TJMG 22/06/2018 -Pág. 34 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
34 – sexta-feira, 22 de Junho de 2018 Diário do Executivo
aditivos, no limite de sessenta meses, no valor global estimado de vinte
e oito milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte
reais, a ser alocado da seguinte forma: 56% para a Cemig D, 40% para
a Cemig GT e 4% para a Companhia. Os valores de rateio poderão
ser revistos, por ocasião das prorrogações dos Contratos, mediante a
celebração de termo aditivo, individualmente, quando for constatada a
insuficiência de recursos para quaisquer das empresas, desde que não
se ultrapasse o valor total estimado para a contratação. Os recursos
necessários ao custeio das despesas decorrentes desta contratação estão
garantidos neste exercício e deverão estar assegurados nos orçamentos
para os anos da sua vigência. Encerramento: Franqueada a palavra e
como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente ata que, lida
e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e por mim, Secretária. aa.) Anamaria Pugedo Frade Barros; Franklin Moreira Gonçalves;
Dimas Costa; Márcio José Peres. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro em: 17-05-2018,
sob o número: 6860771, Protocolo: 18/168.354-7. Marinely de Paula
Bomfim-Secretária Geral.
10 cm -21 1112564 - 1
CEMIG GERAÇÃO LESTE S.A.
CNPJ 24.286.169/0001-18 – NIRE 31300114091
ATA DA 21ª REUNIÃO DA DIRETORIA
Data, horário e local: 22 de junho de 2017, às 9 horas, na sede social.
Presenças: Participaram os Diretores Franklin Moreira Gonçalves,
Dimas Costa e Márcio José Peres; e, pela Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial da Cemig, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt. Mesa e instalação: Assumiu a presidência dos trabalhos,
na forma estatutária, o Diretor Franklin Moreira Gonçalves, que convidou a mim, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para secretariá-lo.
Instalada a reunião, os Diretores, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Relatório da
Administração e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício de
2016; destinação do Lucro Líquido; e, convocação da Assembleia Geral
Ordinária. Deliberações: Os Diretores, por unanimidade, deliberaram:
I- Aprovar e encaminhar à Assembleia Geral Ordinária o Relatório da
Administração e as Demonstrações Financeiras, bem como os respectivos documentos complementares, referentes ao exercício findo em
31-12-2016; II- Encaminhar àquela Assembleia proposta de destinação
do Lucro Líquido do exercício de 2016, no montante de R$17.583 mil,
conforme a seguir: a) o valor de R$879 mil, correspondente a 5% do
Lucro Líquido, para a constituição da Reserva Legal, conforme legislação vigente; b) o valor de R$1.819 mil, a título do dividendo mínimo
obrigatório; c) o montante de R$2.357 mil, pago antecipadamente
aos acionistas, em 27-12-2016, a título de dividendos intermediários
a ser compensado do dividendo mínimo obrigatório, conforme CRD016/2016, de 23-12-2016; e, d) o restante, no montante de R$12.528
mil, a título de dividendo adicional. Os dividendos mencionados nas
alíneas “b” e “d”, acima serão pagos até 30-12-2017, conforme disponibilidade de Caixa e a critério da Diretoria, fazendo jus ao recebimento
os acionistas que tiverem seus nomes inscritos no Livro de Registro de
Ações Nominativas na data da Assembleia Geral que deliberar sobre
esse assunto; e, III- Autorizar o Diretor-Presidente a convocar a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 29-06-2017, às 9 horas, para
tratar dos itens acima. Encerramento: Franqueada a palavra e, como
ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente ata que, lida e
aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e por mim, Secretário.
aa.) Carlos Henrique Cordeiro Finholdt. Franklin Moreira Gonçalves;
Dimas Costa; Márcio José Peres. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro em: 12-12-2017,
sob o número: 6384723, Protocolo: 17/534.875-8. Marinely de Paula
Bomfim-Secretária Geral.
9 cm -21 1112567 - 1
CEMIG GERAÇÃO LESTE S.A.
CNPJ 24.286.169/0001-18 – NIRE 31300114091
ATA DA 19ª REUNIÃO DA DIRETORIA
Data, horário e local: 24 de abril de 2017, às 9 horas, na sede social.
