
Vice-Presidente do CESMG
Lourdes Aparecida Machado
Secretária Geral do CESMG
Homologo a Resolução CESMG Nº 032/2017,
conforme descrito acima.
Professor Sávio de Souza Cruz
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais/Gestor SUS/MG.
Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais
21 1031203 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 0386527-6, DONIZETE FERNANDES PEREIRA,
publicado em 20/07/2017, onde se lê: por 6 meses referente ao 4º e 5º
quinquênio a partir de 28/06/2017, leia-se: por 3 meses referente ao 5º
quinquênio a partir de 28/06/2017.
21 1031215 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores: Masp 0348858/2, Adalberto Freire Sobrinho, referente ao 5º quinquenio adm., a partir de 11/10/2017, Masp
0349490/3, Luiz Carlos da Silva, referente ao 5º quinquenio adm., a partir de 19/10/2017, Masp 0349525/6, Claudio Marcos Morais, referente
ao 5º quinquenio adm., a partir de 08/10/2017, Masp 0349542/1, Monica
Cervinho de Aquinocarvalho, referente ao 5º quinquenio adm., a partir
de 15/10/2017, Masp 0349567/8, Lucia de Fátima da Cruz, referente
ao 5º quinquenio adm., a partir de 30/10/2017, Masp 0349602/3, Ana
Lucia Teixeira, referente ao 5º quinquenio adm., a partir de 07/10/2017,
Masp 0349668/4, Losangeles Eulália da Silveira Chiarelli, referente ao
5º quinquenio adm., a partir de 22/10/2017, Masp 0349737/7, Marli
Augusta de Carvalho Oliveira, referente ao 5º quinquenio adm., a
partir de 14/10/2017, Masp 0349843/3, Carlos Roberto Miranda Barbosa, referente ao 5º quinquenio adm., a partir de 23/10/2017, Masp
0350074/1, Valdivino Alves Filho, referente ao 5º quinquenio adm., a
partir de 10/10/2017, Masp 0350267/1, Antônia Maria Da Silva, referente ao 5º quinquenio adm., a partir de 23/10/2017, Masp 0367730/9,
Luiz Augusto Chaves Conde, referente ao 8º quinquenio adm., a partir de 23/10/2017, Masp 0383117/9, Simone Fernandes Monteiro, referente ao 6º quinquenio adm., a partir de 23/10/2016, Masp 0446129/9,
Natálio Malaquias Cordeiro, referente ao 4º quinquenio adm., a partir de 01/10/2017, Masp 0912933/9, André Avelino Reis, referente
ao 8º quinquenio adm., a partir de 04/04/2017, Masp 0913818/1,
Adriana Lucia De Resende, referente ao 6º quinquenio adm., a partir de 01/10/2017, Masp 0914832/1, Adriana Fraga Franca Cassemiro
Lopes, referente ao 6º quinquenio adm., a partir de 14/10/2017, Masp
0915045/9, Sandra Maria De Paiva Araujo, referente ao 6º quinquenio
adm., a partir de 07/10/2017, Masp 0915059/0, Noélia Romanelli Soares, referente ao 6º quinquenio adm., a partir de 14/10/2017,
Masp 0919552/0, Maria Jose De Assis Oliveira, referente ao 7º quinquenio adm., a partir de 05/10/2017, Masp 0919655/1, Frederico Guilherme Bussinger Dias, referente ao 7º quinquenio adm., a partir de
06/10/2017, Masp 0920172/4, Tania de Fátima da Silva Braga, referente ao 6º quinquenio adm., a partir de 12/10/2017, Masp 0925760/1,
Manoel Adão Lucio, referente ao 6º quinquenio adm., a partir de
16/04/2017.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, aos servidores: Masp 0383117/9,
Simone Fernandes Monteiro, a partir de 23/10/2016, Masp 0913818/1,
Adriana Lucia De Resende, a partir de 01/10/2017, Masp 0914832/1,
Adriana Fraga Franca Cassemiro Lopes, a partir de 14/10/2017, Masp
0915045/9, Sandra Maria De Paiva Araujo, a partir de 07/10/2017, Masp
0915059/0, Noélia Romanelli Soares, a partir de 14/10/2017, Masp
0920172/4, Tania de Fátima da Silva Braga, a partir de 12/10/2017,
Masp 0925760/1, Manoel Adão Lucio, a partir de 16/04/2017.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, às servidoras: Masp 0349451-5,
Rosângela Ferreira Louro, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 25/10/2017; Masp 0350190-5, Simone Andrade de Pinho, referente ao 5º quinquênio adm., a partir de 25/07/2017; Masp 0919595-9,
Neide Damião da Silva, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de
28/10/2017, em cumprimento à resolução 007/2006.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, às servidoras: Masp 0349451-5, Rosângela Ferreira Louro, a
partir de 25/10/2017; Masp 0919595-9, Neide Damião da Silva, a partir
de 28/10/2017, em cumprimento à resolução 007/2006.
