TJMG 28/03/2018 -Pág. 37 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 28 de Março de 2018 – 37
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira
Expediente
RESOLUÇÃO SEMAD n°2.615, de 27 de março de 2018
Divulga dados cadastrais apurados no 4º trimestre de 2017, referentes aos sistemas de saneamento ambiental com Licença de Operação ou
Autorização Ambiental de Funcionamento concedida pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais,
municipais e particulares, situadas no Estado de Minas Gerais, segundo o art. 4º, incisos I, II e III da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso da atribuição que lhe confere o art. 93, §1º, inciso III, da
Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso VIII, da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009;
Considerando os dados apurados através da Fundação João Pinheiro – FJP e do Instituto Estadual de Florestas - IEF
(MEMO.GAB/IEF/SISEMA n. 47/17, de 15 de fevereiro de 2018), com referência, respectivamente, aos Subcritérios Saneamento Ambiental e
Unidades de Conservação (incisos I e II, do art. 4º da Lei nº 18.030/2009);
RESOLVE:
Art. 1º - Consideram-se cadastrados junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, os sistemas de
saneamento ambiental, com Licença de Operação ou Autorização Ambiental de Funcionamento concedida pelo órgão ambiental estadual, e as
unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares constantes respectivamente, dos Anexos I e II à presente Resolução e
apurados no 4° trimestre de 2017, para fins de repasse do ICMS – critério: Meio Ambiente - no 2º trimestre de 2018.
Parágrafo único – Para os fins desta Resolução, a expressão “unidades de conservação” abrange, também, as áreas indígenas, as reservas
particulares do patrimônio natural e as áreas de proteção especial de mananciais ou de patrimônio espeleológico e paisagístico, declaradas com
base no Art. 13, inciso I e Art. 14 da Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de março de 2018.
Secretário, em exercício: Anderson Silva de Aguilar
ANEXO I
(a que se refere o Art. 1º da Resolução SEMAD nº 2.615, de 27 de março de 2018)
Sistema de Saneamento Ambiental com Licença de Operação (LO) ou Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) concedida pelo
órgão ambiental estadual – até dezembro/2017.
Tipo de
Regularização
(LO, LOC,
REVLO ou
AAF)
População
Atendida
k
Município
Sistema
População
Urbana do
Município IBGE 2010 (hab)
ABRE CAMPO
RSU
7.281
AAF
7281
20
ÁGUA BOA
RSU
7.035
AAF
7035
60
ÁGUA COMPRIDA
RSU
1.520
LO
1520
60
1.520
AAF
1520
39
8.941
AAF
4741
39
ÁGUA COMPRIDA
ÁGUAS VERMELHAS
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
AIMORÉS
RSU
19.700
AAF
19700
30
AIMORÉS
ESGOTO
SANITÁRIO
19.700
AAF
19700
39
AIURUOCA