Presenças: Participaram os Diretores Franklin Moreira Gonçalves,
Dimas Costa e Márcio José Peres; e, pela Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial da Cemig, Carlos Henrique Cordeiro
Finholdt. Mesa e instalação: Assumiu a presidência dos trabalhos, na
forma estatutária, o Diretor Franklin Moreira Gonçalves, que convidou
a mim, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para secretariá-lo. Instalada a reunião, os Diretores, por unanimidade, aprovaram a lavratura da
presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Aquisição de equipamentos; e compra de energia elétrica. Deliberações: Os Diretores, por
unanimidade, deliberaram: I- Autorizar a abertura do Processo Administrativo de Licitação, bem como a aquisição de reguladores de tensão/
corrente para as PCHs Neblina e Sinceridade, no valor estimado trezentos e vinte mil reais. Os recursos em investimentos necessários em 2017
para a contratação do serviço, estimados em cento e sessenta mil reais,
estão assegurados no orçamento deste exercício e o investimento complementar necessário, estimado em cento e sessenta mil reais, deverá
estar garantido no orçamento de 2018; e, II- Autorizar a compra de
energia elétrica de fonte convencional, mediante a promoção de leilão
próprio ou participação em leilão de terceiros, bem como a celebração
dos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica e a constituição
de garantias, sendo a compra no montante de até 1,4 MWmédios, no
período de 01-07 a 31-12-2017, conforme as recomendações estabelecidas nas operações 1 a 7 do item 5 da ata da 500ª reunião do Comitê de
Gerenciamento de Riscos de Energia-CGRE da Cemig, de 12-04-2017,
e nas operações 1 a 8 do item 5 da ata da 501ª reunião do CGRE da
Cemig, de 20-04-2017. Encerramento: Franqueada a palavra e, como
ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente ata que, lida e
aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e por mim, Secretário.
aa.) Carlos Henrique Cordeiro Finholdt. Franklin Moreira Gonçalves;
Dimas Costa; Márcio José Peres. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro em: 19-12-2017,
sob o número: 6391387, Protocolo: 17/546.349-2. Marinely de Paula
Bomfim-Secretária Geral.
8 cm -21 1112571 - 1
CEMIG GERAÇÃO LESTE S.A.
CNPJ 24.286.169/0001-18 – NIRE 31300114091
ATA DA 20ª REUNIÃO DA DIRETORIA
Data, horário e local: 11 de maio de 2017, às 9 horas, na sede social.
Presenças: Participaram os Diretores Franklin Moreira Gonçalves,
Dimas Costa e Márcio José Peres; e, pela Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial da Cemig, Carlos Henrique Cordeiro
Finholdt. Mesa e instalação: Assumiu a presidência dos trabalhos, na
forma estatutária, o Diretor Franklin Moreira Gonçalves, que convidou
a mim, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para secretariá-lo. Instalada a reunião, os Diretores, por unanimidade, aprovaram a lavratura
da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Relatório anual de
responsabilidade socioambiental; e contratação de serviços. Deliberações: Os Diretores, por unanimidade, deliberaram: I- Validar o Relatório Anual de Responsabilidade Socioambiental, referente ao exercício
de 2016, bem como autorizar o seu encaminhamento, no prazo legal, à
Agência Nacional de Energia Elétrica-Aneel. II- Autorizar a abertura
de Processo Administrativo de Licitação, bem como a contratação dos
serviços de conservação, limpeza, copa, capina, alvenaria, limpeza de
vidros e limpeza de barragem, para as Usinas de Dona Rita, Ervália,
Neblina e Tronqueiras, pelo prazo de vinte e quatro meses, com custo
estimado de oitocentos e noventa e dois mil reais, podendo ser prorrogado por trinta e seis meses, no limite de sessenta meses, com custo
total estimado de dois milhões, duzentos e trinta mil reais. Os recursos
necessários ao custeio das despesas decorrentes desta contratação estão
garantidos neste exercício e deverão estar assegurados nos orçamentos
para os anos da sua vigência; e, III- Autorizar a abertura do Processo
Administrativo de Licitação, bem como a contratação dos serviços para
reforma eletromecânica da Unidade Geradora nº 03 da PCH Tronqueiras, ao custo total estimado de um milhão e quatrocentos mil reais, pelo
prazo de doze meses. Os recursos em investimentos necessários para
a contratação deste serviço, estimados em um milhão e quatrocentos
mil reais, deverão estar garantidos no orçamento de 2018. Encerramento: Franqueada a palavra e, como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos
Diretores presentes e por mim, Secretário. aa.) Carlos Henrique Cordeiro Finholdt. Franklin Moreira Gonçalves; Dimas Costa; Márcio José
Peres. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais. Certifico o registro em: 19-12-2017, sob o número: 6391413,
Protocolo: 17/546.355-7. Marinely de Paula Bomfim-Secretária Geral.