ANULA o ato referente aos servidores: Masp 0348858-2, Adalberto
Freire Sobrinho, referente ao 4º quinquênio adm., publicado em
07/11/2012 com vigência em 15/10/2012, conforme nota técnica nº.
506/2017; Masp 0382500-7, Aparecida Donizeti Maciel Dona, referente ao 4º quinquênio adm., publicado em 30/05/2014 com vigência
em 19/04/2004, 5º quinquênio adm., publicado em 30/05/2014 com
vigência em 18/04/2009 e 6º quinquênio administrativo e adicional
por tempo de serviço, publicados em 30/05/2014 com vigência em
17/04/2014, conforme nota técnica nº. 501/2017; Masp 0912770-5,
Eloy Joaquim de Oliveira, referente ao 5º quinquênio adm., publicado
em 24/05/2014 com vigência em 07/03/2008 e 6º quinquênio administrativo e adicional por tempo, publicados em 24/05/2014 com vigência
em 22/04/2013, conforme nota técnica nº. 505/2017; Masp 0914301-7,
Ronaldo José de Oliveira Lacerda, referente ao 2º quinquênio adm.,
publicado em 22/09/2017 com vigência em 10/07/1992, 3º quinquênio
adm., publicado em 19/10/2017 com vigência em 18/09/1992, 4º quinquênio adm., publicado em 19/10/2017 com vigência em 20/09/1997,
5º quinquênio adm., publicado em 19/10/2017 com vigência em
19/09/2002, 6º quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicado em 19/10/2017 com vigência em 18/09/2007 e 7º quinquênio adm., publicado em 19/10/2017 com vigência em 22/09/2017,
conforme nota técnica nº 503/2017; Masp 0915056-6, Tarcizo José
Carim, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em 07/11/2012 com
vigência em 30/10/1992, 2º quinquênio adm., publicado em 07/11/2012
com vigência em 29/10/1997, 3º quinquênio adm., publicado em
07/11/2012 com vigência em 28/10/2002, 4º quinquênio adm., publicado em 07/11/2012 com vigência em 27/10/2007 e 5º quinquênio adm.,
publicado em 07/11/2012 com vigência em 25/10/2012, conforme nota
técnica nº. 504/2017; Masp 0916281-9, Valéria Ferreira e Silva, referente ao 4º quinquênio adm., publicado em 19/07/2008 com vigência
em 08/04/2008, conforme nota técnica nº. 507/2017; Masp 0919044-8,
Miriam Maria de Oliveira, referente ao 6º quinquênio administrativo e
adicional por tempo de serviço, publicados em 07/11/2012 com vigência
em 27/10/2012, conforme nota técnica nº. 499/2017; Masp 0925760-1,
Manoel Adão Lúcio, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em
12/10/1993 com vigência em 23/04/1992, 2º quinquênio adm., publicado em 14/06/1997 com vigência em 22/04/1997, 3º quinquênio adm.,
publicado em 25/05/2002 com vigência em 21/04/2002, 4º quinquênio
adm., publicado em 01/06/2007 com vigência em 20/04/2007 e 5º quinquênio adm., publicado em 12/05/2012 com vigência em 18/04/2012,
conforme nota técnica nº. 502/2017.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores: Masp 0348858-2, Adalberto Freire Sobrinho, referente ao 4º quinquênio adm., a partir de 12/10/2012; Masp
0382500-7, Aparecida Donizeti Maciel Dona, referente ao 4º quinquênio adm., a partir de 18/04/2004, 5º quinquênio adm., a partir