RSU
3.123
AAF
3123
20
ALAGOA
RSU
1.110
LOC
1110
60
ALEM PARAIBA
RSU
32.067
REVLO
32067
20
ALFENAS
RSU
69176
LO
69176
20
ALFENAS
ESGOTO
SANITÁRIO
69.176
REVLO
66409
39
ALFREDO
VASCONCELOS
ALMENARA
ALPINÓPOLIS
ALTEROSA
ALVORADA DE MINAS
RSU
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
4.031
LOC
4031
60
31.750
LO
30433
39
14.990
AAF
13491
39
10.002
AAF
8681
39
1.450
AAF
1305
39
AMPARO DA SERRA
RSU
2642
LO
2642
60
ANDRADAS
RSU
28.026
AAF
28026
20
ANDRELÂNDIA
RSU
9.810
LOC
9810
40
ANTONIO CARLOS
RSU
7.826
LO
7826
40
ANTONIO PRADO DE
MINAS
RSU
1.003
LO
1003
60
ARACITABA
RSU
1.641
LO
1641
60
ARAÇUAI
ESGOTO
SANITÁRIO
23.435
AAF
14061
39
ARAGUARI
RSU
102.583
REVLO
102583
20
ARANTINA
RSU
2.633
REVLO
2633
60
ARAPONGA
ESGOTO
SANITÁRIO
3.041
AAF
2737
39
ARAPORÃ
RSU
3.041
AAF
3041
20
ARAPORÃ
ESGOTO
SANITÁRIO
5.898
AAF
4600
39
ARAXÁ
RSU
92.284
REVLO
92284
20
92.285
AAF
111
39
92.284
AAF
4070
39
92.284
AAF
157
39
92.284
AAF
526
39
ARAXÁ
ARAXÁ
ARAXÁ
ARAXÁ
ARAXÁ
ARAXÁ
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
92.284
AAF
498
39
92.284
LO
77823
39
ARCEBURGO
RSU
8.179
AAF
8179
20
ARCOS
ESGOTO
SANITÁRIO
33.961
LO
27876
39
ARGIRITA
RSU
2.192
AAF
2192
20
ARINOS
RSU
10.854
AAF
10854
20
ASTOLFO DUTRA
RSU
11.882
LO
8698
40
BANDEIRA
RSU
2.377
AAF
2377
20
BARÃO DO MONTE
ALTO
RSU
4.117
LO
4117
60
BARBACENA
RSU
115.568
LO
115568
20
BARROSO
RSU
18.979
AAF
18979
20
BELMIRO BRAGA
RSU
1.099
LOC
1099
60
BELO HORIZONTE
ESGOTO
2.375.151
LO
842530
39
Estimativa de
Investimento
R$
14.562,00
R$
422.100,00
R$
60.192,00
R$
53.352,00
R$
96.137,71
R$
248.220,00
R$
691.470,00
R$
48.094,20
R$
66.600,00
R$
532.312,20
R$
968.464,00
R$
1.476.271,18
R$
241.860,00
R$
1.068.198,30
R$
526.149,00
R$
192.972,76
R$
50.895,00
R$
87.186,00
R$
560.520,00
R$
172.656,00
R$
172.172,00
R$
33.099,00
R$
54.153,00
R$
290.640,87
R$
1.046.346,60
R$
94.788,00
R$
85.391,28
R$
36.492,00
R$
179.417,16
R$
867.469,60
R$
2.634,55
R$
95.231,55
R$
3.548,69
R$
12.308,84
R$
11.855,36
R$
1.851.411,48
R$
65.432,00
R$
482.700,82
R$
21.920,00
R$
65.124,00
R$
191.364,57
R$
14.262,00
R$
247.020,00
R$
2.311.360,00
R$
121.465,60
R$
65.940,00
R$
BELO HORIZONTE
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
2.375.151
REVLO
1125347
39
BELO VALE
RSU
3.295
AAF
3295
20
BETIM
ESGOTO
SANITÁRIO
375.331
LO
230678
39
BIAS FORTES
RSU
1.499
LOC
1499
60
BICAS
RSU
12.957
LO
12957
30
BOA ESPERANÇA
ESGOTO
SANITÁRIO
32.191
LO
32191
39
BOCAINA DE MINAS
RSU
2.396
LO
2396
60
BOCAIÚVA
RSU
36.600
LO
36600
20
RSU
5.575
AAF
5575
20
RSU
5.576
LOC
5576
40
BOM JESUS DA PENHA
RSU
2.825
AAF
2825
60
BOM REPOUSO
ESGOTO
SANITÁRIO
5.679
AAF
5679
39
BOM SUCESSO
RSU
14.194
AAF
14194
60
BOM SUCESSO
ESGOTO
SANITÁRIO
14.194
AAF
13768
39
BOM JARDIM DE
MINAS
BOM JARDIM DE
MINAS
BONFIM
RSU
3.332
REVLO
3332
60