9 cm -21 1112568 - 1
CEMIG GERAÇÃO LESTE S.A.
CNPJ 24.286.169/0001-18 – NIRE 31300114091
ATA DA 2ª REUNIÃO DA DIRETORIA
Data, horário e local: 30-06-2016, às 11h30min, na sede social. Presenças: Participaram os Diretores Franklin Moreira Gonçalves e Evandro Leite Vasconcelos; e, pela Superintendência da Secretaria Geral e
Executiva Empresarial da Cemig, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt.
Mesa e instalação: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma estatutária, o Diretor Franklin Moreira Gonçalves, que convidou a mim,
Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para secretariá-lo. Instalada a reunião, os Diretores, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Proposta de reforma
do Estatuto Social e convocação de AGEs. Deliberações: Os Diretores, por unanimidade, deliberaram: I- Encaminhar à Assembleia Geral
Extraordinária-AGE proposta no sentido de: a) ratificar a nomeação
dos três peritos, Srs. Flávio de Almeida Araújo, CRC/MG 86861, Leonardo Felipe Mesquita, CRC/MG 85260, e Leonardo George de Magalhães, CRC/MG 53140, para avaliação, nos termos e para os efeitos
do artigo 8º da Lei 6.404/1976, do ativo a ser incorporado ao Capital
Social da Companhia; b) aprovar o Laudo de Avaliação de Determinados Ativos Financeiros Apurados por Meio dos Livros Contábeis no
Brasil da Cemig Geração e Transmissão S.A., a valores contábeis, elaborado pelos mencionados peritos, nos termos da citada Lei; c) autorizar, verificar e aprovar o aumento do Capital Social, através da emissão
e subscrição de novas ações, no valor total de cem milhões, quinhentos
e cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e nove
centavos, mediante emissão de cem milhões, quinhentos e cinquenta
e oito mil, novecentas e vinte e nove ações ordinárias, nominativas e
sem valor nominal, pelo valor de emissão de um real cada, passando o
Capital Social de dez mil reais para cem milhões, quinhentos e sessenta
e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos,
sendo novecentos e noventa mil reais aportados em moeda corrente,
em 24-06-2016, e o restante, através de ativo, no valor equivalente ao
informado no citado Laudo, ou seja, noventa e nove milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e nove
centavos; d) reformar o caput do artigo 5º do Estatuto Social, em razão
do citado aumento do Capital Social, que passará a ter o seguinte teor:
“Artigo 5º - O Capital Social é de R$100.568.929,39 (cem milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e
nove centavos), representado por 100.568.929 (cem milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, novecentas e vinte e nove) ações ordinárias,
nominativas, sem valor nominal.”; e, e) consolidar o Estatuto Social,
refletindo a modificação autorizada na alínea “d”, acima; e, II- Autorizar a convocação das AGEs a serem realizadas em 30-06-2016, às
16 horas, para tratar do item I, acima, e em 05-07-2016, às 14h30min,
sobre a recomposição da Diretoria Executiva, em decorrência da renúncia do Diretor Luiz Fernando Rolla, conforme carta em poder da Companhia. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém quisesse
se manifestar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura
da presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada
e assinada por todos os Diretores presentes e por mim, Secretário.
aa.) Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, Franklin Moreira Gonçalves,
Evandro Leite Vasconcelos. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro em: 08-08-2017,
sob o número: 6318724, Protocolo: 17/112.278-0. Marinely de Paula
Bomfim-Secretária Geral.
12 cm -21 1112577 - 1
CEMIG GERAÇÃO LESTE S.A.
CNPJ 24.286.169/0001-18 – NIRE 31300114091
ATA DA 18ª REUNIÃO DA DIRETORIA
Data, horário e local: 10 de abril de 2017, às 9 horas, na sede social. Presenças: Participaram os Diretores Franklin Moreira Gonçalves, Dimas
Costa e Márcio José Peres; e, pela Superintendência da Secretaria Geral
e Executiva Empresarial da Cemig, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt.