de 17/04/2009 e 6º quinquênio adm., a partir de 16/04/2014; Masp
0912770-5, Eloy Joaquim de Oliveira, referente ao 5º quinquênio adm.,
a partir de 08/03/2008 e 6º quinquênio adm., a partir de 24/04/2013;
Masp 0914301-7, Ronaldo José de Oliveira Lacerda, referente ao 2º
quinquênio adm., a partir de 18/09/1993, 3º quinquênio adm., a partir de 20/09/1998, 4º quinquênio adm., a partir de 19/09/2003, 5º
quinquênio adm., a partir de 17/09/2008 e 6º quinquênio adm., a partir de 16/09/2013; Masp 0915056-6, Tarcizo José Carim, referente
ao 1º quinquênio adm., a partir de 20/10/1992, 2º quinquênio adm.,
a partir de 19/10/1997, 3º quinquênio adm., a partir de 18/10/2002,
4º quinquênio adm., a partir de 17/10/2007 e 5º quinquênio adm., a
partir de 15/10/2012; Masp 0916281-9, Valéria Ferreira e Silva, referente ao 4º quinquênio adm., a partir de 06/04/2008; Masp 0919044-8,
Miriam Maria de Oliveira, referente ao 6º quinquênio adm., a partir
de 25/10/2012; Masp 0925760-1, Manoel Adão Lúcio, referente ao 1º
quinquênio adm., a partir de 22/04/1992, 2º quinquênio adm., a partir
de 21/04/1997, 3º quinquênio adm., a partir de 20/04/2002, 4º quinquênio adm., a partir de 19/04/2007 e 5º quinquênio adm., a partir de
17/04/2012.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, aos servidores: Masp 0382500-7,
Aparecida Donizeti Maciel Dona, a partir de 16/04/2014; Masp
0912770-5, Eloy Joaquim de Oliveira, a partir de 24/04/2013; Masp
0914301-7, Ronaldo José de Oliveira Lacerda, a partir de 16/09/2013;
Masp 0919044-8, Miriam Maria de Oliveira, a partir de 25/10/2012.
21 1031202 - 1
Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Tarcísio Dayrell Neiva
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.346 DE
20 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DO SISTEMA
DE GESTÃO HOSPITALAR (SIGH) NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG)
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS (FHEMIG) no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, considerando o
disposto no artigo 76 da Lei 22.257/2016, e visando tornar obrigatório
o uso do Sistema de Gestão Hospitalar (SIGH) no âmbito da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais,
CONSIDERANDO:
A PORTARIA MS/SAS Nº 113, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997, que
estabelece a Autorização de Internação Hospitalar – AIH como instrumento que garante a internação hospitalar no SUS;
A PORTARIA Nº 3.462, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010, que estabelece critérios para alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos
Sistemas de Informação da Atenção à Saúde;
Que a FHEMIG implantou o Sistema de Gestão Hospitalar (SIGH),
plataforma de software estruturada com base nos módulos de Atendimento, Prontuário, Enfermagem, Farmácia, Bloco Cirúrgico, CCIH,
Hotelaria, Custos, Contratos, Manutenção, Equipamentos, Exames
Laboratoriais, Exames de Imagem, Faturamento, Protocolos Clínicos
e CME.