BORDA DA MATA
RSU
13.718
REVLO
13718
60
BRÁS PIRES
RSU
2.233
LO
2233
60
BRASÍLIA DE MINAS
ESGOTO
SANITÁRIO
20.675
AAF
17350
39
BRAZOPOLIS
RSU
7.891
REVLO
7891
40
BRUMADINHO
RSU
28.642
LO
20968
20
5.674
AAF
5412
39
BUENO BRANDÃO
BUENÓPOLIS
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
7.767
AAF
7767
39
CACHOEIRA DA PRATA
RSU
3.528
AAF
3528
60
CACHOEIRA DE MINAS
RSU
7.064
REVLO
7064
40
CAJURI
RSU
2.096
LO
2096
60
CAMANDUCAIA
RSU
15.469
REVLO
15469
60
CAMPINA VERDE
ESGOTO
SANITÁRIO
14.433
AAF
14433
39
CAMPO FLORIDO
RSU
5.208
LO
5208
40
CAMPOS ALTOS
RSU
12.913
REVLO
12913
30
CANAÃ
RSU
1.859
AAF
1859
20
CANDEIAS
RSU
10.206
LO
10206
60
CANDEIAS
ESGOTO
SANITÁRIO
10.206
AAF
7552
39
CAPELA NOVA
RSU
2.132
LOC
2132
60
CAPIM BRANCO
RSU
8.090
REVLO
8090
40
CAPITÃO ANDRADE
RSU
3.573
LO
3573
20
CAPITÃO ENÉAS
ESGOTO
SANITÁRIO
11.520
AAF
10223
39
CARANAÍBA
RSU
1.176
LO
1176
20
CARATINGA
RSU
70.474
REVLO
70474
20
CARBONITA
RSU
6.738
AAF
6738
20
6.738
AAF
5054
39
CARBONITA
CARLOS CHAGAS
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
12.964
AAF
10834
39
CARMÉSIA
RSU
1.311
AAF
1311
20
CARMÉSIA
ESGOTO
SANITÁRIO
1.311
AAF
983
39
CARMO DE MINAS
RSU
10.189
LOC
10189
30
RSU
25.200
AAF
25200
20
RSU
25.200
AAF
25200
20
CARMO DO RIO CLARO
RSU
14.362
LO
14362
30
CARMO DO RIO CLARO
RSU
14.362
AAF
14362
20
CARMO DO RIO CLARO
ESGOTO
SANITÁRIO
14.362
AAF
12674
39
RSU
11.821
AAF
11821
20
11.821
LO
4433
39
11.821
LO
4433
39
6.975
AAF
472
39
6.975
AAF
1096
39
6.975
AAF
3497
39
6.975
AAF
1910
39
CARMO DO
PARANAÍBA
CARMO DO
PARANAÍBA
CARMOPOLIS DE
MINAS
CARMÓPOLIS DE
MINAS
CARMÓPOLIS DE
MINAS
CARNEIRINHO
CARNEIRINHO
CARNEIRINHO
CARNEIRINHO
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
CARRANCAS
RSU
2.612
AAF
2612
20
CARVALHÓPOLIS
ESGOTO
SANITÁRIO
2.459
AAF
1721
39
CARVALHOS
RSU
2.437
LOC
2437
60
CASA GRANDE
RSU
1.122
LO
1122
20
CATAGUASES
RSU
66.780
LO
66780
20
CATAS ALTAS
ESGOTO
4.240
AAF
3180
39
20.766.672,73
R$
6.671.054,31
R$
25.701,00
R$
8.096.812,98
R$
89.940,00
R$
277.927,65
R$
1.129.904,10
R$
81.943,20
R$
732.000,00
R$
53.520,00
R$
127.132,80
R$
169.500,00
R$
168.325,56
R$
851.640,00
R$
322.175,41
R$
199.920,00
R$
823.080,00
R$
73.689,00
R$
419.534,12
R$
194.434,24
R$
239.032,80
R$
211.084,72
R$
172.660,41
R$
71.971,20
R$
174.056,96
R$
69.168,00
R$
928.140,00
R$
337.732,20
R$
137.491,20
R$
387.390,00
R$
14.723,28
R$
612.360,00
R$
294.545,16
R$
127.920,00
R$
187.688,00
R$
30.727,80
R$
358.821,96
R$
16.558,08
R$
704.740,00
R$
10.241,76
R$
177.377,85
R$
304.219,14
R$
26.220,00
R$
38.346,75
R$
305.670,00
R$
65.520,00
R$
65.520,00
R$
258.516,00
R$
172.344,00
R$
494.304,14
R$
22.696,32
R$
62.237,57
R$
62.237,57
R$
10.681,33
R$
23.504,32
R$
75.001,37
R$
43.959,51
R$
4.179,20
R$
60.417,63
R$
146.220,00
R$
10.860,96
R$
414.036,00
R$