Mesa e instalação: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma estatutária, o Diretor Franklin Moreira Gonçalves, que convidou a mim,
Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para secretariá-lo. Instalada a reunião, os Diretores, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente
ata na forma de sumário. Ordem do dia: Celebração de convênio; termo
de cessão de empregados; e celebração de termo aditivo. Deliberações:
Os Diretores, por unanimidade, deliberaram: I- Autorizar a celebração do Convênio, entre a Cemig Geração Leste S.A., Cemig Geração
Salto Grande S.A., Sá Carvalho S.A. e a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, através da Décima Segunda Companhia Independente
do Meio Ambiente e Trânsito-PMMG/12ª CIA PM IND MAT, visando
o desenvolvimento de programas de educação ambiental e a proteção
da flora, da fauna silvestre e dos recursos hídricos nos Municípios de
Braúnas, Joanésia, Antônio Dias, Santa Maria de Itabira, Ipanema, São
Gonçalo do Rio Abaixo, Santa Bárbara e Barão de Cocais, englobando
os reservatórios das Usinas Hidrelétricas Dona Rita, Salto Grande, Sá
Carvalho, Neblina e PCH Peti, bem como a Estação Ambiental de Peti,
através do policiamento florestal e de mananciais das áreas envolvidas,
inibindo a caça e a captura de animais, combatendo o desmatamento,
pesca ilegal e ocupações clandestinas, no valor global de seiscentos e
sessenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos, sendo cento e trinta e oito mil, setecentos e dezoito reais e trinta
e nove centavos por parte da Cemig Geração Salto Grande S.A., trezentos e trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um
centavos por parte da Cemig Geração Leste S.A., setenta e nove mil,
duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos por parte da
Sá Carvalho S.A., e cento e dez mil, novecentos e setenta e quatro reais
e setenta e um centavos por parte da PMMG, a título de contrapartida
em serviços, observadas as determinações do Plano de Trabalho, pelo
prazo de sessenta meses, a partir da autorização do início dos serviços,
não havendo desembolso de recursos financeiros destinados a encargos
de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal e de seguro, ficando cada
parte responsável pelos encargos de seus respectivos servidores e/ou
empregados; II- Autorizar a celebração do Termo de Cessão de Empregados, com a Cemig Geração e Transmissão S.A., visando à cessão dos
Srs. Matteus Nunes Valgas, nº pessoal Cemig 57633, Leonardo Lopes
Silva, nº pessoal Cemig 57629, Leandro da Silva Moura, nº pessoal
Cemig 57628, e João Costa Filho, nº pessoal Cemig 57625, a esta Companhia, pelo período de 13-09-2016 a 01-08-2017, com efeitos desde
13-09-2016, com ônus integral à Companhia, que reembolsará, integral
e mensalmente, à Cemig GT, todas as rubricas salariais que compõem
a remuneração, benefícios e todos os encargos decorrentes dos Contratos de Trabalho, inclusive Participação nos Lucros e Resultados-PLR,
e por produtividade, condicionados às regras e critérios estabelecidos
em Acordo Coletivo de Trabalho-ACT específico daquela Companhia;
e, III- Autorizar a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de
Cessão RL/IT-00028/2016, com a Mercedes-Benz do Brasil Ltda., para
alterar: o preço inicial da energia, por megawatt-hora, de R$213,40 para
R$215,90; os limites inferiores, mensal e anual, de 100% para 90%; e
os limites superiores, mensal e anual, de 100% para 110%. Essas alterações se referem ao período de 01-03-2017 a 31-12-2020, conforme
recomendado pelo Comitê de Gerenciamento de Risco de EnergiaCGRE da Cemig nas suas reuniões 495ª e 496ª, realizadas em 15 e
20-03-2017, respectivamente. Encerramento: Franqueada a palavra e,
como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente ata que, lida
e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e por mim, Secretário. aa.) Carlos Henrique Cordeiro Finholdt. Franklin Moreira Gonçalves. Dimas Costa. Márcio José Peres. Confere com o original. Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro em: 20-122017, sob o número: 6392440, Protocolo: 17/546.344-1. Marinely de
Paula Bomfim-Secretária Geral.
15 cm -21 1112572 - 1
CEMIG GERAÇÃO LESTE S.A.
CNPJ 24.286.169/0001-18 – NIRE 31300114091
ATA DA 17ª REUNIÃO DA DIRETORIA
Data, horário e local: 24 de março de 2017, às 9 horas, na sede social.