Que os módulos descritos no item anterior contemplam também funcionalidades que não podem ser consideradas dissociadas do Sistema de
Gestão Hospitalar (SIGH), pois constituem a base para o seu funcionamento, sendo portanto de uso obrigatório;
Que, a critério da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
(FHEMIG), outros módulos poderão ser incorporados, além dos descritos anteriormente e suas respectivas funcionalidades, cuja utilização
também será de caráter obrigatório;
Que o SIGH foi estruturado para atender o caráter multiprofissional da
assistência hospitalar na rede FHEMIG, garantindo a continuidade e a
rastreabilidade das ações de saúde, de forma a garantir a segurança do
paciente e dos atos profissionais;
Que “a informação precisa de todas as ações de saúde, independente da
fonte de financiamento, é fundamental para o planejamento, a programação, o controle e a avaliação das ações de saúde em todas as esferas
de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)”, conforme define a PORTARIA GMMS Nº 1.171 DE 19 DE MAIO DE 2011;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar obrigatório o uso do Sistema de Gestão Hospitalar (SIGH)
na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG).
Art.2º A obrigatoriedade de uso dos módulos / funcionalidades do Sistema de Gestão Hospitalar (SIGH), descritas no Art. 1º, §1º desta Portaria, está condicionada ao cumprimento dos requisitos de parametrização, implementação e acessibilidade:
I - A parametrização diz respeito à existência de configurações predefinidas do Sistema de Gestão Hospitalar (SIGH), em termos de seus
módulos e funcionalidades, que atendam os requisitos para execução
das atividades.
II - A implementação contempla a parametrização e a realização de testes do Sistema de Gestão Hospitalar (SIGH), que assegurem a viabilidade de sua utilização para a execução das atividades.
III - A acessibilidade é a disponibilidade de uso do Sistema de Gestão
Hospitalar (SIGH), por parte de seus usuários, para execução das atividades por ele suportadas.
§1º Os requisitos relacionados nos incisos I, II e III deste artigo, uma
vez validados pela Gerência de Tecnologia da Informação da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), tornam o Sistema de
Gestão Hospitalar (SIGH) apto à utilização.
§2º Qualquer condição relacionada aos requisitos dos incisos I, II e
III deste artigo, ou outras condições não relacionadas nesta portaria,
somente poderão constituir como impedimento para o uso obrigatório
do Sistema de Gestão Hospitalar (SIGH) quando comunicadas pela
Diretoria diretamente envolvida no uso de seus módulos / funcionalidades e validadas pela Diretoria de Planejamento Estratégico (DIEST)
e Gerência de Tecnologia da Informação da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais (FHEMIG).
Art.3º A não utilização do SIGH no âmbito das unidades assistenciais
da FHEMIG e da Administração Central, sem a devida justificativa,
será considerada infração disciplinar punível mediante regular procedimento administrativo, nos termos do Estatuto do Servidor Público, no
âmbito da Unidade Seccional de Controle Interno (Auditoria), sem prejuízo das apurações de competência das respectivas Comissões Ética
locais.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 20 de novembro de 2017.
Tarcísio Dayrell Neiva
Presidente da FHEMIG
21 1030886 - 1
DESPACHO DE RECONDUÇÃO
A Diretora Geral do Hospital Regional Antônio Dias, da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas através da Portaria Presidencial nº 1328,
de 26 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado em
27 de setembro de 2017, acatando os termos do Parecer de Auditoria
nº 2270.337.17, datado de 29/08/2017, por necessidade comprovada
de novas diligências, RESOLVE reconduzir a Comissão Processante
designada pela Ordem de Serviço nº 054, de 04/01/2017, publicada no
Minas Gerais do dia 20/01/2017.
21 1030937 - 1
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº. 031 DE 23/10/2017
Direção do Hospital Cristiano Machado/FHEMIG
Sindicância Administrativa Investigatória
Objeto: apurar possível responsabilidade disciplinar em razão do
pagamento indevido de valores à ex servidores do Hospital Cristiano
Machado, após a exoneração.
Comissão Sindicante – Presidente: Teresa Cristina de Morais. Membros: Gláucia Carneiro do Espírito Santo e Maria Goretti Augusta
Barreto.
21 1030931 - 1