Presenças: Participaram os Diretores Dimas Costa e Márcio José Peres;
e, pela Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial
da Cemig, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt. Mesa e instalação: Assumiu a presidência dos trabalhos, por aclamação, o Diretor Dimas Costa,
que convidou a mim, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para secretariá-lo. Instalada a reunião, os Diretores, por unanimidade, aprovaram a
lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Contratação de serviços / Cancelamento da CRD. Deliberações: Os Diretores, por unanimidade, deliberaram: I- Autorizar a abertura do Processo
Administrativo de Licitação, bem como a contratação, sob regime de
preço unitário, através de Unidade de Serviço-US, dos serviços de operação, manutenção e processamento de dados da rede hidrométrica, por
trinta e seis meses, ao custo estimado de setecentos e sessenta e oito
mil, quinhentos e setenta e quatro reais, podendo ser prorrogado por
até sessenta meses, mediante celebração de termos aditivos, ao custo
total estimado de um milhão, duzentos e oitenta mil, novecentos e
cinquenta e oito reais, a ser reajustado a cada doze meses, limitado à
variação obtida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC
do IBGE. Os recursos necessários ao custeio das despesas decorrentes
desta contratação estão garantidos neste exercício e deverão estar assegurados nos orçamentos para os anos da sua vigência; e, II- Cancelar a
CRD-015/2016, de 06-12-2016, referente à contratação de serviços de
engenharia, operação e manutenção, vez que a matéria foi deliberada
na 8ª reunião da Diretoria, realizada em 22-11-2016, conforme CRD013/2016, de 23-11-2016. Encerramento: Franqueada a palavra e, como
ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente ata que, lida e
aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e por mim, Secretário. aa.) Carlos Henrique Cordeiro Finholdt. Dimas Costa; Márcio José
Peres. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais. Certifico o registro em: 20-12-2017, sob o número: 6392438,
Protocolo: 17/546.335-2. Marinely de Paula Bomfim-Secretária Geral.
8 cm -21 1112574 - 1
CEMIG GERAÇÃO LESTE S.A.
CNPJ 24.286.169/0001-18 – NIRE 31300114091
ATA DA 22ª REUNIÃO DA DIRETORIA
Data, horário e local: 17 de julho de 2017, às 9 horas, na sede social.
Presenças: Participaram os Diretores Franklin Moreira Gonçalves,
Dimas Costa e Márcio José Peres; e, pela Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial da Cemig, Carlos Henrique Cordeiro
Finholdt. Mesa e instalação: Assumiu a presidência dos trabalhos, na
forma estatutária, o Diretor Franklin Moreira Gonçalves, que convidou
a mim, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para secretariá-lo. Instalada
a reunião, os Diretores, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Declaração de dividendos intermediários; cessão de empregados; e contratação de serviços /
rerratificação de CRD. Deliberações: Os Diretores, por unanimidade,
deliberaram: I- Declarar dividendos intermediários no valor de quinze
milhões, duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta reais, a
serem compensados com o dividendo mínimo obrigatório, e pagos até
31-12-2017, conforme disponibilidade de Caixa, fazendo jus ao recebimento os acionistas cujos nomes figurem no Livro de Registro de
Ações Nominativas nesta data; II- Rerratificar a CRD-006/2017, de
08-03-2017, visando: a) alterar o valor estimado para contratação dos
serviços de reforma eletromecânica da PCH Neblina de dois milhões e
sessenta e nove mil reais para dois milhões e oitocentos mil reais; e, b)
ajustar o cronograma de desembolso dos recursos necessários para a
contratação dos citados serviços de trezentos e setenta e nove mil reais
em 2017 e de um milhão, seiscentos e noventa mil reais nos demais
anos da vigência para dois milhões e oitocentos mil reais em 2018,
permanecendo inalterados os demais termos daquela CRD; e, III- Autorizar a celebração do Termo de Cessão de Empregados, com a Cemig
Geração e Transmissão S.A., visando à cessão dos Srs. João Batista
Cardoso Alves, nº pessoal Cemig 57644, e Iago Luiz Pessoa Olivett
Pontes, nº pessoal Cemig 57642, a esta companhia, pelo período de
22-11-2016 a 01-08-2017, convalidando todos os atos praticados desde
22-11-2016, com ônus integral à Cemig Geração Leste S.A., que reembolsará, integral e mensalmente, à Cemig GT, todas as rubricas salariais
que compõem a remuneração, benefícios e todos os encargos decorrentes dos Contratos de Trabalho, inclusive Participação nos Lucros e
Resultados-PLR, e por produtividade, condicionados às regras e critérios estabelecidos em Acordo Coletivo de Trabalho-ACT específico
daquela Companhia. Encerramento: Franqueada a palavra e, como
ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente ata que, lida e
aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e por mim, Secretário.
aa.) Carlos Henrique Cordeiro Finholdt. Franklin Moreira Gonçalves;
Dimas Costa; Márcio José Peres. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro em: 12-12-2017,
sob o número: 6384718, Protocolo: 17/534.947-9. Marinely de Paula
Bomfim-Secretária Geral.
10 cm -21 1112565 - 1
CEMIG GERAÇÃO LESTE S.A.
CNPJ 24.286.169/0001-18 – NIRE 31300114091
ATA DA 25ª REUNIÃO DA DIRETORIA
Data, horário e local: 07 de novembro de 2017, às 11 horas, na sede
social. Presenças: Participaram os Diretores Franklin Moreira Gonçalves e Márcio José Peres; e, pela Superintendência da Secretaria Geral
e Executiva Empresarial da Cemig, Anamaria Pugedo Frade Barros.
Mesa e instalação: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma estatutária, o Diretor Franklin Moreira Gonçalves, que convidou a mim,
Anamaria Pugedo Frade Barros, para secretariá-lo. Instalada a reunião,
os Diretores, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata
na forma de sumário. Ordem do dia: Celebração de termo aditivo; e,
contratação de serviços. Deliberações: Os Diretores, por unanimidade,
deliberaram: I- Autorizar a celebração do Segundo Termo Aditivo ao
Termo de Cessão nº RL/IT-00028/2016, com a Mercedes-Benz do Brasil Ltda., para alteração do preço da energia, por MWh, de R$215,90/
MWh (data base 01-01-2017) para R$215,13/MWh (data base 01-082017), no período de 01-01-2018 a 31-12-2020, conforme recomendado pelo Comitê de Gerenciamento de Risco de Energia da CemigCGRE na sua 519ª reunião, de 14-09-2017; e, II- Autorizar a abertura
do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação conjunta,
com a participação da Baguari Energia S.A., Cemig Baguari Energia
S.A., Cemig PCH S.A., Cemig Trading S.A., Cemig Comercializadora
de Energia Elétrica Incentivada S.A., Efficientia S.A., Empresa de Serviços de Comercialização de Energia Elétrica S.A., Horizontes Energia
S.A., Rosal Energia S.A., Sá Carvalho S.A., Usina Termelétrica Barreiro S.A., Usina Térmica Ipatinga S.A., Cemig Geração Salto Grande
S.A., Cemig Geração Camargos S.A., Cemig Geração Leste S.A.,
Cemig Geração Oeste S.A., Cemig Geração Sul S.A., Cemig Geração
Itutinga S.A., Cemig Geração Três Marias S.A. e Cemig Participações
Minoritárias S.A.- CemigPar, desde que haja autorização específica de
cada uma das companhias participantes, bem como a contratação, por
meio de instrumentos jurídicos distintos, dos serviços de divulgação
de avisos, convocações, atas, avisos de editais e outras publicações
legais no Diário Oficial do Estado, por meio da Secretaria de Estado da
Casa Civil e Relações Institucionais, no valor estimado de três milhões,
duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e doze reais, por trinta e seis
meses, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, por período
igual e sucessivo, no limite de sessenta meses, no valor total estimado
cinco milhões, quatrocentos e dez mil, quinhentos e vinte reais, rateados entre essas empresas, cabendo à Companhia o valor de duzentos e
setenta e cinco mil reais. Os percentuais de rateio poderão ser revistos,
quando forem constatadas alterações no volume de utilização dos serviços por cada uma das empresas contratantes, por aditivo contratual e
desde que não se ultrapasse o valor total estimado para a contratação.
Os recursos necessários ao custeio das despesas decorrentes desta contratação estão garantidos neste exercício e deverão estar assegurados
nos orçamentos para os anos da sua vigência. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes
e por mim, Secretária. aa.) Anamaria Pugedo Frade Barros; Franklin
Moreira Gonçalves; Márcio José Peres. Confere com o original. Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro em: 17-052018, sob o número: 6860795, Protocolo: 18/139.971-7. Marinely de
Paula Bomfim-Secretária Geral.
12 cm -21 1112561 - 1
CEMIG GERAÇÃO LESTE S.A.
CNPJ 24.286.169/0001-18 – NIRE 31300114091
ATA DA 26ª REUNIÃO DA DIRETORIA
Data, horário e local: 06 de dezembro de 2017, às 11 horas, na sede
social. Presenças: Participaram os Diretores Franklin Moreira Gonçalves, Dimas Costa e Márcio José Peres; e, pela Superintendência da
Secretaria Geral e Executiva Empresarial da Cemig, Anamaria Pugedo
Frade Barros. Mesa e instalação: Assumiu a presidência dos trabalhos,
na forma estatutária, o Diretor Franklin Moreira Gonçalves, que convidou a mim, Anamaria Pugedo Frade Barros, para secretariá-lo. Instalada
a reunião, os Diretores, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Contratação de serviços/
Rerratificação de CRD. Deliberação: Os Diretores, por unanimidade,
deliberaram rerratificar a CRD-016/2017, de 12-05-2017, alterando o
valor estimado para contratação dos serviços para reforma eletromecânica da Unidade Geradora nº 3 da PCH Tronqueiras, de um milhão
e quatrocentos mil reais para dois milhões e quinhentos mil reais, permanecendo inalterados os demais termos daquela CRD. O Presidente
informou que, a partir de janeiro/2018, somente serão encaminhadas
para registro público as atas destinadas a produzir efeitos perante terceiros, além das eventuais situações específicas determinadas em lei, conforme Parecer Jurídico JN/SC-25705/2017, de 04-05-2017, da Superintendência de Negócios Estratégicos-JN da Cemig. Encerramento:
Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se
a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e por mim, Secretária. aa.) Anamaria Pugedo Frade Barros; Franklin
Moreira Gonçalves; Dimas Costa; Márcio José Peres. Confere com o
original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro em: 16-05-2018, sob o número: 6858887, Protocolo: 18/139.984-9.
Marinely de Paula Bomfim-Secretária Geral.
7 cm -21 1112559 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado de Fazenda
* RETIFICAÇÃO da publicação extraída do “MG” de 21/06/2018,
referente a TERMO ADITIVO AO CONTRATO SEF nº 1900010507 /
Portal de Compras nº 6181 e 6182 / Processo de Compras nº 1191001
000154/2012, firmado entre o EMG/SEF e Consórcio SEPLAG, constituído pelas empresas Ipiranga Produtos de Petróleo S/A e Unidata
Automação Ltda. ONDE SE LÊ: “Resumo do IX Termo Aditivo ao
Contrato SEF nº 1900010507 / Portal de Compras nº 6181 e 6182 /
Processo de Compras nº 1191001 000154/2012”, LEIA-SE: “Resumo
do XI Termo Aditivo ao Contrato SEF nº 1900010507 / Portal de Compras nº 6181 e 6182 / Processo de Compras nº 1191001 000154/2012”.
Gabriel Albino Ponciano Nepomuceno, Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças-SPGF/SEF – 21/06/2018.
RESUMO DO TERMO DE DOAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE nº 1910002810/ 1910.01.0002027/2018-14. Partes: EMG/SEF
e Município de Itapecerica. Objeto: Doação, em caráter definitivo e sem
encargos ao Donatário, do material constante da Cláusula Primeira –
“Do Objeto” do Termo de Doação. Valor dos bens doados: R$ 4.508,93.
Data de Assinatura – 21/06/2018. José Afonso Bicalho Beltrão da Silva,
Secretário de Estado de Fazenda – 21/06/2018.
AF/2º NIVEL/MONTES CLAROS – SRF I/MONTES CLAROS
RESUMO DO IV TERMO ADITIVO- CONTRATO Nº 1907900286
Partes: EMG/SEF/AF/2º Nível/Montes Claros e VIGILAR ALARMES
ELETRONICOS EIRELI - EPP. Objeto: VIGILÂNCIA ELETRÔNICA da SRF-I/Montes Claros. Prazo: 24/07/2018 a 23/07/2019. Valor
anual Estimado: R$ 5.880,06. Dotação Orçamentária: 1191 04 129 015
4022 0001 339039- 71 fontes 10.1 e 29.1, Lei nº 22943 de 12 de janeiro
de 2018, 19/06/2018. Charles Dias Leite Júnior - Chefe da AF/2º Nível/
Montes Claros.
7 cm -21 1112735 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
RESUMO DO TERMO DE DOAÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE Nº 1910002792/ 1910.01.0001917/2018-74.
Partes: EMG/SEF e Município de Bom Sucesso. Objeto: Doação, em
caráter definitivo e sem encargos ao Donatário, do material constante
da Cláusula Primeira – “Do Objeto” do Termo de Doação. Valor dos
bens doados: R$ 1.500,51. Data de Assinatura – 21/06/2018. José
Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Secretário de Estado de Fazenda
– 21/06/2018.
Resumo do Termo de Doação de Material Permanente nº 1910002812/
1910.01.0001913/2018-85. Partes: EMG/SEF e Município de Lagoa
Formosa. Objeto: Doação, em caráter definitivo e sem encargos ao
Donatário, do material constante da Cláusula Primeira – “Do Objeto”
do Termo de Doação. Valor dos bens doados: R$ 276,43. Data de Assinatura – 21/06/2018. José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Secretário
de Estado de Fazenda – 21/06/2018.
4 cm -21 1112805 - 1
Minas Gerais Participações S/A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato de prorrogação de ofício da vigência do convênio 652/2014
datado de 19/06/2018, celebrado entre a MGI – Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Jaguaraçu, com interveniência do Estado
de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas – SETOP e da Secretaria de Estado de Governo. Objeto: Prorrogação por 417 dias, até 10 de agosto de 2019. Foro: Belo Horizonte.
2 cm -21 1112285 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e do Desenvolvimento Sustentável
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados
abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração em razão
do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo
máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar
defesa junto à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da SEMAD ou
efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo
estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de
manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação
vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para
maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à Diretoria
de Autos de Infração, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número
4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/
MG ou contatar através do telefone (31) 3915-1280.
Auto de
Nome
Identificação
Infração
José de Souza Vieira
CPF: 090.557.838-46 49705/2014
CNPJ:
Washington Soares Pereira
24.821.255/0001-83 110289/2017
CNPJ:
Washington Soares Pereira
24.821.255/0001-83 110290/2017
Hélio Menezes de
CNPJ:
Oliveira - ME
09.666.864/0001-11 006252/2015
Valentino Alves de Freitas
CPF: 478.322.406-44 112764/2014
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa
sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para
mais informações os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria de Auto de Infração, no endereço: 1º andar do Prédio Minas/Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rodovia Papa João Paulo
II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte).
Autuado
Nº do AI
Decisão sobre a apreensão
imediato de
Valdecy Gomes Ferreira 189982/2014 Perdimento
todos
os bens indicados nos
CPF: 259.248.506-68
autos de infração
REMISSÃO DA PENALIDADE DE MULTA SIMPLES
Nos termos do artigo 32 do Decreto 44.844, de 25 de junho de 2008,
ficam os autuados abaixo indicados, notificados da decisão de remissão
da penalidade de multa dos respectivos autos de infração. O crédito
não tributário proveniente das penalidades de multa aplicadas nos autos
de infração assinalados abaixo se enquadram nos requisitos do art. 6º
caput e §2º, da Lei 21.735/15 modificado pelo art. 77 da Lei 22.549/17,
estando, portanto, REMITIDOS. Ademais, conforme disposição do §4º
do art. 6º a remissão prevista na lei 21.735/2015 diz respeito EXCLUSIVAMENTE aos créditos não tributários. Os bens eventualmente
apreendidos serão objeto de destinação legal, oportunamente, conforme
disposições do art. 71 do Decreto 44.844/2008.
Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração, situada na Rodovia Papa João Paulo II,
número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo
Horizonte/MG.
Autuado
Processo
AI
Valdecy Gomes Ferreira
511135/2018
189982/2014
CPF: 259.248.506-68
ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE
DE MULTA SIMPLES
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa
que promoveu a adequação do valor da penalidade de multa simples,
em obediência à Resolução conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº
2.223/2014. Os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria
de Autos de Infração/SEMAD, no endereço: 1º andar do Prédio Minas/
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rodovia PapaJoãoPaulo II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte) para a obtenção
do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos devidamente adequados e atualizados no prazo de 20 (vinte) dias a
contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa,